Relatório Fava - plano de acção para compensar as consequências sociais, económicas e regionais da reestruturação do sector das pescas na UE
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
4 de Junho de 2003

O Plano de Acção proposto pela Comissão não tem em conta o impacto das decisões do Conselho de Pescas de 16 a 20 de Dezembro de 2002 e não dá resposta às dificuldades do sector, nem às consequências das medidas de restruturação (demolição) e dos planos de recuperação, que, segundo a Comissão, iriam implicar a perda de 3.000 empregos/ano até ao fim 2006, além da redução de 8.000 empregos/ano previstos, decorrentes da crise do sector e da modernização da frota.

É inaceitável que a Comissão proponha financiar o plano de acção através da reprogramação dos fundos estruturais no âmbito do IFOP e apresente a possibilidade de recorrer à revisão intercalar dos Fundos Estruturais para tentar obter recursos adicionais a partir de outros Fundos Estruturais. Concordámos com o relator na necessidade de fundos suplementares para compensar as consequências sócio-económicas da reforma e dos planos de recuperação, devendo a Comissão recorrer ao instrumento da flexibilidade ou a uma revisão das perspectivas financeiras.

Concordámos com o relator que é necessário dar uma atenção especial à pequena pesca costeira. A Comissão admite que “as medidas de ajuda financeira a favor da pequena pesca não tiveram o efeito desejado de protecção deste sector”. Daí a nossa insistência, no processo orçamental de 2003, para a criação de um programa específico de apoio.