Comentário do PCP ao anúncio de um Plano Nacional para a Igualdade
Nota da Comissão do PCP para os problemas e movimento das mulheres
15 de Julho de 2003

I

Sem prejuízo de uma posterior avaliação do conteúdo do Plano Nacional para a Igualdade - 2003/2006 apresentado pelo Governo, a Comissão do PCP para os problemas e movimento das mulheres adianta desde já os seguintes comentários:

1. O denominado Plano Nacional para a Igualdade é apresentado num quadro político e social fortemente penalizador para os direitos das mulheres e para a sua participação em igualdade, no trabalho, na família e na sociedade.

Recordamos que o Governo PSD/CDS-PP e a sua maioria parlamentar têm vindo a aprovar um conjunto de diplomas legais que representam claros recuos nos direitos das mulheres no plano da igualdade, destacando-se as áreas da família, da segurança social e laboral. Sucedem-se afirmações de diversos responsáveis governamentais sobre a mulher e a família, que visam preparar e justificar o regresso da mulher a casa. Acentua-se de forma rápida a degradação das condições de vida e de trabalho da generalidade das trabalhadoras, das jovens à procura do primeiro emprego, com expressão na manutenção de baixos salários, de discriminações salariais, com consequências nos baixos níveis de protecção social (subsídios de desemprego, de maternidade, reformas). O desemprego cresce e tem rosto de mulher.

Recordamos que o Código Laboral permite o alargamento da jornada de trabalho de pais e mães com crianças pequenas até 12 horas por dia e 60 horas semanais, aumenta a precariedade laboral, interfere com o direito a férias, não consagra períodos de amamentação e aleitação, não garante o pagamento das faltas por assistência a filhos com deficiência profunda, reduz a protecção no despedimento de grávidas e lactantes.

II

1. Este Plano para a Igualdade é apresentado num momento em que o Ministério da Segurança Social e do Trabalho decide encerrar a valência do pré-escolar nas estruturas públicas na sua dependência em nove infantários na região de Lisboa envolvendo crianças entre os 3 e os 5 anos sem que tenham sido dadas garantias às famílias de outras alternativas na rede pública.

Recordamos que foi anunciado, este ano, o encerramento de 27 infantários da Santa Casa da Misericórdia. Foi divulgada a decisão de encerramento pelo Ministério da Segurança Social de 105 creches e Centros de actividade de tempos livres por falta de condições.

O que está em curso não é a superação da baixa taxa de cobertura pelo pré-escolar público, com garantia de qualidade, mas a aplicação de um modelo político alicerçado na redução de despesas públicas em áreas sociais fundamentais – neste caso a protecção à infância e à família – e de abandono do Estado das funções sociais que lhe são devidas, transferindo-as para o indivíduo, para as famílias (especialmente para as mulheres!), para a comunidade e para as entidades privadas.

A persistência nas baixas taxas de cobertura da rede pública do pré-escolar – grupo etário dos 3 aos 5 anos – tem graves prejuízos para todo o processo educativo, com repercussões maiores para as crianças oriundas das classes trabalhadoras e de grupos sociais mais vulneráveis. Recordamos que esta é a primeira etapa de um ciclo de insucesso e abandono escolar, que se vai repercutir ao longo dos anos: segundo dados de 2001, 2,2% dos jovens entre os 10 e os 15 anos abandonam a escola; 12,7% entre os 18 e os 24 anos não concluíram a escolaridade básica; e na mesma faixa etária, 24% não concluíram o ensino secundário. E isto no momento em que o Governo propõe o alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12º ano!

E no entanto a Lei Quadro da Educação Pré-escolar define: “a educação pré-escolar é a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da acção educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita relação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança, tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário”.

O que resta ás famílias? Ficar com as crianças em casa? Deixá-las à sua sorte? Ou confiá-las a estruturas privadas e/ ou comparticipadas pelo Estado que, em muitos casos, mais não são que “depósitos de crianças”, sem espaços físicos adequados e garantia de qualidade pedagógica? E isto num quadro em que as mensalidades são, na generalidade dos casos, proibitivas para a grande maioria dos pais e das famílias.

O que resta aos pais visados por estes encerramentos? E às trabalhadoras com filhos em idade pré-escolar? É irem para casa? É desta maneira que se promove a conciliação da vida profissional e familiar? É com estas medidas que se promove a maternidade-paternidade e se apoiam as famílias?

A verdade é que a decisão de encerrar estes infantários insere-se numa opção política mais vasta de extinção e/ou privatização dos serviços sociais de apoio, de saúde, educação, na desprotecção da maternidade-paternidade, áreas com especial incidência na vida e nos direitos das mulheres.

2. O PCP considera que não devem ser criadas falsas expectativas relativamente às 152 medidas constantes no referido Plano. A verdade é que a acção política e ideológica da actual maioria não proporciona as condições, nem visa a concretização dos caminhos de igualdade para as mulheres nas esferas pública e privada. O PCP considera, assim, ser fundamental que as mulheres desenvolvam uma empenhada intervenção e luta na defesa intransigente dos seus direitos e contra os retrocessos que estão em curso.