Intervenção do Deputado
Octávio Teixeira

Orçamento do Estado para 2001
(Debate na generalidade)

7 de Novembro de 2000

Sr. Presidente,

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade não gostou de uma expressão que utilizei ontem, embora eu pense que o problema aqui não seja o das expressões mas, sim, o da substância. Quanto às expressões, cada um utiliza as que entender como mais ou menos adequadas, mas a questão central não é esta.

A questão central tem a ver com a afirmação que ontem fiz, que é a de que consideramos, nós, PCP, que o aumento, a evolução, das pensões para este ano é extremamente baixo. Consideramos extremamente baixo não apenas em termos de considerar baixo o nível das pensões que existem mas também o nível daquilo que é exigível na evolução, ano a ano, e que é comportável com a segurança social.

O problema que se coloca em relação aos 5% que foram anunciados para este ano é que, teoricamente, o Governo, já no ano 2000 - e penso que também nos anos anteriores -, toma a seguinte opção: a evolução real das pensões deve ser de 2% (pelo menos, em 2000 e em 2001, é esta a ideia).

Sucede, porém, que, ao fazer esta opção, no caso concreto, para 2001, dos 2%, como a generalidade das pensões está reportada ao salário mínimo nacional, está a baixar o salário mínimo nacional em relação àquilo que seria necessário. Ora, aquilo que seria no mínimo exigível - e isto para não entrar noutras questões - era que o salário mínimo nacional aumentasse de acordo com a taxa de inflação prevista, uma taxa de inflação credível, e com o aumento de produtividade. O aumento de produtividade não é contido nestes 5%; só com a colocação da taxa de inflação e do aumento de produtividade médio previstos pelo Governo o aumento poderia ser superior.

No caso das pensões há ainda uma agravante. Isto é, no ano 2000, teoricamente, pelo menos, o Governo quis dar um aumento às pensões de 2% em termos reais. Com a inflação que houve de facto, e não com os 2% previstos, o que se verificou é que houve um aumento de 1,1% ou de 1,2%, pelo que o Governo deveria, lógica e naturalmente, compensar os reformados com pensões mais baixas do engano do Governo nas previsões macroeconómicas.

Sr. Ministro, a segunda questão está relacionada com esta e tem a ver com o seguinte: o problema não é querermos aumentar as pensões, mantendo ou baixando as contribuições, as receitas, para compensar o aumento destas pensões, mas, sim, numa perspectiva de futuro e não de presente - repito, para o presente, o Orçamento, embora continuando a capitalizar a disponibilidade de recursos para capitalização, tem possibilidades de aumentar as pensões que foram indicadas pelo Governo…

Termino já, Sr. Presidente, vou só gastar os restantes 50 segundos do tempo do PCP, que ninguém utilizará.

Como eu dizia, o problema, numa perspectiva de futuro, é o de alterar - e julgo que é importante, contrariamente ao que o Sr. Secretário de Estado disse, há tempos, começarmos desde já a pensar e a trabalhar neste sentido - a forma e o sistema de financiamento do sector público da segurança social, porque não pode continuar a manter-se, como até agora, exclusivamente como uma forma de pressão contra a criação de emprego. Terá de haver outras formas, designadamente através do valor acrescentado bruto ou do volume de negócios.