PCP exige a suspensão da privatização dos notários
Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
9 de Fevereiro de 2005

O PCP teve, oportunamente, ocasião de intervir contra a privatização dos notários iniciada sob a tutela dos Governos do Partido Socialista e posteriormente concretizada no terreno administrativo já sob a responsabilidade do Governo PSD/CDS - um exemplo de como muitas políticas de direita, com prejuízo dos interesses do povo e do país, se têm perpetuado nestes últimos vinte oito anos, sob a tutela destas forças políticas.

Este Governo, embora demitido e a pouco mais de uma semana das eleições legislativas, prepara-se agora para consumar este processo, com a entrega a operadores privados de um número significativo de cartórios notariais, já durante esta semana.

No entender do PCP esta alienação de uma importantíssima função do Estado e do património público que lhe está associado, deve ser travada e impedida de concretizar por este governo, demitido, em meras funções de gestão e ainda por cima à beira duma evidente derrota eleitoral.

Porque a consumação desta entrega dos notários ao sector privado constituiria um atentado à «fé pública» notarial - um elemento relevante da organização da sociedade e da mais elementar confiança nas instituições -, alienaria importantes receitas do Estado na área da Justiça, já tão debilitada, e significaria para os cerca de 1600 trabalhadores do sector um passo de extrema gravidade, pondo em causa o futuro do seu emprego, a sua carreira profissional e os direitos adquiridos. Ao que se deve acrescentar os brutais aumentos entretanto verificados nos emolumentos e noutros serviços notariais que acompanharam desde o início este processo de privatização.

Neste quadro, é de elementar justiça que este processo seja travado, até que uma nova maioria na Assembleia da República e um novo Governo possam reapreciar todo o processo e decidir sobre uma matéria de tão evidente relevância política e administrativa.

O PCP apela à necessária e urgente intervenção dos outros órgãos de soberania, das instituições democráticas e das forças políticas que não apoiam este governo, das forças sociais e dos trabalhadores para impedir este atentado aos interesses públicos.

Nas eleições de 20 de Fevereiro as forças políticas não deixarão de ser confrontadas com as suas responsabilidades e atitudes concretas também nesta matéria.

Da parte do PCP fica o compromisso de que, mesmo que não seja agora travado este processo de privatização, continuaremos a intervir, na futura Assembleia da República, pela suspensão da privatização dos notários, em defesa dum notariado público, moderno e eficaz, que garanta a «fé pública» e seja fonte de financiamento do sistema de Justiça.