Relatório Hérnandez Mollar - Sobre uma proposta de recomendação ao Conselho sobre normas mínimas em matéria de garantias processuais dos suspeitos e arguidos em procedimentos penais na União Europeia
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
6 de Novembro de 2003

A presente recomendação inscreve-se no contexto do debate em torno do Livro Verde sobre garantias processuais, nomeadamente de uma proposta de decisão-quadro em matéria de normas mínimas comuns de direito processual, na qual o relator assinala diversos direitos a serem assegurados e defende a inclusão de uma cláusula de "não regressão" do já consagrado no direito de cada país - harmonizando aos níveis superiores.

No entanto, é lamentável e significativa a não adopção das propostas de alteração - nomeadamente do meu Grupo - que insistiam "no facto de que esta decisão-quadro deveria constituir um requisito indispensável para a entrada em vigor do mandado de detenção europeu e para a plena aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal na União Europeia".

Como sublinharam alguns deputados, não se compreende como, não condicionando a entrada em vigor do "mandado de detenção europeu" à decisão-quadro relativa às garantias processuais, se irão assegurar os direitos à defesa neste quadro.

Recordo que o "Mandato de detenção europeu", que está para entrar em vigor, contou com a nossa plena rejeição.