Relatório Hudghton - conversão dos recursos de pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
4 de Junho de 2003

A protecção dos juvenis é uma prioridade para garantir a conservação dos recursos haliêuticos e a sua sustentabilidade a prazo. Por isso, a melhoria das medidas técnicas de captura têm de ser vistas como uma componente essencial da Política Comum de Pesca e devem estar enquadradas com os restantes instrumentos para o sector das pescas.

Assim, concordámos com as propostas do relator, designadamente quando afirma que sendo os pescadores as partes interessadas destas medidas, e quem melhor conhece estas matérias, deviam ser plenamente associados ao processo de definição das mesmas.

Aliás, sempre defendemos o reforço do diálogo social com o sector, como o demonstram as nossas propostas no parecer que elaborámos no âmbito do processo orçamental 2003. Contudo, continuamos a achar que os conselhos consultivos regionais poderão não ser os instrumentos mais adequados para garantir essa participação. O que seria necessário era uma efectiva descentralização da Política Comum de Pescas.

Concordamos com relator que erros técnicos na redacção da presente proposta da Comissão, nomeadamente um regulamento de consolidação legislativa com matérias extremamente técnicas e delicadas, põe em causa a competência técnica da Comissão nestas matérias e aumentam o grau de desconfiança dos pescadores face à Comissão.