Intervenção do Deputado
Carlos Carvalhas
Orçamento de Estado para 2001
(Conferência de Imprensa)
26 de Outubro de 2000
Depois de analisar atentamente a proposta orçamental, para o PCP é inequívoco que ao apresentar o Orçamento para 2001 o Governo fez a opção de prosseguir, no essencial, as mesmas orientações políticas de fundo dos seus orçamentos anteriores.
Designadamente:
- a continuação do processo de privatização de empresas essenciais para um desenvolvimento autónomo nacional, particularmente nos sectores da energia, dos cimentos e da celulose e papel, numa via de destruição de muitos postos de trabalho e numa política gravosa de sujeição ao controlo por estrangeiros de sectores-chave da nossa economia, como já aconteceu com grandes empresas bancárias, a GALP e outras importantes empresas;
- o prosseguimento de uma política salarial de penalização dos trabalhadores da administração pública, espelhada numa previsão orçamental de dotações para despesas de pessoal que consagra a vontade do Governo de impor um efectivo congelamento real dos salários;
- a persistência numa política miserabilista de pensões e reformas, prevendo o Orçamento da Segurança Social uma evolução percentual das pensões idêntica à do corrente ano, apesar da admissão de uma taxa de inflação largamente superior à inicialmente prevista para o ano corrente;
- a continuação de uma política de falta de verdade orçamental quanto às contas e situação financeira do Serviço Nacional de Saúde, na tentativa de escamotear quer a inoperância do Ministério da Saúde quer os retrocessos registados nas orientações políticas visando a melhoria na eficiência, na prestação de cuidados de saúde e na independência do SNS face aos interesses económicos da indústria e comércio farmacêuticos.
Por acréscimo, o Primeiro-Ministro e o Governo optaram pelo caminho
da chantagem política, para tentarem impor a aprovação
do seu Orçamento. Primeiro, subtraindo à reforma fiscal a matéria
relativa à tabela de escalões e taxas do IRS. Depois, recusando-se
a iniciar o processo negocial com os sindicatos da função pública
antes da votação do Orçamento, facto inédito na
história recente do regime democrático português.
De modo mais geral, o Governo ameaça os trabalhadores, os reformados
ou os agentes da PSP, de não desagravar impostos, de não aumentar
salários e reformas, de não pagar subsídios de risco
e de turno, e o que mais se verá, se o Orçamento não
for viabilizado.
Como já o afirmámos publicamente, o PCP repudia frontalmente
o democraticamente intolerável processo de chantagem política
em que o Governo quer situar a apreciação e votação
do Orçamento do Estado.
O desagravamento fiscal dos trabalhadores portugueses, as negociações
e os aumentos salariais da função pública, a acentuada
melhoria das pensões dos reformados, tal como o pagamento dos subsídios
a que o Governo está legalmente obrigado, podem e devem ser feitos
independentemente do destino que vier a ter a votação do Orçamento
do Estado.
Dependem, apenas, da vontade política do Governo. Não há
nada que legalmente o impeça, mesmo na ausência de um novo Orçamento.
Por isso, e se não se vierem a concretizar, com ou sem Orçamento
do Estado, a responsabilidade política e social recai, exclusivamente,
sobre o Primeiro-Ministro e o Governo do Partido Socialista.
Por outro lado, e como há muito publicamente alertámos o Governo
e anunciámos aos portugueses, a apresentação de um Orçamento
na linha dos anteriores, isto é, um Orçamento que, nas suas
orientações políticas centrais, é instrumento
e expressão da política de direita, só pode ser aprovado
pelos partidos de direita, pelo PSD e pelo CDS-PP, que viabilizaram os orçamentos
anteriores.
Ao fazer a opção que fez quanto às orientações
das políticas expressas no Orçamento do Estado para 2001, o
Primeiro-Ministro e o seu Governo fizeram igualmente a opção
pelos potenciais viabilizadores desse Orçamento, o PSD e o CDS-PP.
E se alguma explicação é devida por partidos da oposição,
são o PSD e o CDS-PP que deverão explicar por que mudam de voto
agora, numa altura é que cresce no país o descontentamento pela
situação económica, social e laboral.
Estamos perante um mau Orçamento cujo critério e orientação podem ser explicados por o Governo, no seu cálculo de interesse partidário, apostar na convocação de eleições, com a ideia de que face ao agravamento futuro da situação económica e social este será o melhor momento para que as eleições antecipadas possam favorecer o PS.
É colocar mais uma vez os interesses partidários acima dos interesses das pessoas.
O PCP não se bate para que venhamos a ter uma crise política.
São o PS com a sua política neo-liberal e a direita na sua luta pela hegemonia que podem empurrar o país para eleições antecipadas.
O PCP não as pede mas também não as teme.
Por todas estas razões, e em coerência com as suas posições políticas e com as responsabilidades que assumiu para com os portugueses, o PCP votará contra a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2001.