Proibição de entrada em Portugal do barco da organização "Women on Waves"
Pergunta Oral (à Comissão) de Ilda Figueiredo e Sérgio Ribeiro
31 de Agosto de 2004

No final do mês de Agosto, ao mesmo tempo que em Portugal prossegue a perseguição judicial das mulheres que tenham de recorrer ao aborto, o Governo português, numa clara violação do direito de informação e de expressão, proibiu o barco holandês da organização "Women on Waves", de entrar nas águas territoriais portuguesas e acostar num porto português, dificultando, assim, a realização de debates e informação em matéria de direitos sexuais e reprodutivos que estão previstos com parlamentares e organizações portuguesas e europeias.

Registe-se que o actual quadro legal português não condiciona o direito das organizações a promoverem as acções que considerem adequadas de apoio às mulheres e pela mudança da lei repressiva existente em Portugal.

O facto da pílula RU-486 (pílula abortiva) não ser comercializada em Portugal (o que representa um claro atraso em matéria de saúde pública) não pode impedir que as mulheres portuguesas saibam que ela é autorizada pela Agência Europeia de Medicamentos e que se trata de um método não cirúrgico, seguro, que está acessível às mulheres, até às sete semanas de gestação, na maioria dos países da União Europeia, de que são exemplo a Espanha, França ou Reino Unido.

Saliente-se ainda que o Parlamento Europeu, através da sua resolução de 3 de Julho de 2002, já apelou aos Estados-membros para que acabem com as práticas repressivas e promovam campanhas de informação em matéria de direitos sexuais e reprodutivos.

Assim, o que pensa a Comissão de tal situação? Desenvolverá a Comissão esforços, visando sensibilizar o Governo português para uma alteração da sua acção violadora do direito à liberdade de expressão e de informação, cessando o impedimento à entrada em Portugal do barco holandês da organização "Women on Waves"?