Declaração de Voto da deputada
Ilda Figueiredo no PE

Relatório Gerardo Galeote Quecedo sobre medidas específicas de cooperação policial e judiciária
na luta contra o terrorismo e criação de um mecanismo de avaliação dos regimes jurídicos
e da respectiva aplicação, a nível nacional, no combate ao terrorismo

24 de Setembro de 2002

Esta iniciativa da Espanha, no âmbito do Conselho, insere-se no reforço de mecanismos policiais e judiciais supranacionais - nomeadamente ao nível da UE - em nome do denominado "combate ao terrorismo".

Centralizam-se, estruturam-se e reforçam-se entidades (Europol e Eurojust) que escapam ao controlo democrático e jurisdicional, ultrapassando garantias quantos aos direitos e liberdades previstas nos quadro legislativo e constitucional nacionais.

Ultrapassa-se a cooperação entre os Estados nacionais, avançando-se com a criação de mecanismos de controlo supranacionais sobre estes.

Sendo de salientar que a proposta quanto à criação de um "mecanismo de avaliação dos regimes jurídicos e da respectiva aplicação, a nível nacional, no combate ao terrorismo" ultrapassa e viola a base jurídica actualmente existente nos Tratados.

Entre outros aspectos, tais iniciativas inserem-se numa deriva securitária que coloca cada vez mais em risco direitos, liberdades e garantias fundamentais.

Embora o relator apresente propostas de alteração que procuram introduzir preocupações e salvaguardas quanto aos direitos, liberdades e garantias fundamentais - por exemplo, quanto à transferência e gestão de informação e dados pessoais (de notar que a Europol tem acordos com países terceiros, nomeadamente com os EUA) - tal não altera o sentido geral das iniciativas propostas.

Daí o nosso voto contra.