PS exclui 12 recomendações do PCP para reforçar a participação política das mulheres
Nota da Comissão Política do PCP
28 de Março de 2006

1 – A Comissão Política do PCP destaca o facto do seu Projecto de Resolução sobre «Medidas de reforço da participação cívica e política das mulheres» ter sido excluído do debate parlamentar do próximo dia 30 de Março, tendo o Grupo Parlamentar do PS imposto que a discussão se centre, exclusivamente, na chamada «Lei da paridade».

Com o objectivo de dar cumprimento ao Art.º 109 da Constituição da República, o Projecto de Resolução do PCP propõe 12 medidas envolvendo os diferentes agentes políticos e sociais (partidos, Governo, organizações sociais e de mulheres) no sentido de assumirem uma activa intervenção visando promover e garantir a participação das mulheres em igualdade na vida política e cívica e nos centros de decisão.

Neste sentido, o Projecto de Resolução do PCP destaca o papel dos partidos políticos na assunção de responsabilidades no necessário aumento do número de mulheres nas listas eleitorais e em lugares elegíveis para a Assembleia da República, Parlamento Europeu, assembleias legislativas regionais e autarquias locais. Esta responsabilidade deve ser concretizada através de um processo de auto-regulamentação e no respeito pela liberdade de adopção das medidas que cada partido político considere mais adequadas.

Destaca, igualmente, a intervenção activa que o Governo deve assumir nas suas esferas de competência, visando a promoção do reforço da presença de mulheres em altos cargos governativos, incluindo cargos dirigentes da Administração Pública preenchidos por via de nomeação; a avaliação dos impactos das políticas económicas e sociais na evolução da situação das mulheres; a publicação de relatórios anuais com informação sobre a evolução da participação das mulheres nos órgãos de poder e na Administração Pública. Sem esquecer também a responsabilidade que lhe cabe em promover e garantir um conjunto de medidas positivas do ponto de vista económico e social e de combate às atitudes e práticas discriminatórias, de forma a permitir às mulheres a participação no exercício do poder político.

2 – A Comissão Política do PCP considera inaceitável que o Grupo Parlamentar do PS fundamente a imposição da sua «Lei paritária» por razões de reforço da participação política das mulheres, quando ignora deliberadamente que existem outros importantes cargos políticos, de que são exemplo o próprio Governo e os cargos dirigentes da Administração Pública preenchidos por nomeação, nos quais a participação das mulheres é baixíssima.

Não é aceitável que o Partido Socialista crie falsas expectativas de reforço da participação das mulheres nos órgãos de poder tendo como base a designada «Lei da paridade» e ao mesmo tempo defenda uma reforma do sistema político e eleitoral que, além de contraditória com os objectivos agora expressos nesta proposta de lei no que se refere às mulheres, vai redondar num efectivo empobrecimento da participação política e eleitoral do conjunto dos agentes do sistema partidário. A gravidade dos seus objectivos de alteração ao sistema político e eleitoral – introdução dos círculos uninominais, criação de executivos camarários «monopartidários» – levariam a assegurar a alternância PS/PSD sem sobressaltos, à custa de maiores constrangimentos à eleição de mulheres – como é patente nos círculos uninominais –, e à distorção da relação proporcional entre votos expressos e eleição de representantes.

Com o debate parlamentar do dia 30 de Março, o Partido Socialista não pretende a adopção de estratégias que contribuam de forma eficaz para o necessário aumento da participação das mulheres no exercício do poder político, baseadas numa avaliação rigorosa das diversas causas que determinam a sua lenta evolução nos diversos órgãos de soberania.

O que o PS pretende é impor a exclusão de participar nos actos eleitorais aos partidos que não cumpram a obrigatoriedade de inclusão de 33% de mulheres nas listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais. A ser aprovada esta proposta do PS, estaremos perante um novo passo na ingerência na vida interna dos partidos e no direito dos seus militantes – mulheres e homens - de decidirem livremente as suas regras de funcionamento. O que o PS pretende é alimentar a ideia de que as causas de todos os problemas, incluindo os défices de participação política das mulheres, residem no funcionamento interno dos partidos e não no conjunto da sociedade.

De forma ardilosa, o PS pretende, ainda, centrar os défices de participação em igualdade entre mulheres e homens nos centros de decisão política. Quando, o que acontece é que tais défices acompanham a situação de desigualdade e de discriminação mesmo em espaços onde estas são maioria. É disso exemplo o mundo do trabalho, com a duplicação do desemprego feminino, o aumento da precariedade e o agravamento das discriminações salariais.

Tudo isto em resultado das políticas económicas e sociais, que se repercutem igualmente na falta de cumprimentos dos direitos de maternidade-paternidade, na falta de uma rede pública de creches, jardins de infância e ATL’s, entre outros exemplos.

Pretende, assim, o PS desviar as atenções quanto à estreita relação entre a natureza da sua política de direita e o défice de participação política, o que não é separável do aprofundamento das discriminações que continuam a pesar sobre as mulheres em todas as esferas da vida.

A Comissão Política do PCP reafirma a sua rejeição desta proposta do PS, ao mesmo tempo que reitera não só o seu compromisso com o reforço do número de mulheres nas suas listas e em lugares elegíveis, como o seu activo empenhamento na luta pela concretização da justa aspiração de participação das mulheres em igualdade na vida económica, social e política.