Declaração de Voto da deputada
Ilda Figueiredo no PE

Relatório Carmen Mortero - Estatuto da vítima em processo penal

12 de Dezembro de 2000

Nem sempre a situação das vítimas em processo penal é devidamente protegida. Esta questão tem sido contemplada em vários instrumentos do Conselho da Europa, desde o início dos anos 80, mas ao nível da União Europeia apenas em 1998 foi objecto de discussão no Conselho.

Desde então, surgiram, quer a proposta da Comissão durante a preparação do Conselho Europeu de Tampere, em 1999, indicando um certo número de medidas nos domínios da prevenção da vitimização e do auxílio e assistência às vítimas, defendendo a necessidade de elaboração de normas mínimas sobre a protecção das vítimas, em especial, sobre o seu acesso à justiça e o seu direito à indemnização por danos, incluindo custas de justiça, quer a proposta da Presidência Portuguesa de decisão-quadro relativa ao estatuto da vítima em processo penal.

É esta última proposta que é objecto deste relatório, o qual, no fundamental merece o nosso acordo, designadamente no que se refere à simplificação do acesso aos direitos, aos tribunais e à informação jurídica e à promoção e protecção dos direitos da vítima em matéria de indemnização por perdas e danos, através de dinâmicas reparadoras.