Orçamento do Estado para 1999
Intervenção do deputado Octávio Teixeira
10 de Dezembro de 1998
Senhor Presidente
Senhores Membros do Governo
Senhores Deputados
Tal como o prevíamos e afirmámos, a discussão e votação, na especialidade, do
Orçamento do Estado para 1999 não veio alterar as suas características globais
e determinantes que, desde a sua apresentação, levaram o PCP a definir o seu
voto contra.
Designadamente:
- um Orçamento espartilhado pelo pacto de estabilidade; durante a votação da despesa na especialidade, todos pudemos ver o PS e o Governo a rejeitarem todo e qualquer aumento de despesa, por pequeno que fosse, não por porem em causa a bondade das propostas mas, pura e simplesmente, porque poderia pôr em causa o limite fetiche do défice orçamental imposto pelo Banco Central Europeu;
do mesmo modo que todos pudemos comprovar que a mais de uma centena de propostas apresentadas pelo PSD e pelo PP se submeteram identicamente ao objectivo determinante de não aumentar, num escudo que fosse, a despesa e o défice orçamentais;
- também um Orçamento que continua a sustentar-se num processo de privatizações de empresas públicas de manifestas consequências negativas para as populações, de que, aliás, o acontecido, em pleno processo orçamental, em torno do novo tarifário da energia eléctrica, é paradigmático: a privatização da EDP pôs em confronto claro o interesse dos accionistas, isto é, o interesse dos altos lucros, e os legítimos interesses dos consumidores;
- ainda, um Orçamento que foi mais uma oportunidade perdida para avançar ousadamente num reforma fiscal mais profunda e para desbastar corajosamente a montanha de benefícios e privilégios fiscais que tem vindo a aumentar rapidamente, favorecendo os rendimentos e empresas financeiras à custa da pesada carga fiscal que impende sobre os trabalhadores e os consumidores.
É justo relevar, porém, que no universo estrito do IRS, o Orçamento que daqui saí sofreu melhorias assinaláveis relativamente à proposta inicial do Governo.
Neste âmbito, não temos dúvidas em afirmar que o Orçamento fica marcado por importantes propostas avançadas pelo PCP.
Contrariamente a outros grupos parlamentares, não nos limitámos a criticar, e quando criticámos fizemo-lo sempre em e com coerência. Apresentámos também propostas concretas para melhorar a carga fiscal dos cidadãos.
Foi por causa do PCP que os rendimentos familiares de cerca de 25% dos contribuintes do IRS, de rendimentos até cerca de 2000 contos anuais, passaram a ficar isentos de pagamento deste imposto.
Foram as propostas do PCP que aumentaram de 25 para 30% as deduções à colecta para as despesas com a saúde, com a educação e com habitação.
Foi a alteração à tabela do IRS apresentada pelo PCP que se evitou que os rendimentos médios fossem agravados fiscalmente.
Isto é, foi com a contribuição activa das propostas do PCP que mais de 95% das famílias portuguesas viram ser desagravada a sua carga fiscal.
Como foi, ainda, uma proposta do PCP que conduziu a que neste Orçamento ficasse consagrado o aumento significativo da comparticipação do Estado no custo de medicamentos essenciais para o tratamento das doenças mentais.
Sem qualquer dúvida, o debate e as alterações orçamentais no âmbito do IRS, tiveram a marca indelével das propostas do PCP!
Mas deste debate importa realçar quatro outros aspectos significativos.
Por um lado, as dezenas de propostas de alteração e aditamento à proposta do Governo apresentadas pelo PS, pelo partido que parlamentarmente o apoia. Significativo de que a proposta orçamental para 1999 foi feita à pressa ou com pouca convicção.
Por outro lado, a proposta-fraude do CDS/PP relativa aos reformados. Depois de tanta propaganda do seu presidente, o que o PP aqui apresentou não foi uma proposta de aumento das pensões mais baixas. Foi apenas uma sugestão ao Governo e, mesmo assim, condicionando a própria possibilidade de o Governo seguir essa sugestão, impondo-lhe que ficasse a aguardar, até ao início do ano 2000, para saber se haveria hipotéticas sobras do Plano de Investimentos da Administração Central.
Em terceiro lugar, o comportamento do PSD, apenas votando favoravelmente, e sempre, as suas e as propostas do seu aliado PP, isto é, votando apenas por razões de origem e não por razões de conteúdo. PSD que, embora não tendo a coragem de afirmar, alto e bom som, que é contra a substituição dos abatimentos ao rendimento pelas deduções à colecta porque isso diminui a injustiça fiscal de que gozam os mais elevados rendimentos, chegou a apresentar uma proposta de sentido inverso, pretendendo manter a situação actual em que os medicamentos são mais caros para os doentes de mais baixos recursos e mais baratos para os que vivem com gordos rendimentos.
Em quarto lugar, impõe-se denunciar, uma vez mais, e pelo seu significado, a proposta votada conjuntamente pelo PS, PSD e PP, e activamente apoiada pelo Ministro João Cravinho, visando, por um lado, impor um regime presidencialista na direcção das autarquias locais e, por outro lado, permitindo o prático desaparecimento da obrigatoriedade de concurso público para a adjudicação de obras públicas pelo poder local.
Senhor Presidente
Senhores Deputados
Com o apoio do PSD e do PP, o Governo do PS vai ver aprovado o último Orçamento desta legislatura, e o primeiro da era EURO.
Durante estes anos, a obsessão do PS pelos critérios da convergência nominal, obsessão sempre acompanhada pelo PSD e pelo PP, levou Portugal a perder importantes oportunidades. Oportunidade de um crescimento mais rápido, oportunidade de reforço da estrutura produtiva do País, oportunidade de fazer aproximar as condições de vida dos portugueses a padrões mais consentâneos com os da média europeia.
Agora, com a moeda única, com o pacto de estabilidade, com a ditadura do Banco Central Europeu, será bem mais difícil.
Agora, como tem sido já visível em torno da negociação da Agenda 2000, a posição de Portugal para defender os seus interesses próprios está muito mais enfraquecida.
Sinal disso, é o facto provável de o senhor Primeiro-Ministro estar neste momento em Viena com os homólogos da sua família partidária, não a debater de igual para igual mas a tentar solicitar-lhes que não lesem demasiado os interesses futuros do nosso País.
Quem não soube, como este Governo, defender energicamente esses interesses enquanto ainda era tempo, muito menos o conseguirá agora.
Com muitos e pesados custos para os portugueses.