Declaração de Voto da deputada
Ilda Figueiredo no PE

Relatório Lehne - branqueamento de capitais

5 de Abril de 2001

 

Esta posição adoptada no relatório representa um retrocesso relativamente à posição anterior. É que o ataque à criminalização organizada é apenas uma parte da questão. É igualmente importante adoptar medidas concretas relativamente à criminalização da economia que resulta, nomeadamente, do branqueamento de capitais.

É igualmente significativo que não haja medidas concretas sobre a questão dos "off-shore", a quebra do segredo bancário durante o inquérito judicial ou, ainda, a situação dos bens resultantes do branqueamento, que é um acto criminoso, de forma a prevenir a utilização dos fundos financeiros resultantes de tal acto, durante a fase de inquérito.

Por último, importa registar que há uma mistificação em torno dos conceitos de consultadoria e assessoria, criando-se alçapões e possibilidades de fuga à prestação de informação.