Relatório Bosh sobre a "protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude - Relatório Anual 2002"
Declaração de Voto de Sérgio Ribeiro
30 de Março de 2004

Este relatório anual da Comissão dá cumprimento ao artigo 280º do Tratado relativo à política de prevenção e luta contra a fraude na UE.

Em primeiro lugar, é de lamentar não se ter incluído no relatório o caso Eurostat, revelador dos riscos da política de externalização levada a cabo pela Comissão e da necessidade de apenas excepcionalmente se dever utilizar a subcontratação externa.

Em segundo lugar, o relatório mostra que o número de casos de fraude e irregularidades comunicados relativamente a 2002 aumentou de 13%, ascendendo a mais de 2 mil milhões de euros, dando-se particular destaque aos Fundos Estruturais. Aqui, importa lembrar que este ano foi especial devido ao encerramento dos programas do período 1994-1999, e que a Alemanha e a Holanda foram quase responsáveis por 2/3 das fraudes e irregularidades, sendo também responsáveis por 55% das irregularidades e fraudes ao nível dos recursos próprios tradicionais. Fraudes que implicam perdas aduaneiras e mercadorias a circularem sem pagamento de impostos. Importa por isso um combate eficaz e coordenado contra o contrabando, nomeadamente de tabaco e álcool.

Por último, concordaria com o relator sobre a necessidade de um Comissário responsável em exclusivo pelo controlo orçamental, e que o BCE devia transmitir à OLAF todos os casos de irregularidades e fraudes ocorridas desde 1999.