Projectos de Resolução 68/VII (PCP), 71/VII (PSD) e 72/VII (PSD), sobre a política das pescas
Intervenção do deputado Rodeia Machado
18 de Março de 1998

Senhor Presidente,
Senhores Membros do Governo,
Senhores Deputados,

A actividade da pesca em Portugal constitui sem dúvida uma actividade estratégica importante para o nosso país quer pela sua dimensão económica, quer pelo que representa a nível alimentar, quer pelo suporte que é para milhares e milhares de famílias, sustentando aqui quer a montante, quer a jusante da própria actividade cerca de 35.000 postos de trabalho.

É reconhecido que o sector se debate com graves dificuldades, e que essas novas dificuldades se têm vindo a acentuar com integração plena de Portugal, na Política Comum de Pescas, desde Janeiro de 1996.

Dissemos na altura, e reafirmamos agora, que a crise no sector assenta, sobretudo, em três vectores fundamentais.

Em primeiro lugar numa má negociação no acto de adesão, em relação à defesa dos nossos direitos históricos, nos mares longínquos o que levou à perda de pesqueiros e oportunidades de pescas, e que não teve em conta a nossa especificidade.

Em segundo lugar, numa política de abates indiscriminada de navios, que teve como consequência drástica a redução da nossa capacidade de capturas levando à extinção de milhares e milhares de postos de trabalho e criando dificuldades acrescidas para os trabalhadores do sector.

Convém aqui salientar que no âmbito do POP III, Portugal foi o país que mais longe foi na política de abates de embarcações de pesca.

Em terceiro lugar, a plena integração de Portugal na Política Comum de Pescas, que faz correr o risco da possibilidade do acesso de outras frotas às nossas águas do mar territorial da zona das 12 milhas.

É um assunto demasiado sério, e de consequências dramáticas para as pescas portuguesas e para a economia nacional, se nada se fizer para inverter tal tendência, sabendo-se desde já que a actual Política Comum de Pescas deverá ser revista até ao final do ano 2002, sendo decisivo que se defina atempadamente quais as linhas de força que o país deve definir para uma discussão devidamente fundamentada, que assegure a defesa dos nossos interesses.

Atento a estas questões o Grupo Parlamentar do PCP, propõe para debate e votação no Plenário da Assembleia da República um Projecto de Resolução (68/VII) que visa definir as principais orientações que devem ser asseguradas na futura política Comum de Pescas e na Política Nacional de Pescas.

Como todos sabemos é na zona das 12 milhas que operam 4/5 da nossa frota de pesca é aí que predominantemente se encontra o sustento de grande parte dos pescadores portugueses e que como tal se deve defender a manutenção do acesso exclusivo das frotas nacionais às respectivas águas do Mar Territorial, na distância das 12 milhas marítimas, questão tanto mais importante quanto se sabe haver fortes pressões para a chamada comunitarização desse espaço.

Por outro lado, deve ser assegurado o acesso preferencial das frotas nacionais à zona contígua, como área de defesa e protecção dos recursos pesqueiros nacionais e o exercício de fiscalização e combate pelo Estado Costeiro às infracções da legislação do respectivo território.

Outra das propostas que fazemos e consideramos fundamental é a de se manter o conceito de zona económica exclusiva (200 milhas marítimas) onde Portugal deve exercer os seus direitos de soberania, e como tal deverá ficar definido, tendo em conta a Convenção do Direito do Mar.

No tocante aos direitos sociais dos trabalhadores, avançamos com propostas, que consideramos importante, o de garantir, desde já, o apoio a programas e medidas financeiras, que devem ser assegurados aos trabalhadores da pesca, que por motivos da redução do esforço de pesca, tenha como consequências a diminuição ou suspensão temporária dos seus postos de trabalho em rendimentos.

Outra das medidas que urge tomar diz respeito ao apoio à industria conserveira, quer na transformação, quer no apoio à aquisição de matérias primas e à promoção do consumo de pescado, quer nos pescados nacionais, quer ao nível da exportação.

No entendimento do Grupo Parlamentar do PCP, devem, ainda ser garantidos meios que visem reforçar uma política de investigação cientifica, que em articulação com pescadores e armadores se constituam como base de sustentação para uma verdadeira política de gestão das pescas.

A procura de soluções para a nossa frota do largo, cuja importância não deve ser minimizada deve igualmente passar por se encontrarem pesqueiros alternativos como desde há muito vem sendo reclamado pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Por último referirei que estamos abertos a propostas de alteração de outros grupos parlamentares que tenham como objectivo melhorar o texto que propomos.

Quanto aos projectos de resolução do PSD merecem da parte do Grupo Parlamentar do PCP a seguinte análise:

É curioso que o PSD que ao longo do seu mandato de 10 anos à frente do Governo, prosseguiu uma política de abate sistemático da frota, com as consequências que todos conhecemos e que venham agora propor que seja efectuada uma restruturação da frota de pesca do Algarve, que pese embora seja necessário levar a efeito, não nos parece exequível no curto prazo, proposto para o seu efeito resultados duvidosos senão mesmo nulo, e desenquadrado de um .... global para o sector.

Por outro lado, e quanto ao projecto de resolução 71/XII, entendemos ser necessário reafirmar aqui que quanto à obrigatoriedade da 1ª venda em lota, ela se deve manter, por dois motivos fundamentais. Qualquer alteração sobre esta matéria põe em perigo os descontos para a Segurança Social, o que da nossa parte é inaceitável. O que no entender do PCP pode e deve ser melhorado, é o funcionamento das próprias lotas, pondo em execução uma velha aspiração, das várias componentes da pesca, ou seja, os Conselhos Consultivos das lotas, onde têm participação Produtores, Armadores e Autarquias e é por aí que se deve exigir que o Governo aplique a lei.

Fundamentar com o mau funcionamento das lotas para as privatizar, é em nosso entender inaceitável, sabendo à partida que quem iria ficar mais prejudicado com tal situação seriam os pescadores.

Disse.