Sobre as medidas anunciadas para o sistema prisional
Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
19 de Abril de 2006

1. O PCP não pode deixar de exprimir sérias preocupações sobre as notícias postas a circular para o sector prisional, provenientes do Ministério da Justiça, e que referem que o Governo se prepara para, por via da permuta de terrenos de estabelecimentos prisionais, servir os interesses imobiliários com favorecimento de vultuosos negócios privados, ao mesmo tempo que aponta para a privatização da segurança das prisões.

2. A situação de pré-ruptura em que continua o sistema prisional, com cadeias sobrelotadas, desumanizadas e na maioria dos casos sem condições de dignidade e com uma população extremamente afectada em termos médico-sanitários, exigiria do Governo medidas voltadas, essas sim, para os problemas há muito detectados e denunciados em sucessivos relatórios da Provedoria da Justiça e conhecidos diagnósticos e estudos mais recentes.
Ao invés de seguir as recomendações e propostas fundamentadas para o sector e atacar os problemas de fundo, o Governo mostra-se mais preocupado em responder e favorecer interesses mais que duvidosos, nada fazendo para conter a grave degradação do sector.

3. A segurança em meio prisional, não apenas de reclusos mas igualmente de familiares e visitantes – englobando aspectos de vigilância, revista pessoal e controlo rigorosos – reveste-se de particular delicadeza no que respeita a direitos e garantias dos cidadãos, pelo que deve continuar a ter natureza de serviço público, assegurado pelo Estado.

4. O PCP de há muito vem denunciando a crescente desresponsabilização do Estado na área da Justiça, bem como a estratégia privatizadora seguida por sucessivos governos e agora retomada e acentuada pelo ministro Alberto Costa.
A receita é conhecida e já foi aplicada em outros sectores e países, com resultados extremamente negativos e geradores de falta de transparência, gestão dolosa e promiscuidade.
O PCP, que tem defendido a necessidade de uma reforma profunda na Administração Penitenciária, alerta a opinião pública para a gravidade das medidas do Governo, medidas que só irão contribuir para agravar ainda mais a precariedade do sistema, os direitos e a dignidade dos cidadãos reclusos e dos profissionais do sector.