Relatório Coelho - sobre a proposta da Comissão relativa à adopção de uma decisão do Conselho que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
22 de Abril de 2004

Trata-se de confirmar a decisão de rejeição da proposta de estabelecimento de um Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), no quadro da comunitarização da Justiça e os Assuntos Internos, que subtrai aos Estados-membros competências centrais.

Acompanhamos o parecer de rejeição desta iniciativa da Comissão Europeia, igualmente porque, esta proposta é omissa quanto à definição do sistema e do seu modo de funcionamento, "incluindo as categorias de dados a introduzir no sistema, os objectivos e os critérios para a sua introdução, as normas relativas ao conteúdo dos ficheiros VIS, os direitos de acesso concedidos às autoridades para introduzir, actualizar e consultar os dados, bem como normas sobre a protecção de dados pessoais e o seu controlo”.

Daí o nosso voto.