Sr. Presidente,
Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional,

Veio V. Ex.ª hoje falar-nos da totalidade dos números do PIDDAC. Sr. Ministro, nós também sabemos ler os números – estão no Orçamento do Estado, o que permite que possamos lê-los e interpretá-los. Mas há que ver a realidade, ou seja, há que ver a diferença entre aquilo que é planificado e a vontade política de executar!

Nesse sentido, até hoje, e salvo raras excepções de um ministério ou outro, não foram apresentadas, tal como referiu o Sr. Deputado Fernando Gomes, as taxas de execução do PIDDAC de 2004. Alguns ministérios já têm a taxa de execução até agora, mas nem todos.

É evidente que o PIDDAC em apreciação, como já aqui foi dito, e bem, para além das despesas de investimento, tem incluídas despesas correntes. De resto, V. Ex.ª até reconhece a questão dos 13% e toda essa situação. Mas este PIDDAC tem uma taxa de cativação, que aumenta de 15% para 21,4%, que depende também da vontade política do Governo de a executar na totalidade ou não. Naturalmente, o Sr. Ministro das Finanças terá a responsabilidade sobre essa matéria, mas é necessário que se diga que isso está presente e que não se pode ter a leitura tão profunda e tão exaustiva que V. Ex.ª aqui fez em relação ao PIDDAC.

Por outro lado, foi aqui referida a Lei das Finanças Locais, tendo o Sr. Deputado Manuel de Oliveira dito que a mesma está a ser cumprida. Logo à cabeça não está a ser cumprida, Sr. Ministro, ao criar-se um obstáculo aos municípios, não permitindo o seu endividamento de acordo com a Lei das Finanças Locais!

Há, pois, uma situação clara de não cumprimento da Lei das Finanças Locais!

Mas, para além disso, verificam-se várias outras situações, como as que lhe colocámos relativamente à situação clara e objectiva dos contratos-programa e das verbas consignadas.

Não basta que o seu ministério tenha 36 milhões de euros para os contratos-programa, o que é um verdadeiro «saco azul», como o próprio Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e outro tenham mais 14 milhões de euros, o que se traduz, na prática, em 50 milhões de euros, que, em ano eleitoral, vão servir que nem uma luva ao PSD para manipular esta situação.


Sr. Ministro, termino, pedindo-lhe que dê esclarecimentos concretos sobre as situações que acabei de lhe colocar.