Relatório Hernadez Mollar - Recomendação do Parlamento Europeu sobre os Acordos União Europeia - Estados Unidos da América em matéria de cooperação judiciária penal e de extradição
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
3 de Junho de 2003

Trata-se de uma matéria da maior importância e que releva fundamentalmente da competência de cada país. Por isso mesmo, não é aceitável que o Conselho tenha desclassificado o texto dos dois projectos de Acordos com os EUA, apenas um mês antes da respectiva assinatura, aliás, os primeiros entre a UE e um Estado terceiro.

O significado político destes Acordos é tanto maior quando firmados num momento em que são implementadas medidas "securitárias" que representam um perigo para a salvaguarda de direitos, garantias e liberdades dos cidadãos. E quando os EUA mantêm em detenção centenas de pessoas na sua base militar de Guantánamo, sem acusação nem processo judicial, ou quando exigem de outros Estados a sua total imunidade perante o Tribunal Penal Internacional.

A actual redacção dos Acordos levanta questões essenciais, como a extradição para um país onde se aplica a pena de morte e onde existe legislação que, ao abrigo da "luta contra o terrorismo", viola direitos fundamentais. Ou quanto à protecção de dados pessoais, à retroactividade na sua aplicação ou à falta de controlo, nomeadamente das denominadas equipas conjuntas de investigação.

A recomendação do PE, apesar de criticar aspectos do conteúdo dos Acordos, apoia as suas linhas centrais, pelo que, votámos contra.