Declaração de Voto da deputada
Ilda Figueiredo no PE

Relatório sobre a "Entrada em vigor
do Estatuto do Tribunal Penal Internacional"

28 de Fevereiro de 2002

Trata-se de uma questão muito complexa que exige a maior seriedade na sua análise.

Um órgão judicial internacional que julgue crimes contra a humanidade deve ser totalmente independente, o que no caso concreto do TPI não está assegurado, por estar extremamente dependente do Conselho de Segurança da ONU. Pelo que não está posto de parte o risco de ser usado como instrumento político por "vencedores" contra "vencidos", instrumento da lei do mais "forte". Recorde-se o inaceitável exemplo do Tribunal "ad hoc" para a ex-Jugoslávia.

Por outro lado, as sanções previstas não devem significar um recuo face a conquistas e avanços civilizacionais alcançados, como, por exemplo, quanto à abolição da prisão perpétua, como acontece com Portugal.

Será ainda de considerar se o TPI será a forma mais correcta de garantir a não impunidade quanto aos crimes previstos no seu estatuto, assim como se o TPI se conforma com as regras adequadas no que respeita aos princípios do direito penal e às prerrogativas das justiças nacionais face aos mesmos crimes. Pensamos que não.

Por último, não posso deixar de criticar a proposta, contida na presente resolução, para a revisão das Convenções de Genebra relativas ao estatuto dos prisioneiros de guerra, num momento em que assistimos à sua completa violação pelos EUA.

Daí o voto contra.