Declaração de Voto da deputada
Ilda Figueiredo no PE

Relatório Hautala - igualdade de tratamento entre homens e mulheres
no acesso ao emprego

12 de Junho de 2002

O acordo final na revisão da Directiva 76/207/CEE é positivo, embora insuficiente face às propostas iniciais e aos problemas existentes.

De qualquer modo, com as alterações introduzidas e a inclusão da definição de assédio sexual, discriminação directa e discriminação indirecta bem como a proibição de discriminação das mulheres com base na licença de maternidade, a directiva acolhe melhor a evolução ocorrida na sociedade, nas condições de trabalho e na situação das famílias.

De entre as alterações acolhidas destacam-se ainda:

• a possibilidade de os Estados-Membros concederem regalias específicas ao género subrepresentado numa actividade profissional;
• a criação de organismos de controlo da igualdade de tratamento, que deterão competências para a promoção , análise , controlo e acompanhamento do princípio da igualdade de homens e mulheres;
• medidas eficazes para assegurar a aplicação de sanções efectivas em caso de incumprimento da directiva;
• protecção das pessoas que apoiam as vítimas de discriminação do género e assédio;
• promoção da igualdade de tratamento no local de trabalho de forma programada e sistemática.

Daí o nosso voto favorável. Esperamos que agora os governos nacionais apliquem e promovam esta directiva.