O PCP e a liberalização do acesso de países terceiros às águas portuguesas
Comunicado da Comissão Nacional das Pescas do PCP
26 de Setembro de 2003

Face à realização, no próximo dia 29 de Setembro, da reunião, em Bruxelas, do Conselho das Pescas, em que importantes decisões serão tomadas para o sector, a Comissão Nacional das Pescas do Partido Comunista Português entende tomar a seguinte posição:

Na sequência da revisão da Política Comum de Pesca, nos seus traços gerais concretizada em Dezembro de 2002, Portugal está hoje confrontado com a posição da União Europeia que procura impor o livre acesso às águas nacionais.

Neste quadro, o PCP vê com preocupação eventuais cedências, por parte do Governo português, perante os interesses espanhóis, que conduziriam ao aumento da presença da frota espanhola durante um período de três a cinco anos, findo o qual se consumaria a total abertura das nossas águas.

Depois de uma redução drástica da frota imposta pela UE (com a conivência dos sucessivos governos nacionais) com a alegada intenção de adequar a frota aos recursos disponíveis, vem agora a Comissão propor a liberalização da zona entre as 12 e as 200 milhas pondo em causa um esforço sustentado de preservação dos recursos.

Os recursos pesqueiros da nossa Zona Económica Exclusiva (ZEE) encontram-se em estado de sobrexploração, pelo que qualquer aumento de esforço de pesca é, por isso, inaceitável, merecendo o nosso repúdio.

É certamente porque a situação é melindrosa e porque a posição da Comissão romperia equilíbrios existentes (no caso português, desde 1995) que, no passado mês de Junho, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução que mantém em vigor, por mais 10 anos, o Regulamento (CEE) 2847/93 que a Comissão pretende rever.

A União Europeia não pode pretender aplicar critérios uniformes para todas as pescarias e áreas. Aliás, tal diferenciação é já uma prática, na defesa dos recursos pesqueiros e da protecção dos direitos sociais.

O PCP chama a atenção para a Resolução do Conselho, de Dezembro último, que consagra a reserva das 12 milhas, (no caso português corresponde ao Mar Territorial), para os pescadores de cada um dos Estados Membros, embora com a forma mitigada de uma derrogação até 2013, o que, de resto, corresponde no expressamente disposto na Lei do Mar (CNUD) e na nossa Constituição.

Hoje, como nunca, o sector das pescas em Portugal é unânime na necessidade de defender os interesses nacionais.

O PCP entende que seria irracional não considerar a preservação dos recursos, pelo que é inaceitável qualquer negociação ou cedência que ponha em causa, mesmo que a prazo, o actual equilíbrio e regras de acesso aos recursos pesqueiros nacionais, às águas da nossa Zona Económica Exclusiva.

Do Governo exige-se, sem tibiezas, uma posição de firmeza, que tenha em conta os interesses nacionais.