Ratificação relativa a uma alteração do nº 2 do artigo 10º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu
Intervenção de Honório Novo
31 de Março de 2004

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Esta proposta de resolução mostra bem o real significado que o Governo atribui ao princípio da consagração da igualdade entre os Estados-membros da União Europeia.

Quer o Governo que o País apoie e a Assembleia da República ratifique uma alteração na forma de votação no Banco Central Europeu que remete Portugal para uma espécie de 2ª divisão entre os Estados da União Europeia.

O problema é bem fácil de resumir, dispensa muitos comentários adicionais e foi abordado pelo PCP no seu projecto 147/IX que em nossa opinião poderia e deveria ter sido agendado conjuntamente.

Até agora as decisões de política monetária do Conselho do Banco Central Europeu – constituído pelos Governadores dos bancos centrais nacionais e por mais seis membros da chamada Comissão Executiva – eram tomadas por maioria, sendo que a cada Governador estava atribuído um voto.

De agora em diante, e com o voto favorável do Governo Português, numa decisão que exigia a unanimidade, tudo poderá passar a ser diferente. Isto se esta Assembleia ratificar esse acordo anti nacional, o que se espera não suceda.

De agora em diante vai estabelecer-se, com o voto do Governo, uma classificação hierárquica dos países participantes no euro segundo a sua riqueza. O primeiro grupo integrará 5 países – os mais ricos, mais desenvolvidos e poderosos – terão direito a 4 votos, isto é, cada um votará 8 em cada 10 decisões tomadas. Portugal passará para a 2ª divisão que virá a ter, depois do alargamento, 11 países com direito a apenas 8 votos, isto é, Portugal só terá direito a votar 6 de cada dez decisões tomadas. Segundo este “curioso conceito de igualdade” entre Estados-membros será ainda criado um terceiro grupo, (igualmente com 11 países) a quem serão conferidos 4 votos.

Na 1ª divisão ficará o núcleo duro desta União Europeia, o directório que tudo dirige em nome da defesa das suas economias (e, dizem mas ninguém acredita) na defesa dos restantes interesses nacionais em presença.

Nos restantes grupos, acantonar-se-ão os restantes países de riqueza e dimensão inferiores que assim serão remetidos a um papel próximo do mero figurante.

E foi este papel que o Governo aceitou que Portugal passe a desempenhar.

Senhor Presidente
Senhores Deputados

Nenhum argumento é aceitável para justificar o apoio do Governo a esta decisão. Nem o estafado argumento da eficácia face ao alargamento. E a melhor razão para que este argumento não se coloque foi dada pelo Governador do Banco de Portugal quando reconheceu que os membros do Conselho do Banco Central adoptam sempre decisões consensuais. O que, para o PCP, nem sequer é estranho face às orientações monetaristas e neoliberais que irmanam os membros deste Conselho e face à ausência de controlo democrático das suas decisões.

O argumento da eficácia das decisões não pode nunca ser aceite para sustentar a decisão tomada já que esta estabelece diferenças inaceitáveis entre países que devem permanecer iguais.

Senhor Presidente
Senhores Deputados

Esta decisão é inaceitável o não deve ser ratificada. A ser aprovada permite concluir que o governo Português reconhece e aceita que os Estado membros da União não são considerados de forma igual. Permite concluir que o governo Português reconhece e aceita que Portugal seja parceiro menor na tomada de posições.

O que sucedeu mais recentemente quanto à substituição dos seis membros da Comissão Executiva deste mesmo Banco Central mostra bem quanto o governo PSD/CDS continua e está disposto a hipotecar ainda mais o princípio de igualdade entre Estados.

Quando foi nomeada a primeira Comissão Executiva ficou acordado que, terminados os mandatos, os respectivos postos deveriam ser ocupados por elementos de uma das quatro nacionalidades ainda não contempladas, entre os quais Portugal. Mas na prática Portugal tem apoiado que quatro dos seis lugares da Comissão passem de facto a ser ocupados por membros oriundos dos actuais quatro países mais ricos e poderosos do euro. E assim Portugal ficará mais uma vez de fora. Com o voto do governo.

O PCP considera que a ser ratificada esta decisão governamental se torna também bem mais clara a natureza do que se quer aprovar – agora à socapa e fora das atenções mediáticas – no projecto de Convenção para o novo tratado da UE e que agora parece que se quer aprovar rapidamente. O que se pretende, na verdade, é subverter o princípio da igualdade e criar um directório de grandes potencias, relegando Portugal e os Países de pequena dimensão e menos desenvolvidos para uma posição subalterna.