Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2005 (generalidade)
Intervenção de Honório Novo
18 de Novembro de 2004

Sr. Presidente,
Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho,

Confesso-lhe que não partilho o seu optimismo sobre as virtualidades do seu Orçamento e do seu Governo na recuperação e na animação da economia nacional, sobretudo ao nível em que se tornaria necessário.

Vou apontar-lhe três ou quatro elementos: por exemplo, já se falou aqui no apoio às micro e pequenas empresas do interior do País. O Sr. Ministro reconhece ser preciso fazer uma marcha atrás, ainda bem que faz essa marcha atrás, mas há outros elementos que ficaram por responder. Por exemplo, o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD) foi anunciado, com pompa e circunstância, há cerca de ano e meio. Neste momento, não existe uma única medida no terreno.

Outro elemento: há quase dois anos, fala-se em que o Governo iria explicitar critérios técnicos para definir a sustentabilidade e a rentabilidade económicas de sectores objecto do pagamento especial por conta. Sr. Ministro: zero! As micro e pequenas empresas continuam a ser afectadas.

Um outro elemento: a partir de 1 de Janeiro de 2005, vai dar-se a liberalização completa do sector têxtil. A invasão de produtos legais e ilegais, sendo ou não de contrafacção, de produtos vindos, por exemplo, da China ou da índia, vai ser uma realidade.

Que medidas é que o Governo tem previstas para fazer face a esta situação? Que eu tenha visto, Sr. Ministro, zero.

No fundo, pode dizer-se que o Governo não aposta na defesa da capacidade produtiva, como não aposta na tomada de medidas, individuais ou colectivas, em articulação com a União Europeia, contra a deslocalização. E foi por isso que, por exemplo, no dia 25 de Outubro, trouxe aqui um caso de uma empresa de Famalicão e, desde então para cá, podia ter trazido mais dois ou três casos, representando mais umas centenas de desempregados. E é por isso que, como sabe, estamos com perto de 500 000 desempregados e temos, no último ano, quase mais 100 desempregados/dia.

Uma outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com a venda da Galp à Petrocer. Já lhe pedi o acordo parassocial estabelecido entre a Parpública e a Petrocer, mas o senhor, certamente por razões da sua agenda, ainda não tornou público esse acordo… É que a Parpública é uma empresa do Estado, sofre orientações do Estado e do Governo e, portanto, se foi estabelecido um acordo entre a Parpública e a Petrocer, certamente o Sr. Ministro estará em condições plenas de fornecer a esta Casa e ao País o acordo parassocial
negociado.

Mas há quem diga — e isto é que é importante e tem a ver directamente com o Orçamento — que a venda só é viável se for aprovada a venda da Gás de Portugal à Eni. Sr. Ministro, confirma ou não esta questão?

Há quem diga que se a venda da Gás de Portugal não for aprovada até 31 de Dezembro, o Estado e o Governo têm de cumprir obrigações financeiras, têm de pagar indemnizações à Petrocer. Confirma isto, ou não?

Finalmente, Sr. Ministro, coloco-lhe a seguinte questão: será que este negócio é ou não a origem de uma das medidas extraordinárias de que o Sr. Ministro das Finanças não quer falar? Isto é, há quem diga que o Governo está à espera deste negócio para, com as mais-valias do negócio e dividendos extraordinários, controlar o défice abaixo dos 3%, quer em 2004 quer em 2005. Confirma isto, ou não, Sr. Ministro?