Debate sobre a “Orientação da Despesa Pública”
Intervenção do Deputado Lino de Carvalho na Assembleia da República
29 de Maio de 2003

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhores Membros do Governo,

A Lei de Enquadramento Orçamental dá uma particular relevância ao debate de hoje.

É um debate inovador. Trata-se, em Maio, de se fazer uma avaliação da orientação da despesa pública no ano em curso e da sua perspectiva estratégica. É, de algum modo, uma antecipação do debate orçamental de Outubro e constitui uma oportunidade para o próprio Governo e o Parlamento aferirem dos principais traços que deverão presidir à elaboração do Orçamento de Estado.

A Lei é clara. O debate previsto, para além de se centrar “sobre a orientação da despesa pública” terá “igualmente como objectivo a avaliação das medidas e resultados da política da despesa pública, baseada em critérios de economia, eficiência e eficácia que, de forma a permitir uma melhor satisfação das necessidades colectivas, devem incidir especialmente sobre a reforma da Administração Pública e a realização dos objectivos previstos nas Grandes Opções do Plano …” devendo o Governo, para esse efeito, submeter à Assembleia da República ”um relatório devidamente fundamentado”.

Esta longa citação tem um sentido: pôr em relevo que não é nada disto que se passa hoje aqui. O que temos, no relatório apresentado pelo Governo é um documento de rotina, pouco mais do que o somatório dos boletins mensais de execução orçamental da DGO mais o Programa de Estabilidade entregue na Comissão Europeia. Desse ponto de vista é uma frustração.

Mas é também um debate esvaziado face, designadamente, à interpelação que o PCP realizou ontem sobre a situação económica do País.

É certo que temos aqui hoje a companhia da Senhora Ministra das Finanças. Prazer que não pudemos ter ontem para que a pudéssemos confrontar com a sua obsessão pelo deficit e a sua responsabilidade na actual situação económica e social. Mas a verdade é que o relatório pouco traz de novo.

E o que traz tem pouco rigor.

Desde logo, mesmo em matéria de cenário macro-económico e execução orçamental.

Os cenários apresentados já estão ultrapassados.

As estimativas de execução do OE já não correspondem ao que se passa hoje, que é uma situação bastante pior do que se encontra no relatório.

É um facto que a orientação que o Governo imprimiu à despesa pública se está a revelar a principal responsável pelo agravamento do clima de recessão que se vive em Portugal porque reduziu drasticamente a procura interna e conduziu ao disparar do desemprego. E ao contrário das perspectivas que o Governo anuncia os indicadores de conjuntura do INE do 1º trimestre de 2003 anunciam a continuada quebra de todos os indicadores tal como as projecções da Primavera da Comissão Europeia.

Aliás, a comparação das fases decrescentes dos ciclos que o próprio relatório apresenta (pag. 10) confirma também que, com a actual orientação orçamental, nenhuma perspectiva de recuperação está no horizonte antes, no mínimo, de 2005 ou 2006.

E como afirma o próprio Banco de Portugal o processo não está a conduzir a nenhuma consolidação das contas públicas, uma vez que o défice a que se chegou centrou-se num conjunto de receitas extraordinárias, irrepetíveis a não ser com acrescidas diminuições do investimento público, vendas de património e operações de engenharia financeira que o PSD e a então Deputada Manuela Ferreira Leite condenavam como é o caso da transferência do Fundo de Pensões dos CTT para a Caixa Geral de Aposentação.

Acresce que, como é evidente, a evolução da execução orçamental tanto do lado das despesas como das receitas e a evolução dos cenários macro-económicos – onde de uma previsão de crescimento do produto de 1,75% já estamos em 0,5% - obrigam, no mínimo, que o Governo reapresente à Assembleia da República uma revisão de todos os indicadores orçamentais. Mesmo que no plano estritamente jurídico tal possa não ser absolutamente obrigatório é o mínimo que politicamente deve cumprir para o País saber quais são os valores orçamentais com que, de facto, deve contar, designadamente em matéria de investimentos do Plano.

Este é o desafio que aqui deixamos !

Disse.