O OE' 97 na Assembleia da República
As propostas do PCP
Artigo publicado no Jornal «Avante!»
Novembro 1996

São já conhecidas algumas das propostas concretas que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará em sede de especialidade ao Orçamento do Estado para o próximo ano, cujo debate decorre desde o início da semana. Nos seus objectivos, tais propostas visam, se forem aprovadas, minorar os aspectos mais negativos do OE, muito embora haja a consciência plena de que, só por si, não alteram o essencial, ou seja, como sublinhou em declarações ao "Avante!" o presidente da bancada comunista, Octávio Teixeira, "a orientação política e social global deste mau Orçamento do Governo PS".

Tornadas públicas ainda no decorrer do debate na generalidade, estas propostas prendem-se com alterações ao sistema fiscal, por foma a torná-lo um pouco menos injusto. Nesse sentido, por um lado, trata-se de propostas destinadas a aliviarem um pouco a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, através, concretamente, do aumento da dedução específica de 484 para cerca de 510 contos, bem como através da redução da taxa mínima de IRS de 15 para 14 por cento.

Realce merecem, por outro lado, as propostas com vista a tributar as operações financeiraas e especulativas e muitos lucros dos bancos e das seguradoras que actualmente estão isentos de impostos. Neste capítulo, nota de registo deve ser dada igualmente à proposta que visa, de forma gradualista, abrir o sigilo bancário para efeitos fiscais, medida que do ponto de vista de Octávia Teixeira se afigura fundamental se se quer, de facto, combater a fraude fiscal.

Em relação a estas últimas propostas, que todos os anos têm estado no centro das preocupações do Grupo Parlamentar do PCP, importa referir que, desta feita, elas mais não são do que a expressão concreta das sugestões apresentadas pela Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal, não podendo, por conseguinte, como nos disse o líder parlamentar comunista, ser apelidadas de «extremistas» ou «revolucionárias». Com efeito, acrescentou, visam apenas "combater a fraude fiscal que interessa aos «grandes» e obter receita das operações financeiras que permitam baixar mais sensivelmente os impostos sobre o trabalho".