«Agenda para a Justiça» com o objectivo de estabelecer uma plataforma de acordo para a reforma da justiça
Intervenção de António Filipe
4 de Janeiro de 2006

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Luís Marques Mendes,

V. Ex.ª trouxe ao Plenário da Assembleia da República uma questão de inegável relevância nacional, como o é a da justiça.

Dir-se-ia que esta sua intervenção vem, de certa forma, na continuidade do esforço que a coligação PSD/CDS-PP fez, já na sua fase terminal, através do Ministro José de Aguiar Branco, para procurar reabilitar uma imagem debilitadíssima pela péssima prestação da sua governação na área da justiça. De facto, não contribuiu nada para a resolução dos problemas, pelo contrário, contribuiu para agudizar e agravar alguns deles.

Portanto, eu diria que esta intervenção tem lógica do ponto de vista de uma reabilitação da imagem do PSD nesta área. Em todo o caso, obviamente que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes colocou questões que têm de ser discutidas e que são da maior relevância para o Estado democrático. Obviamente que as consideraremos com toda a atenção e que as discutiremos, assim como também esperamos, da parte do PSD e do todos os partidos, idêntica consideração quanto a propostas que o PCP tem apresentado nesta área.

Tenho de salientar os recentes projectos de lei que o PCP apresentou no domínio da garantia do acesso ao direito e à assistência judiciária por parte dos cidadãos que dela careçam. Este é uma questão decisiva e que tem aspectos calamitosos no nosso país actualmente. Isto é, hoje em dia, são muitos os cidadãos que se vêem privados do acesso à justiça e da efectivação dos seus direitos devido a um regime injusto e inacessível, não apenas pelas custas judiciais mas também pela falta de apoio judiciário, pela falta de condições para o acesso ao direito.

Portanto, esperamos que haja, também da parte do PSD, abertura e disponibilidade para considerar esta nossa iniciativa, que reputamos de grande urgência e de grande importância, dado que é, de facto, a credibilidade do Estado democrático que está em causa, nesta como noutras questões.

Parece-me que a questão da credibilidade do Estado aos olhos dos cidadãos é algo que deve merecer uma grande preocupação, sobretudo quando somos confrontados quase diariamente com problemas e factos que afectam essa credibilidade, que afastam os cidadãos de uma participação na vida política e que geram descrença e descrédito no próprio Estado democrático, por exemplo, quando os cidadãos vêem que os interesses nacionais não são defendidos, quando são confrontados com situações de promiscuidade entre o exercício de cargos políticos e de cargos empresariais, quando verificam o que está a passar-se agora com o caso da EDP, em que todos constatamos que uma empresa espanhola concorrente se prepara para assumir um papel de grande importância na administração dessa empresa.

Sr. Deputado, são situações como esta que têm de ser alvo de uma discussão muito séria pela Assembleia e pelo País, dado que afectam gravemente a credibilidade do Estado democrático. Gostaria que o Sr. Deputado também se pronunciasse sobre esta situação e nos referisse o que é que o PSD tem a dizer sobre isto.