Sobre transparência nas Contas Públicas
Intervenção de Honório Novo
16 Setembro 2004

Senhor Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

As sucessivas declarações de responsáveis da maioria parlamentar são bem elucidativas quanto ao seu entendimento de transparência e rigor das contas públicas. Se se tratar de conhecer e avaliar a correcção formal das contas nacionais geridas por terceiros, a actual maioria parlamentar quer saber tudo ao pormenor, nomeia grupos de trabalho, cria comissões.

Mas, quando se trata de conhecer e avaliar a correcção e a verdade de contas nacionais geridas pelos seus governos, a maioria parlamentar dá o dito por não dito, quer manter o país na ocultação e rejeita qualquer tentativa para desfazer as confusões.

A posição do PCP nesta matéria não muda conforme as maiorias e respectivos interesses conjunturais.

A posição do PCP nesta matéria continua a ser a de que há que criar e respeitar regras que sejam aplicadas e cumpridas por todos. Há que respeitar e criar mecanismos e instrumentos de avaliação e validação das contas públicas que se apliquem seja qual for a maioria ou o governo.

A posição do PCP nesta matéria exige transparência real e não virtual das contas públicas.

E esta posição do PCP tem sido assinalada em diversas ocasiões, bastando para isso recordar o que aqui temos defendido, mormente no âmbito de sucessivos debates relativos à apreciação das Contas Gerais do Estado.

Senhor Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

A verdade é que a leitura de sucessivos relatórios, quer do Tribunal de Contas quer de outras Comissões e Instituições (mais ou menos) especializadas, confirmam a existência de mecanismos insuficientes ou inadequados, de erros recorrentes, de metodologias e procedimentos contraditórios, de regras e obrigações que pouco ou nada são cumpridas e respeitadas, e que, no conjunto, transformam as contas públicas nacionais, não obstante alguma evolução e melhoria, num exercício mais ou menos virtual que pouca correspondência tem com as perspectivas orçamentais aprovadas ou com critérios genéricos de rigor e transparência a que deveriam estar intransigentemente obrigados os governos.

São publicamente conhecidas e reconhecidas, por exemplo, as debilidades na determinação e divulgação dos valores de execução orçamental da receita, raramente se sabendo, efectivamente, qual a receita real arrecadada pelo Estado, mormente em matéria fiscal. Neste aspecto, as metodologias e os processos usados são tão diferenciados que os resultados apurados conduzem normalmente a diferenças significativas em função das origens da informação.

A introdução urgente de sistemas únicos e harmonizados e a utilização universal e obrigatória de instrumentos normalizados que possibilitem uma apresentação regular fiável da execução orçamental e que uniformizem a forma de apresentação das contas públicas, tornando-as mais claras, são ideias e propostas que desde há muito o PCP defende e que deixámos registadas em inúmeros e sucessivos debates parlamentares.

Outro tanto sucede quanto à necessidade de aumentar a fiabilidade e de acelerar a disponibilidade de informação relativa à execução orçamental, designadamente para os órgãos com competência de controlo e fiscalização, como o Tribunal de Contas ou o Parlamento. O mesmo se poderá dizer quanto à transparência de gestão exigível na utilização dos fluxos financeiros com a União Europeia, onde a óbvia instalação de “sacos azuis” sempre foi negado por sucessivos Governos mas sempre transpareceu em avaliações independentes das Contas Públicas, mostrando à evidência a não observância de critérios estabelecidos ao nível comunitário. Outro tanto tem também feito o PCP no que respeita à necessidade de acelerar procedimentos institucionais para que os prazos constitucionais relativos ao encerramento das Contas Nacionais, sistematicamente desrespeitados, passem a ser cumpridos.

Finalmente, recorde-se, a denúncia que temos feito quanto às inverdades e erros (alguns deles aparentemente intencionais) de registos e inscrições em valores da receita e da despesa nas Contas Gerais com consequências bem conhecidas na determinação do deficit orçamental. Neste aspecto torna-se cada vez mais notório que a manipulação de registos e a engenharia contabilística – que a ausência de regras ou o seu incumprimento permite – tem constituído a verdadeira pedra de toque de sucessivos Governos para fazer crer que estão a levar à prática políticas de rigor e de contenção orçamental mas que no fundo tem apenas servido para utilização externa e para tentar convencer a opinião pública da bondade de políticas recessivas cujas consequências têm sido bem nefastas para o País e para os Portugueses, particularmente para os trabalhadores.

Senhor Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

Importa neste contexto que o País passe a estar informado de forma rigorosa, exacta e transparente sobre a utilização dos dinheiros públicos.

Importa que existam regras e que elas sejam cumpridas e respeitadas por todos e não sejam usadas à medida de conveniências conjunturais.

Por isso apoiamos na generalidade as recomendações constantes na resolução do Partido Socialista, na medida em que elas podem constituir, hoje e amanhã, elementos que contribuam para a melhoria da qualidade das contas nacionais.