Declaração de Voto da deputada
Ilda Figueiredo no PE

Relatório Busk - aplicação da Política Comum de Pescas

4 de Julho de 2002

Como se diz no relatório, o cumprimento da Política Comum de Pescas depende em muito da participação dos pescadores e suas associações no processo de tomada de decisão, pelo que é fundamental avançar com a co-gestão.

É igualmente importante que o relatório sublinhe que a responsabilidade do controlo da aplicação da legislação comunitária incumbe sobretudo aos Estados-membros, e assim deve permanecer, embora com maior cooperação e fiscalização, e não com uma total centralização.

O relatório é, contudo, bastante crítico sobre o não cumprimento dos Estados-membros da notificação de capturas, infracções e outras informações no domínio da PCP. Parece que apenas Portugal cumpre todas as decisões, seja no caso das infracções aos regulamentos, seja no caso dos POP.

É, assim, profundamente lamentável que apareça agora a Comissão, com a proposta de revisão, a tentar tratar todos os países do mesmo modo, o que significaria uma penalização de Portugal por ter sido bom cumpridor.