Proposta de Lei nº 152/VII,
que altera o Orçamento de Estado para 97
Intervenção do deputado Lino de Carvalho
19 de Dezembro de 1997

A apresentação de alterações ao Orçamento de Estado - o impropriamente chamado Orçamento Rectificativo - é algo que, em si mesmo, deve ser considerado como um acto normal na gestão financeira do País.

O que já não é normal é que os Orçamentos "Rectificativos" sejam sistematicamente a expressão do descontrolo de execução orçamental no Ministério da Saúde e da falta de rigor na elaboração do Orçamento do Serviço Nacional de Saúde.

O aspecto mais significativo destas alterações tem a ver com o Serviço Nacional de Saúde para o qual o Governo propõe um reforço de 14 milhões de contos.

Mas é evidente que este reforço e os números apresentados, pela sua permanente alteração, não nos podem merecer confiança. Mas a serem verdadeiros, significa que, em dois anos - 1996 e 1997 - o PS agrava o défice do SNS em mais de 90 milhões de contos. O Governo começa o ano de 1996 com um déficit de 67,7 milhões de contos e termina 1997 com um déficit de 159,1 milhões de contos, dos quais - de acordo com a informação do Senhor Secretário de Estado da Saúde - cerca de 1/4 (45 milhões de contos) corresponde a dívida que vai para além dos prazos normais de pagamento, quando em 1996 o Governo anunciava que os atrasos de pagamentos estavam resolvidos. Não estavam, como se vê.

Mas, mais do que isso: o Governo apresenta agora uma previsão de déficit de 159,1 milhões de contos depois de, ainda não há muito tempo, nos ter apresentado duas outras estimativas diferentes: um mapa com um déficit previsível de 165,1 milhões de contos e depois outro com a previsão de 106,2 milhões de contos, garantindo o então Secretário de Estado da Saúde que este iria ser, de facto, o déficit no final de 1997. Afinal, também não é.

Por isso, é lícito interrogarmo-nos sobre a fiabilidade dos números que nos são agora apresentados e, portanto, interrogarmo-nos sobre o rigor do Orçamento.

Este descontrolo permanente - que se agravou com o PS nestes dois anos - é grave porque a par de uma total incapacidade previsional na gestão da área da Saúde indicia que o Governo insiste em manter um sub-financiamento crónico do SNS - quando à partida já sabe que as verbas orçamentadas não vão chegar - que se traduz, evidentemente, em agravamento da prestação de cuidados de saúde aos portugueses.

Porque o sub-financiamento crónico induz e obriga a que os Hospitais e todas as unidades de prestação de cuidados de saúde restrinjam despesas em áreas fundamentais para o bem-estar e a qualidade de vida dos portugueses em vez do Governo investir, finalmente, numa reorganização dos Serviços de Saúde que garantam um melhor e mais eficaz funcionamento do SNS. Não é por isso de estranhar que se acumulem não só os atrasos nos pagamentos aos fornecedores como, pior do que isso, se acumulem atrasos na marcação de consultas, nos internamentos, nas intervenções cirúrgicas e se mantenham gritantes situações de ausências de meios de diagnóstico designadamente ao nível dos cuidados primários, o que leva os portugueses, designamente os de menores recursos, às portas do Século XXI a esperar por vezes meses por uma consulta, um TAC ou um internamento.

É esta a realidade, Senhores Deputados, que nenhum blá...blá..blá pode escamotear e que serve perfeitamente os objectivos daqueles que a pretexto do descontrolo permanente do Orçamento do sector e do sub-financiamento crónico da política de saúde vão defendendo o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde. Aliás, seria útil conhecermos o que é que têm contribuído para o agravamento do déficit as medidas de entrega a privados de gestão de importantes Hospitais, ou o domínio do interesse dos grandes laboratórios na definição de uma política para o medicamento. Não temos nada a opôr ao reforço do SNS mas, Senhores Deputados, sublinhamos a solução não está no desmantelamento do SNS nem na privatização da gestão de unidades de saúde mas numa reorganização e reforço do Estado de modo a serem asseguradas melhores condições de saúde aos portugueses.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados:

Nas alterações que nos são propostas vale a pena, ainda, sublinhar mais dois aspectos: o reforço das bonificações de juros em 6.640.000 contos para a habitação própria e o reforço de 2,2 milhões de contos do SIPAC para aparentemente apoiar os agricultores face aos temporais que têm devastado a produção agrícola.

Também não temos nada a opor a estes reforços, mas não podemos deixar de sublinhar no primeiro, fixando as bonificações de juros para habitação própria em 1997 em 48,440 milhões de contos que significa - à luz do Orçamento do Estado para 1998 que só prevê um valor de bonificações para este efeito de 36,8 milhões de contos - que, de facto e como afirmámos na altura o Governo se prepara para diminuir o esforço de apoio à aquisição de habitação própria para os portugueses.

O segundo sublinhado, que não tem a ver directamente com o Orçamento, é que mesmo com o reforço do SIPAC - sobre o qual não temos dados para dizer se é ou não suficiente - milhares de agricultores afectados pelos temporais vai ficar de fora porque o Governo insiste num modelo de seguro agrícola feito de acordo com os interesses das seguradoras e não adequado à especificidade da actividade agrícola.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados:

A Ordem do Dia compreende também neste debate a proposta de lei de revogação do regime forfetário do IVA aplicado aos pequenos contribuintes.

Só um comentário: com esta proposta acaba a encenação que o Governo fez durante largo tempo de que o regime era essencial para combater a evasão e a fraude fiscal, ao mesmo tempo que aproveitou o regime especial que agora quer revogar sobretudo para tentar cobrar IVA a quem estava isento.

Mas então, Senhores Deputados, se o Governo achava decisivo para combater a evasão e a fraude fiscal o regime que agora quer revogar - o acordo do Orçamento para 1998 com o PSD "oblige" - o que vai fazer no futuro para dar corpo a esse combate?

E porque é que o Governo insiste em não optar por combater a evasão fiscal ao nível das grandes empresas e do sistema financeiro, designadamente em sede de IRC?

Ou quando é que o Governo trará finalmente à Assembleia da República uma reforma global do sistema fiscal e não este faz-que-anda-mas-não-anda de pequenas alterações que, aliás, logo a seguir, altera, modifica ou revoga?

Disse.