Sobre uma «proposta» do PSD quanto ao financiamento dos partidos
Declaração de Vítor Dias, membro da Comissão Política do PCP
10 de Janeiro de 2003

A imprensa de hoje divulga afirmações veementes de Luís Marques Guedes, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, apresentando como grande inovação a defesa da «realização anual de auditorias anuais obrigatórias requeridas pelo Tribunal Constitucional» tanto às contas anuais dos partidos como às contas das campanhas eleitorais.

Sobre este assunto, não é possível deixar de observar :

1. É sem dúvida um arrasador sinal de irresponsabilidade e superficialidade que, pelos vistos, aquele Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD não saiba que as contas anuais dos partidos já são sujeitas a exigentes e detalhadas auditorias feitas por uma empresa privada contratada pelo Tribunal Constitucional e que também as contas das campanhas eleitorais são sujeitas a auditorias feitas por uma empresa privada e contratadas pela Comissão Nacional de Eleições.

2. Bastará ao citado deputado do PSD consultar qualquer Acórdão do Tribunal Constitucional sobre as contas anuais dos partidos ou consultar o Relatório 12/2002 da CNE sobre as contas das últimas eleições legislativas ( «Diário da República» - II Série, nº 293 de 19.12.2002, pág. 20755) para obter a cristalina confirmação de que assim é.

3. Finalmente, e face a propostas como estas que o PSD acaba de propagandear, o menos que se pode dizer é que o PSD daria uma mais útil contribuição para o debate destas questões se explicasse à opinião pública porque é que, tal como o CDS-PP e o PS e ao contrário do que o PCP sempre tem feito, passados 8 anos sobre a consagração dessa exigência legal, continua a não apresentar contas consolidadas (ou seja, respeitantes a todas as suas estruturas e organizações e não apenas à estrutura central), ponto que o Tribunal Constitucional repetidamente tem considerado como essencial e estruturante para a transparência das contas dos partidos.