Declaração de Voto da deputada
Ilda Figueiredo no PE

Relatório Fraga Estévez sobre acções estruturais
no sector das pescas (Acordo de Pescas com Marrocos)

14 de Junho de 2001

Após a expiração do Acordo de Pescas com Marrocos no dia 30 de Novembro de 1999, a frota comunitária ficou em inactividade. Face a esta situação a Comissão Europeia propôs uma alteração ao regulamento das acções estruturais com dois objectivos: a prorrogação do período de concessão de indemnizações por cessão das actividades até ao dia 30 de junho de 2001 e permitir a ultrapassagem de limite de 4% das ajudas do IFOP para este tipo de ajudas, devido ao número de pescadores e armadores afectados por esta paralisação em Portugal e Espanha.

A deputada Fraga Estevez vem, propor uma prorrogação das ajudas até ao final do ano 2001, o que nos parece adequado face à indefinição que ainda subsiste face a uma possibilidade de renovação do Acordo de Pescas ou os meios necessários para fazer face aos elevados custos da reestruturação da frota comunitária em caso de não renovação. Renovação que não terá cada vez menos probabilidades de acontecer face ao bloqueio negocial e às conclusões do último Conselho de Ministros das Pescas.

Neste momento cerca de 30 embarcações e 600 pescadores portugueses serão abrangidos por um processo de reestruturação. Esta prorrogação das ajudas apesar de tardia, poderá minimizar as consequências da paralisação e, mesmo, de uma reestruturação mais profunda. Por isso, votámos a favor do relatório.