Orçamento de Estado para 2006 (apreciação na generalidade)
Intervenção de Jorge Machado
10 de Novembro de 2005

Sr. Presidente,
Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social,

O Orçamento não cumpre as transferências para o fundo de capitalização — as razões, embora não concor-demos com elas, já foram discutidas —, mas, ao mesmo tempo que o Governo não cumpre esta obrigação legal, volta a utilizar o alarmismo, quanto à sustentabilidade da segurança social, para promover novos cor-tes de direitos.

O Governo fundamenta este alarmismo com base num estudo, só que esse estudo parte do pressuposto de que a situação de ruptura só se verifica se não forem tomadas as medidas que garantam a sustentabili-dade.

A dívida declarada à segurança social, Sr. Ministro, ronda os 3400 milhões de euros, pelo que é preciso um combate enérgico e efectivo que permita recuperar uma maior percentagem desta dívida. O objectivo de recuperar apenas 7% da dívida é claramente insuficiente.

O PCP, desde a VII Legislatura — repito, VII Legislatura —, aquando da discussão da Lei de Bases da Segurança Social, fala da diversificação das formas de financiamento, nomeadamente com base no valor acrescentado bruto das empresas. Na IX Legislatura, isto é, em 2002, o PCP apresentou um projecto de lei sobre as novas formas de financiamento da segurança social e, nesta Legislatura, voltámos a ser os primeiros, e, para já, os únicos, a apresentar tal projecto.

A questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é a de saber se pretende ou não encarar a vertente da diversifi-cação das receitas como forma de garantir a sustentabilidade, tendo em conta, nomeadamente, a base do valor acrescentado bruto das empresas.

Sr. Ministro, este Orçamento, entre outras características, é um Orçamento que mantém a aposta num modelo de desenvolvimento assente em baixos salários. E esta aposta só pode ter uma consequência, a do costume: mais desemprego e mais recessão.

Depois de o Sr. Ministro ter mostrado alguma abertura para o aumento do salário mínimo nacional, veio o Sr. Ministro das Finanças anunciar a contenção salarial para a Administração Pública e pediu — a expres-são é mesmo esta: pediu — contenção salarial no sector privado.

Por fim, o Sr. Primeiro-Ministro termina de vez com as dúvidas quando diz que é uma fan-tasia o aumento para 400 euros em 2006. Quem parece viver num mundo de fantasia é o Sr. Primeiro-Ministro! Fantasia é querer acreditar que se pode viver em Portugal com 374 euros por mês. Esta é que é a verdadeira fantasia!

Portanto, não lhe pergunto qual é o modelo de desenvolvimento que vai ser adoptado por este Governo, pois estamos conversados quanto a isto. O que lhe pergunto é como é que vai combater a pobreza, saben-do que vamos ter um aumento residual do salário mínimo nacional.

A última questão, Sr. Ministro, diz respeito ao Fundo de Pensões do Millennium BCP. O Sr. Ministro já disse que não há negociações para a integração deste Fundo na segurança social, mas refere também que houve encontros para tratar de assuntos de interesse comum.

Que impactos poderá ter esta integração no orçamento da segurança social, nomeada-mente para a sustentabilidade da segurança social a médio e a longo prazos?

Por fim, mesmo para concluir, Sr. Ministro, recebemos, nesta última semana, a notícia da morte trágica de cinco trabalhadores portugueses em Espanha.

Lá, como cá, a sinistralidade no trabalho deve merecer um combate efectivo, enérgico e credível por parte do governo. O Sr. Ministro anunciou a intenção de cumprir o acordo sobre as condições de trabalho e combate à sinistralidade no trabalho. Con-tudo, a verba do Orçamento dedicada a esta matéria sofreu uma redução de 4,6%. Como é que o Sr. Minis-tro pretende cumprir as metas desse acordo?