Orçamento de Estado para 2006 (apreciação na generalidade)
Intervenção de Jerónimo Sousa
9 de Novembro de 2005

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Trataremos depois, nas inter-venções que vamos fazer, dessa sua auto-satisfação e de saber quem é que, na sociedade portuguesa, fica satisfeito com o Orçamento do Estado para 2006.

Mas, independentemente dessa apreciação geral, gostaria de lhe colocar duas questões concretas, cujas respostas ficaram omissas na sua intervenção.

A CGTP, com a devida fundamentação, apresentou, na semana passada, uma proposta de aumento do salário mínimo nacional para 500 euros, a concretizar até 2010, ou seja, daqui a cinco anos, proposta que tem como objectivo compensar esta retribuição mínima da sistemática desvalorização que tem sofrido, em relação ao salário médio, pela acção e omissão dos governos dos últimos anos e que V. Ex.ª apelidou e acusou de demagógica e de irrealista.

Aliás, levando isso a sério, uma afirmação dessas arrasa essa sua acrisolada declaração de combate à pobreza em Portugal.

Eu explico porquê. Saiba, Sr. Primeiro-Ministro, que em Portugal também se empobrece trabalhando, como é o caso daqueles que recebem o salário mínimo nacional.

E a pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é se é irrealista trabalhar para garantir um salário mínimo de 100 contos — para falar na moeda antiga — daqui a cinco anos, sublinho, daqui a cinco anos, se é irrealista viver no mundo de hoje com o mínimo de dignidade, com 374,70 euros, ou seja, com 75 contos, que é quanto ganham milhares e milhares de trabalhadoras e trabalhadores, com responsabili-dades familiares, nos têxteis, no calçado, no comércio e em outras actividades, é assim tão irrealista uma proposta que, para ser concretizada, bastaria um aumento anual de 5,7%? Nem sequer teve a posição cautelosa do Sr. Ministro da Trabalho e da Solidariedade Social, pensando que as outras prestações e os outros critérios acoplados ao salário mínimo nacional poderiam ser desindexadas. Não! Para si esta proposta é fantasista e é demagógica.

E nós perguntamos se é realista viver com reformas de miséria, porque estes salários — e este é um problema — vão levar a que se alargue, a que cresça, essa estatística vergonhosa de termos em Portugal 2 milhões de pobres.

Nesse sentido, perguntamos, Sr. Primeiro-Ministro, se é realista para si ver o aumento dos bens e servi-ços essenciais — os transportes, a electricidade e o gás — acima da inflação, ao mesmo tempo que se vê o salário mínimo marcar passo.

É realista manter e aprofundar o fosso que separa os 20% mais ricos dos 20% mais pobres, onde muitos destes trabalhadores — estamos a falar de centenas de milhares de trabalhadoras e trabalhadores — se incluem, como recentemente confirmaram os estudos das instituições nacionais e inter-nacionais?

Espero, Sr. Primeiro-Ministro, membro e secretário-geral de um partido socialista, que repense o que afirmou, porque o que é irrealista, o que é injusto, o que é inaceitável e pouco socialista é amarrar milhares de trabalhadores portugueses a um salário de miséria.

Uma outra questão, para finalizar, Sr. Primeiro-Ministro. Uma das «pérolas» do seu Orçamento, que a direita e o grande capital económico e financeiro certamente vão aplaudir, é o reforço da política de privati-zações. A minha pergunta é esta, Sr. Primeiro-Ministro, e Sr. Ministro de Estado e das Finanças, já que em Comissão nunca respondeu, pode ser que responda agora: não o incomoda ter-se apresentado aos portu-gueses com um projecto alternativo à direita, com a promessa de um novo rumo, e uma das grandes medi-das do seu primeiro Orçamento ser multiplicar por quatro o volume das privatizações decididas e previstas pelo governo de Santana Lopes e Bagão Félix? Não o incomoda ver os portugueses pagarem cada vez mais caro os serviços públicos entregues a privados, enquanto crescem desmesuradamente os seus lucros? Não o incomoda ver as actividades produtivas portuguesas diminuírem a sua capacidade competiti va — o senhor que é um arauto da competitividade! —, por custos de exploração excessivos resultantes dos altos preços praticados na energia, nos transportes e nos combustíveis (é evidente que estamos a falar das pequenas e médias empresas, não estamos a falar daquelas que conseguem grandes lucros, como a Petrogal, designadamente), para garantirem altos dividendos aos seus accionistas?

Não o incomoda continuar a ver o Estado a abdicar de receitas futuras para garantir a sus-tentabilidade das contas públicas, para, depois, se vir aqui, em orçamentos futuros, clamar da necessidade de contenção das despesas com as funções sociais do Estado?

Sr. Primeiro-Ministro, a quem está aqui há muitos anos, ouvindo os discursos, seja por parte da bancada do PSD, quando era governo, seja agora por parte da sua, dá sempre a impressão de que, daqui a uns anos, quando terminar o seu mandato, dirá que «quem vier atrás que feche a porta», fará «uma cura de águas» e irá, com certeza, depois a um programa de Prós e Contras criticar a política que os senhores ago-ra estão a fazer e de que são responsáveis.

Creio que é importante responder a estas duas questões concretas que lhe coloquei.

(…)

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o Orçamento do Estado para 2006 era um Orçamento sem «truques» e o Sr. Ministro das Finanças, sublinhando as suas palavras, veio dizer-nos que ele era também credível e de crescimento. Não é verdade! Não só estamos perante um Orçamento que não é de crescimento, nem credível, como, afinal, é um Orçamento com muitos e grandes «truques».

E o primeiro grande «truque» é o de tentar fazer passar, com um golpe de hábil ilusionis-mo, um Orçamento de forte restrição e contenção do investimento como um Orçamento impulsionador do crescimento económico. Não há «golpe de magia» que iluda a realidade dos cortes abruptos no investimen-to público neste Orçamento para 2006, bem patentes no corte de 25% no PIDDAC. Um Orçamento que, em vez de ajudar a vencer a estagnação, a vai prolongar, com todo o cortejo de desemprego, de pobreza e de destruição das nossas actividades económicas e produtivas que vão agravar a situação do País e piorar a vida dos portugueses.

Um Orçamento precedido por um «show de ilusão e fantasia», como foi o anúncio de grandes planos e programas de investimento de milhões e milhões de euros, sempre cobertos pelo translúcido véu de inves-timentos para a Legislatura — outro belo truque para impressionar, mas realidade sem expressão significa-tiva nas opções do Orçamento para 2006.

Ou seja, acenar sempre para lá mais para a frente aquilo que deveria ser feito agora!

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

O grande «truque» deste Orçamento, que é, em cada dia que passa, cada vez mais uma espécie de «segredo de polichinelo», não é o dos alçapões ou o da criatividade nas contas — embora também elas não estejam isentas desses «truques» e de outros — mas o da invertida definição das prioridades políticas, com o subterfúgio de que se trata de assegurar o desenvolvimento do País e o bem-estar dos portugueses.

O grande «truque» que faz do combate ao défice das contas públicas, justificação e pre-texto, para carregar ainda mais nas costas dos trabalhadores, dos reformados e do povo em geral o peso das dificuldades, enquanto os grandes interesses, as grandes empresas e o grande capital financeiro vão vivendo à «tripa forra», com lucros nunca antes vistos e impostos pagos, quando os pagam, a preço de saldo.

Um Orçamento que, sendo a continuidade das políticas erradas anteriores, tem a particu-laridade de conceder ao grande capital económico e financeiro um pacote de privatizações mais recheado, multiplicando por quatro o volume das privatizações do ano corrente.

Um Orçamento que anuncia uma vasta operação de alienação de empresas públicas em sectores estra-tégicos para o desenvolvimento económico e social do País, designadamente nos sectores da energia, dos transportes e também dos serviços públicos, nestes, nomeadamente na área da saúde, como é o caso dos hospitais, com o sucesso do negócio assegurado de antemão, com uma rendosa transferência anual de milhões de euros para o sector privado.

Negócio que se prevê alargar a outros bens públicos essenciais, como a prevista conces-são da água, colocando este bem fundamental para as populações a reboque da lógica do lucro privado, operação duplamente desastrosa e que prejudica o interesse colectivo.

Por um lado, faz abdicar o Estado dos dividendos que estas empresas geram e que pas-sarão a ser embolsadas por privados, retirando ao Estado rendimentos que deixará de ter no futuro e com-prometendo a sustentabilidade das contas públicas a médio prazo; por outro lado, penaliza as populações com serviços mais caros e de mais difícil acesso, com a mercantilização do direito à saúde, à educação e à segurança social.

Este é o Orçamento que faz do ataque aos trabalhadores da Administração Pública o fio condutor de uma estratégia de ataque ao serviço público e ao Estado de direito democrático, plasmado na Constituição da República e ao seu modelo de democracia política, económica, social e cultural.

Um Estado que não se conforma com a visão neoliberal, redutora da sua intervenção e desresponsabilização em relação às funções sociais.

O que está em curso, embora não o admitam, é a paulatina transformação da matriz constitucional do Estado de direito democrático ao serviço do povo num Estado mínimo ao serviço dos grandes senhores do dinheiro, que sonham com o dia em que haverá um Orçamento a financiar apenas os seus projectos e os seus negócios, sob a eufemista designação de despesas de desenvolvimento, como, aliás, aqui pairou, por momentos, nas palavras do Sr. Deputado Luís Marques Mendes. Alguns dizem-no abertamente, outros preferem o caminho da sua subversão pela acção prática sem o assumir e outros, ainda, disfarçam-no, como é o caso do PSD, que veio agora também exigir um «plano de redefinição das funções do Estado», a coberto do manto diáfano das preocupações com o aumento da carga fiscal sobre algumas pensões e reformas para justificar o seu voto contra o Orçamento, não porque esteja em desacordo com as políticas e medidas que ele consagra mas porque quer mais. Como nos dizia um Deputado da direita há uns anos, ao PS exige-se tudo para, pelo menos, conseguir algo; e, segundo esse Deputado, resulta sempre!

Um Orçamento que não cumpre a Lei de Bases da Segurança Social nas transferências para o seu fun-do de capitalização e que retoma os cenários dramáticos da alegada falência e da insustentabilidade do sistema para cortar nos direitos e reduzir os ainda debilitados níveis de protecção social. Este não é tam-bém, pese embora a propaganda, o Orçamento credível que anunciaram.

Não pode ser credível um Orçamento que, quatro meses após a aprovação do Programa de Estabilidade e Crescimento, passa a rever em baixa todos os indicadores macroeconómicos que antes assegurava serem absolutamente rigorosos.

Não é credível, nem transparente, um Orçamento que empola as receitas, que dá como certas receitas incertas da venda de património e que acaba, afinal, por jogar também o «truque» de pro-mover deliberadamente a agregação de acções e de projectos, tornando a gestão opaca e dificultando a avaliação futura da sua execução, ao mesmo tempo que, com tal «truque», assegura um cheque em branco ao Governo para sua livre utilização.

Não é credível um Orçamento que projecta um crescimento das exportações de 5,8%, cin-co vezes superior ao que se vai verificar em 2005.

E não é credível porque não se vêem neste Orçamento as razões que alimentem tal expectativa. Não há, nesta proposta de Orçamento, uma resposta consistente, com medidas e com investi-mento, visando impulsionar o crescimento económico.

Mas este é um Orçamento dos muitos «truques»; o «truque» que transformou, na hora das decisões, o «choque tecnológico» para a competitividade em «choque salarial». Não o «choque» que se impunha, de valorização dos rendimentos do trabalho, nomeadamente do salário mínimo nacional e de elevação dos salários em geral, para dinamizar o mercado interno e pressionar uma efectiva dinamização do desenvolvi-mento tecnológico, mas o velho e repisado «choque» de sempre, o da contenção salarial, que o Governo, na sua proposta de Orçamento, passou a privilegiar e a dar prioridade para os trabalhadores da função pública e para todas as actividades, em veementes e vigorosos apelos em uníssono com as grandes con-federações patronais — aqueles que dão abrigo e incentivo a iniciativas de ataque aos rendimentos de todos os trabalhadores assalariados e validade às concepções que visam perpetuar um modelo de desen-volvimento assente nos baixos salários e na afirmação da competitividade da nossa economia à custa dos salários.

Se houvesse uma verdadeira vontade política de promover a competitividade da economia portuguesa e não apenas de aprofundar a exploração do trabalho, bastaria o Governo olhar para as contas e para os astronómicos resultados das grandes empresas verificados até ao fim do 3.º trimestre deste ano, como é o caso da EDP (353,4 não de demagogia, Sr. Ministro, mas de milhões de euros), da GALP (399 milhões de euros) ou do sector bancário (799 milhões de euros), e questionar-se se não está aqui também uma parcela importante das desvantagens competitivas para a generalidade do nosso tecido económico e produtivo nacional.

Mas não! Os interesses do grande capital são como um santuário para este Governo e para este Orçamento.

As vantagens competitivas que resultariam para as pequenas e médias empresas de uma pequena redução que fosse dos preços da electricidade, dos transportes, dos combustíveis ou do preço do dinheiro à custa de alguma contenção nos lucros poderiam, do nosso ponto de vista, sempre ser compensadas ao permitirem o desenvolvimento necessário dessas pequenas e médias empresas.

Mas, infelizmente, não é esta a opção do Governo.

Vivemos num tempo em que a única saída que o poder legitima é a da sistemática desvalorização do trabalho e do mundo do trabalho, num mundo onde a vida dos trabalhadores pouco parece valer — as cin-co mortes dos operários portugueses ocorridas esta semana em Espanha são disto exemplo. Lá, como cá, parece que já não se justifica investir na inspecção de trabalho.

Lá, como cá (e cá é pior), as regras de higiene e segurança no trabalho são um empecilho à competitividade, que tudo cilindra sem apelo, nem agravo.

Depois de oito meses de governação de autêntica cruzada contra os trabalhadores e de agravamento da situação social, junta-se um Orçamento de forte aumento dos impostos, dos preços dos bens essenciais e dos transportes. Orçamento este que não poupa sequer os reformados, atingidos com a proposta de aumento dos impostos para as pensões.

É por tudo isto que este é mais um Orçamento injusto, que vai desequilibrar ainda mais a distribuição do rendimento nacional e promover a acumulação da riqueza.

Mas este é também um Orçamento que aprofundará as assimetrias regionais, comprometendo a coesão interna e o desenvolvimento sustentado do País com a brutal redução do investimento do PIDDAC regional. Redução esta com graves consequências nas regiões onde se têm feito sentir os efeitos da destruição dos sectores produtivos e do emprego. Há reduções de mais de 30% na larga maioria dos distritos, sobressain-do o brutal corte de quase 55% para o distrito do Porto, relativamente a 2005, precisamente um dos distritos onde os impactos da recessão e da estagnação económica tiveram consequências mais dramáticas no Produto, na estrutura produtiva, no emprego e no rendimento das famílias, como o revelam as contas regionais do INE deste ano. Assimetrias que se aprofundam com o encerramento de serviços de saúde, de escolas e de serviços públicos com a privatização das empresas de rede.

Na área do poder local, este é um Orçamento que também não renuncia ao velho «truque» que troca o cumprimento da Lei das Finanças Locais, em 57,5 milhões de euros, por um substancial «saco azul» de 200 milhões de euros para contratos-programa que serão utilizados ao sabor do critério discricionário do Governo e da satisfação da sua clientela e interesses.

O Governo quer fazer crer que, fosse qual fosse o governo, estas eram as medidas que tinham de ser tomadas.

Mas este não é um Orçamento inevitável, outro Orçamento era possível, aquele que reconhecesse que o problema central do País é o da economia, o da necessidade do crescimento económico e não o do défi-ce das contas públicas.

É verdade que um Orçamento que nasce torto dificilmente se endireita, mas não deixaremos de, em sede de especialidade, apresentar um conjunto de propostas de combate à crise e à potenciação do cres-cimento e do desenvolvimento para a melhoria das prestações e apoios sociais fundamentais, a promoção de justiça fiscal e uma melhor distribuição da riqueza.

Parafraseando o Sr. Primeiro-Ministro aqui, hoje, os factos é que contam! E é verdade! Os factos e a realidade que a eles está ligada é que vão contar e que obrigarão, com certeza, este Governo a arrepiar caminho, porque este Orçamento não vai responder aos problemas cruciais do nosso povo e do nosso país.

Oxalá o Governo pense nisto, porque, se não pensar e se não o fizer, mais cedo do que tarde, acabará por ter o destino que outros tiveram com Orçamentos do género deste, que aqui estamos a discutir.

(…)

Sr. Presidente,

Agradeço a disponibilidade da Mesa e do Sr. Presi-dente em particular.
Serei muito rápido, não consumirei muito tempo ao meu grupo parlamentar.

Em relação às questões colocadas pelo Deputado Victor Baptista, em primeiro lugar, tem de ser reposta uma verdade histórica. Talvez o Sr. Deputado não saiba — admito-o, por razões que se prendem com o tempo que tem como Deputado —, mas esta bancada sempre foi reconhecida por outras, designadamente na discussão de sucessivos Orçamentos do Estado, por ter um papel construtivo, de apresentação de pro-postas, com a divergência de quem entende, no plano político, que não pode subscrever essas mesmas políticas orçamentais. Portanto, não passe um atestado ao PCP de algo que ele nunca foi, pois foi-lhe reco-nhecido esse papel por todas as bancadas da Assembleia da República.

Quanto à posição de ver sempre a vida com aquela grande questão filosófica do «copo meio vazio», temos outra visão diferente, Sr. Deputado Victor Baptista. É que olhamos para este Orçamento e para a realidade que vivemos e vemos é alguns com os bolsos cheios e outros com os bolsos cada vez mais vazios. Portanto, não é uma questão de «copo», mas de bolsos.

Em relação à sua pergunta concreta de saber se vemos neste Orçamento mais justiça social, melhores salários, mais distribuição da riqueza produzida, é evidente que a reposta é clara: não! O que sentimos é que este Orçamento vai acentuar as desigualdades, vai prejudicar o nosso aparelho produ-tivo nacional, vai prejudicar a nossa produção nacional, não é um Orçamento que responda às necessida-des prementes — e nesta matéria até poderíamos estar de acordo, admitindo que o senhor goste tanto do nosso país como eu. Portanto, creio que as questões do crescimento económico, da defesa do nosso apa-relho produtivo e da produção nacional não se fazem com esta obsessão em relação ao défice das contas públicas.

Quanto à Lei das Finanças Locais, o Sr. Deputado Victor Baptista chamou-lhe excepção resultante de contratos-programa, pode até chamar pífaro se quiser, pois a verdade é que há sempre a possibilidade de arbítrio, tendo em conta que cabe ao Governo fazer depois a distribuição considerando razões da sua conveniência.

Pelo menos ficamos com profundas reservas em relação a esta operação que o Governo está a desencadear.