ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2003 PROPOSTAS DO PCP
Conferência de Imprensa Grupo Parlamentar do PCP
29 de Outubro de 2002

Durante o debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2003 afirmámos que este estava marcado por uma opção que fazia pagar aos grupos sociais de menores recursos, designadamente aos trabalhadores e às famílias mais carenciadas, as dificuldades económicas e financeiras do País; por uma política restritiva de cortes acentuados no investimento público, particularmente nas funções sociais do Estado, que em vez de estimularem a retoma da actividade económica e prepararem o País para o futuro irão, pelo contrário, acentuar a quebra de todos os indicadores da economia e hipotecar o futuro do País enquanto; pela ausência, na proposta de Orçamento de Estado, de medidas efectivas de combate à fraude e à evasão fiscal.

Com opções tão gravosas para Portugal e os portugueses, contrárias, aliás, às promessas eleitorais do PSD e do CDS/PP, ninguém esperaria outra atitude do PCP que não fosse o da oposição clara ao Orçamento do Estado para 2003 e o consequente voto contra. Mas, apesar disto, não nos demitimos de até à última votação do Orçamento procurarmos contribuir com propostas no sentido de tentar minimizar os seus danos e os aspectos mais gravosos para a vida dos portugueses. Esperamos que não sejam totalmente desmentidos os apelos do Primeiro-ministro à oposição para que participe na elaboração do orçamento e que a atitude da maioria de direita não seja a do rolo compressor, assumindo a postura de avaliar as propostas não pelo mérito em si mesmo mas com a maniqueísta tese de que se são da oposição são más, logo são para chumbar.

As 60 propostas de alterações que desde já apresentamos centram-se nos seguintes objectivos centrais: reduzir a carga fiscal sobre os trabalhadores dependentes, sobre os cidadãos portadores de deficiência e sobre os pensionistas e reformados; contrariar o aumento da tributação sobre as micro e as pequenas empresas; aumentar a receita fiscal do Estado; impedir a redução dos direitos dos trabalhadores da administração pública em matéria de aposentações; aumentar as pensões de reforma para valores mais dignos; fazer cumprir a Lei de Bases da Segurança Social; promover a habitação social; reforçar a solidariedade nacional para a reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998 na Região Autónoma dos Açores; garantir dotação mínima para o funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior público; repor os valores destinados à acção social escolar do ensino superior ao nível actual; apoiar os trabalhadores estudantes e as famílias de estudantes deslocados com encargos no arrendamento de habitações; impedir o estrangulamento das autarquias em matéria de investimento e procurar garantir a tão anunciada política de descentralização; reforçar o investimento público, designadamente nas áreas sociais; impedir a perda de autonomia dos Laboratórios de Estado.

Neste quadro eis as nossas propostas mais significativas:

• Actualização dos escalões do IRS e dos abatimentos e deduções à colecta em 3%;

• Não incidência do IRS sobre as bolsas atribuídas aos praticantes de alta competição;

• Não incidência do IRS sobre os rendimentos auferidos por trabalhadores estudantes até ao limite do salário mínimo nacional mais elevado;

• Dedução à colecta de 25% das despesas suportadas com o pagamento de rendas de habitação por estudantes deslocados a mais de 50 km até ao limite de 100 Euros;

• Eliminação dos aumentos previstos para o regime simplificado e para os pagamentos especiais por conta em IRS e IRC;

• Reposição da tributação sobre as mais valias e imposição de tributação às Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) e Sociedades de Capital de Risco (SCR);

• Aperfeiçoar o regime de tributação das instituições bancárias;

• Eliminação dos benefícios fiscais nos Planos de Poupança Acções e na aquisição de acções em privatizações e em OPV realizadas pelo Estado;

• Fim dos benefícios fiscais às entidades financeiras instaladas no offshore da Madeira e da Ilha de Santa Maria;

• Definição das regras necessárias ao levantamento das informações protegidas pelo sigilo bancário previsto na reforma fiscal em 2000 (Lei 30-G/2000) e obrigatoriedade do Governo apresentar anualmente à Assembleia da República, com a Proposta do Orçamento de Estado, informação de carácter estatístico sobre o uso deste instrumento legal;

• Eliminação do artigo 8.º da proposta do Orçamento de Estado que altera as condições de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública;

• Reforço da transferência para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social em 148,8 milhões de Euros (cerca de 29,8 milhões de contos) para cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social;

• Aumento das pensões mínimas de Invalidez e Velhice do Regime geral com alteração da grelha de escalões tendo em conta aproximação ao Salário Mínimo Nacional sempre conjugada com a carreira contributiva dos beneficiários. Esta proposta assegura que a partir de Janeiro de 2003 seja cumprido o que dispõe a Lei de Bases para a pensão mínima – menos de 15 anos de carreira contributiva – (€ 201,34 – 40 365$00, mais 6,2% do que o valor actual);

• Aumento da pensão social fixando-a em 50% do valor do Salário Mínimo Nacional líquido de cotizações (actualmente está fixada em 44,6% do SMN, o que significa um aumento dos actuais € 138,27 - 27 720$00 para € 154,87 - 31 050$00, mais 12%);

• Aumento da Pensão Mínima do Regime Especial das Actividades Agrícolas fixando-a em 60% do valor do Salário Mínimo Nacional liquido de cotizações (actualmente está fixada em 55% do SMN, o que significa um aumento dos actuais € 170,14 – 34 110$00 para € 185,5 – 37 260$00, mais 9,2%);

• Aumento dos complementos por dependência fixando-os em 70% e 100% da pensão social, respectivamente para dependentes de 1.º grau e 2.º grau. Actualmente os valores deste subsídio têm diversas variantes e oscilam entre € 62,25 e € 124,45. Passam a situar-se em € 96,80 e € 170,14;

• Definição da data de 1 de Julho de 2003 para entrada em vigor do complemento familiar para casais de idosos com mais de 75 anos de idade, de modo a que o rendimento global seja, no mínimo equivalente ao Salário Mínimo Nacional;

• Aumento do Abono de Família e respectiva Bonificação Por Deficiência, num quadro de discriminação positiva que tem em conta o número de filhos e os rendimentos dos agregados, o que significam variações entre 5,55% e 64,06% no subsidio familiar e de 36,12% na bonificação por deficiência;

• Aumento das comparticipações previstas no Regime Geral do Serviço Nacional de Saúde para as Próteses e Ortóteses de modo a aproximá-las das comparticipações previstas no âmbito da ADSE;

• Reposição do regime geral e para jovens do crédito bonificado à habitação;

• Transferência de atribuições e competências e respectivos meios financeiros para as autarquias a fim de dar cumprimento ao anunciado programa de descentralização do Governo;

• Exceptuar da norma que impõe um nível de endividamento zero para os municípios (e só no caso de ser aprovada) os empréstimos destinados à construção de habitação social e ao financiamento de projectos com comparticipação comunitária;

• Reforço em € 2 500 000 (meio milhão de contos), fixando-a em 20 milhões de euros, da transferência para o Governo Regional dos Açores a título de comparticipação para a reconstrução do parque habitacional das Ilhas do Faial e do Pico;

• Excluir da imposição de um endividamento zero para as Regiões Autónomas (e só no caso de ser aprovado) dos empréstimos destinados à construção de habitação social, ao financiamento de projectos com comparticipação comunitária bem como a comparticipação regional na reconstrução das Ilhas do Pico e do Faial;

• Disciplinar a alienação de património do Estado estabelecendo um direito de opção para as autarquias e pessoas colectivas de utilidade pública e administrativa e consagrando o princípio da hasta pública;

• Descativação das verbas congeladas para investimentos no PIDDAC e para o pagamento de abonos. Desta forma libertam-se verbas para estimular a economia através do aumento do investimento público em particular nas funções sociais mais afectadas do Ensino, da Formação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia mantendo-se a cativação prevista para a Lei de Programação Militar;

• Aumentar em 25,8, e 10 milhões de Euros, respectivamente para as Universidades e Politécnicos, as dotações para o funcionamento das instituições do ensino superior público;

• Aumentar em 3,5 milhões de euros a dotação para acção social escolar do ensino superior;

• Manter a autonomia administrativa e financeira dos Laboratórios do Estado.

Estas são as nossas propostas, feitas com sentido de responsabilidade e com o objectivo de contribuirmos para um Orçamento de Estado melhor para a economia portuguesa e menos gravoso para os portugueses. Recusamo-nos a aceitar a tese de que a única opção é a do Governo, a do sacrifício e penalização sempre dos mais desfavorecidos. O nosso desafio vai para as restantes bancadas parlamentares e em particular para o PSD e o CDS/PP: avaliem as propostas pelo seu valor intrínseco e não as rejeitem só porque são da oposição, no caso, do PCP.

Da nossa parte cumprimos a nossa responsabilidade, criticamos o Orçamento do Estado mas apresentamos também propostas alternativas. A resposta está agora nas mãos da maioria.