Encerramento das Jornadas Parlamentares do PCP
Intervenção de Bernardino Soares na Abertura das Jornadas Parlamentares do PCP
Região Autónoma dos Açores
31 de Outubro 1 e 2 de Novembro de 2003

No momento do encerramento destas Jornadas Parlamentares podemos concluir com satisfação que nos concentrámos em reais e importantes problemas da Região Autónoma dos Açores e em decisivas questões da vida nacional.

Com o valioso e indispensável contributo e empenho da organização do PCP Açores, que aqui agradecemos, foi possível aprofundar o conhecimento dos deputados comunistas na Assembleia da República sobre a realidade açoriana. De novo queremos reafirmar o empenhamento do PCP na defesa e consolidação do sistema constitucional de autonomia.

Nas visitas e encontros realizados, encontrámos algumas das mais importantes realidades da Região.

A visita ao Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores permitiu verificar a importância do trabalho científico e de investigação que há mais de quinze anos decorre num conjunto de contentores, transformados em laboratórios.

A escassez de recursos financeiros quer da Administração Central, quer da Administração Regional tem sido progressivamente minimizada com receitas próprias do Laboratório Associado, que decorrem de uma vertente cada vez maior de prestação de serviços que, consequentemente, dificulta o trabalho de investigação.

Trata-se de um Projecto de importância estratégica para a Região e para o País , que exige apoio adequado, designadamente para que se concretize finalmente a construção de novas instalações.

Em visita a várias instalações da área da justiça, os deputados puderam constatar:

• a extrema carência de meios humanos ao dispor da justiça, a qual, associada a fenómenos de explosão de conflitualidade, determina uma extrema morosidade, e a perda de confiança no Poder Judicial.
• a grave repercussão sobre a situação dos funcionários notariais, decorrente da privatização do notariado.
• as dificuldades de fixação de funcionários judiciais por insuficiência de incentivos, bem como as carências dos serviços registrais decorrentes do não provimento dos lugares de Conservadores só ultrapassadas por redobrados esforços dos funcionários.

No âmbito da reinserção social, as experiências positivas relatadas salientaram a necessidade de melhor coordenação entre serviços, potenciadora das soluções encontradas.

O aumento do número de técnicos de saúde, que permitisse uma intervenção e acompanhamento oportuno, é uma necessidade sentida para a melhor concretização da reinserção social.

Na visita à Direcção e à Repartição de Finanças da Horta, constatou-se o abandono a que há anos os Governos da República têm votado as instalações e serviços que de si dependem, com graves consequências para as condições e dignidade de trabalho dos respectivos funcionários bem como para a eficácia da cobrança de impostos e do combate à fraude e evasão fiscal.

O Orçamento do Estado para 2004

As Jornadas Parlamentares do PCP analisaram o Orçamento do Estado para 2004, que se revela como o pior orçamento dos últimos anos. Os grandes prejudicados deste orçamento vão ser os trabalhadores, os pensionistas e reformados e os sectores mais débeis da sociedade portuguesa a par com o investimento público cuja diminuição vai contribuir para agravar as condições de crise da economia portuguesa.

Pelo terceiro ano consecutivo Portugal afasta-se da média de crescimento da União Europeia .

O Governo insiste numa submissão cega ao Pacto de Estabilidade, quando todos os países e o próprio Presidente da Comissão, consideram que ele deve ser flexibilizado e não é adequado a períodos de contracção e recessão económica.

Para prosseguir a obsessão do deficit o Governo, para além de apresentar novamente um cenário macro-económico virtual, corta no investimento público, designadamente nas funções sociais do Estado (menos 5,2%) e em despesas de capital geradoras de crescimento económico e de dinamização, recorre de novo à venda de património do Estado e agora também à privatização da liquidação e cobrança de impostos, enquanto anuncia o prosseguimento da política de privatizações, nos transportes, nas águas ou na rede de distribuição de energia.

No conjunto, o investimento global previsto no PIDDAC diminui 6,2% em relação à dotação inicial de 2003, desmentindo assim o Primeiro-ministro quando, nas Jornadas Parlamentares do PSD, na Madeira, afirmou, faltando à verdade, que havia um crescimento de 10%.

Mas é também um Orçamento de injustiça fiscal: diminui o IRC, de forma cega, o que só vai beneficiar a capitalização bolsista e a distribuição dos dividendos aos accionistas das maiores empresas, mas ao mesmo tempo acaba com os incentivos ao investimento no interior do País, mantem um modelo desequilibrado para o Pagamento Especial Por Conta, com forte penalização sobre as micro e pequenas empresas, e agrava a tributação do imposto sobre os rendimentos do trabalho (o IRS) ao actualizar os escalões e as deduções (e nos benefícios para os deficientes nem isso) em apenas 2%.

É o próprio Governo que, em resultado da sua política, prevê um aumento do desemprego, que hoje já se encontra nos 8,2% da população activa (mais de 440.000 desempregados, segundo os dados do IEFP).

Quanto aos aumentos salariais dos trabalhadores da Administração Pública o Governo prevê, na prática, congelar os salários para 2004. Pelo terceiro ano consecutivo os trabalhadores vão perder poder de compra.

Entretanto o valor global dos benefícios fiscais volta a crescer 3,7%, e não se vislumbram no Orçamento do Estado nenhumas medidas efectivas para o combate à fraude e evasão fiscal. Por isto mesmo, sem prejuízo da proposta que já apresentámos no Orçamento do Estado, e relembrando o Projecto de Lei apresentado na última Legislatura sobre o Combate à evasão de contribuições à Segurança Social, as Jornadas Parlamentares decidiram apresentar um Projecto de lei visando o cruzamento de dados entre a Administração Tributária e a Segurança Social.

O Governo volta a não cumprir a Lei de Bases da Segurança Social designadamente quanto às transferências a que está obrigado para o Fundo de Estabilização Financeira, pondo em perigo o fundo de reserva necessário para pagar, no futuro, as pensões de reforma e outras prestações sociais.

No que respeita às transferências financeiras para os municípios e freguesias importa assinalar que o Governo PSD/CDS retoma a “velha” prática dos Governos PSD/Cavaco Silva e não cumpre a Lei das Finanças Locais.

O Orçamento do Estado retira 1026 milhões de euros ao conjunto de receitas dos impostos que, tal como prevê a Lei, deve servir de cálculo à determinação dos montantes financeiros a transferir para as autarquias locais.

O facto do Governo PSD/CDS retomar a antiga prática de desrespeito pela Lei de Finanças Locais mostra bem a mentira do discurso populista que diz defender o municipalismo e que anuncia aos quatro ventos a descentralização e o apoio ao Poder Local.

Em resumo, o Orçamento do Estado para 2004 não serve o País, agrava a distribuição do Rendimento Nacional prejudicando quem depende do seu trabalho ou das suas pensões de reforma, contribui para o aprofundamento da crise, não é credível nem transparente. Por isso o rejeitamos e terá o nosso voto contra.

Mas o Grupo Parlamentar do PCP não se limitará a votar contra.

Iremos apresentar propostas e procurar contribuir para diminuir os malefícios da proposta apresentada pelo Governo.

As Jornadas Parlamentares decidiram apresentar, entre outras, as seguintes propostas de alterações ao Orçamento do Estado para 2004:

1. Na política fiscal

Criação de dois novos escalões no IRS (um beneficiando os rendimentos mais baixos – entre um salário e meio até quatro salário mínimos - e criando um novo escalão com uma taxa de 45% para rendimentos superiores a 100.000 € / 20 mil contos anuais) com actualização de 2,5% nas deduções e abatimentos.

• Possibilidade de dedução à colecta, para efeitos de IRS, de 25% das despesas suportadas com o pagamento de rendas de habitação ou fracção de habitação por estudantes, desde que fora da sua área de residência normal.

• Reposição do regime de incentivos de combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior, com a descida do IRC para 20% e no caso de instalação de novas entidades a taxa é reduzida para 15% nos primeiros cinco exercícios de actividade, subordinado à condição da criação de emprego permanente.

• Criação de uma taxa de IRC de 15% para as micro empresas;

• Diminuição do limite mínimo do Pagamento Especial Por Conta de € 1 250 para € 498,80 (100 000$00) e garantia de reembolso do pagamento em excesso no próprio exercício ou no exercício imediatamente seguinte;

• Revogação da isenção de IRS ou IRC para as entidades instaladas na zona franca da Madeira;

• Reposição do regime de tributação das mais valias, designadamente para os ganhos obtidos na transacção de acções em bolsa, e eliminação dos benefícios fiscais para as SGPS e SCR em matéria de mais valias, acções adquiridas em processos de privatização e planos-poupança acções;

• Obrigatoriedade de, até 31 de Março de 2004, o Governo definir as regras de procedimento necessárias para que a Administração Tributária possa levantar o sigilo bancário;

2. Nas remunerações da Administração Pública e na Segurança Social

• Definição de um aumento mínimo para a Administração Pública no ano de 2004 não inferior à perda de poder de compra verificada nos últimos 3 anos acrescido dos ganhos de produtividade;

• Cumprimento do estabelecido na Lei de Bases da Segurança Social quanto às transferências para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social;

• Estabelecimento de um novo quadro de escalões para as pensões mínimas de invalidez e velhice de modo a que as pensões mínimas mais degradadas se aproximem do salário mínimo;

• Aumento dos complementos por dependência (fixando-os em 70% e 100% da pensão social do regime não contributivo);

• Aumento das pensões sociais mínimas fixando-as em 50% do Salário Mínimo Nacional líquido mais elevado;

• Aumento da pensão mínima agrícola fixando-a em 60% do valor do Salário Mínimo Nacional líquido mais elevado;

• Fixação de novos montantes para o subsídio familiar a crianças e jovens e para a respectiva bonificação por deficiência, garantindo apoios mais justos para as famílias de menores rendimentos e com mais filhos;

• Aumento das dotações para o Rendimento Social de Inserção e o Subsídio de Doença.

3. Nas Autarquias Locais e Regiões Autónomas

• Cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.

• Excluir dos limites de endividamento os empréstimos e amortizações de empréstimos destinados a programas de habitação social promovidos pelos municípios e a fazer face à reabilitação de infraestruturas e habitações afectadas pelos incêndios florestais de 2003;
• Excluir igualmente, para as Regiões Autónomas, dos limites de endividamento, os valores de empréstimos para programas de habitação social, de comparticipação regional nos Fundos Comunitários e, no que toca à Região Autónoma dos Açores, para fazer face à reconstrução do Faial e Pico;
• Dotação para novas esquadras da PSP em Ponta Delgada (R.A.Açores), Porto Santo, Curral das Freiras e Caniço (R.A.Madeira)
• Dotação para instalações da Direcção Distrital e Repartição de Finanças da Horta;
• Reforço da dotação prevista para o Departamento de Oceanagrafia e Pescas da Universidade dos Açores de modo a antecipar o início efectivo das obras.

4. Na área do mar territorial e da zona económica exclusiva, dotação para o reforço dos meios de fiscalização, abrindo-se um programa específico para este fim, exigência hoje ainda mais acrescida face às recentes decisões da Comissão Europeia quanto à abertura das águas ocidentais a outras frotas, matéria de particular interesse para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

5 . Na Educação:

• Reforço das verbas de funcionamento para as instituições de Ensino Superior Público – Politécnicos e Universidades;
• Garantir a autonomia financeira dos Laboratórios do Estado;
• Reforço das verbas para o ensino da Língua Portuguesa no Estrangeiro.

Interpelação sobre Saúde

Em Portugal mais de 1 milhão de pessoas não tem médico de família; em 2012 mais de 70% dos actuais médicos do Serviço Nacional de Saúde terão mais de 55 anos; faltam mais de 20 mil enfermeiros; e milhares de administrativos e auxiliares. Mas apesar disso o Governo diminui este ano lectivo as vagas nas faculdades públicas de medicina e aumentou residualmente as das escolas de enfermagem e não tem qualquer plano para atacar a situação de ruptura nacional que se avizinha.

Portugal é o país da União Europeia em que os cidadãos mais pagam directamente do seu bolso as despesas de saúde – mais de 40% do total das despesas – e simultaneamente o país com maior taxa de pobreza e portanto com população mais dependente de serviços públicos de saúde. Mas apesar disso o Governo decidiu aumentar as taxas moderadoras entre 30% e 40% nas urgências e consultas, aplicar um injusto sistema de preços de referência que penaliza os utentes pelas decisões de outros, e empurra cada vez mais, pela degradação e falta de resposta pública, os cidadãos para o sector privado.

Em Portugal a dramática situação das listas de espera continua a agravar-se, seja para cirurgias, em que mesmo fazendo fé nos números do Governo a cifra negra ultrapassa já as 150 mil pessoas, seja para consultas de especialidade e tratamentos. Mas apesar disso o Governo insiste em dizer que apenas se comprometeu com as listas de Junho de 2002, querendo esconder que o verdadeiro problema está em que a resposta dos serviços públicos continua abaixo das necessidades existentes.

Em Portugal, e apesar dos resultados manifestamente negativos da experiência de gestão privada do Hospital Amadora-Sintra e dos desastrosos resultados de políticas semelhantes noutros países, o Governo planeia entregar 10 novos hospitais ao sector privado, sem demonstrar as vantagens dessa opção e sem que se conheçam e discutam antecipadamente os contornos dessa privatização.

E é o mesmo Governo que transformou 34 hospitais em sociedades anónimas, que não presta informação sobre a sua real situação financeira e assistencial, mas que não consegue esconder nem o sério agravamento das condições de funcionamento e resposta destes serviços, nem a imposição de desumanos critérios economicistas à saúde dos Portugueses.

Os portugueses já perceberam que deste Governo não esperam a resolução de nenhum dos graves problemas existentes no Serviço Nacional de Saúde.

Sabemos que este é um dos problemas que mais aflige a vida da população, especialmente dos mais desfavorecidos, e que o direito à saúde, garantido pela existência de serviços públicos de qualidade, é uma questão essencial de justiça social.

Sobram assim razões para que este seja um forte tema de intervenção do PCP. Por isso as Jornadas Parlamentares do PCP decidiram agendar uma interpelação ao Governo sobre a política de Saúde a realizar após o debate orçamental em curso.

A revisão constitucional

Abordámos a questão da próxima revisão constitucional. Sempre entendendo que a iniciativa de abrir este processo, num momento de grave crise económica e social, não contribui para o combate e a máxima convergência possível contra a gravosa política de direita, o PCP não se exime de enfrentar novas tentativas de descaracterização da Constituição, nem abdica de apresentar propostas próprias de aperfeiçoamento do texto constitucional e de reposição de princípios democráticos descaracterizados por revisões anteriores.

Face à garantia constitucional de direitos, liberdades e garantias fundamentais, à consagração de direitos sociais a garantir e defender pelo Estado, à moderna e decisiva protecção dos direitos dos trabalhadores portugueses, percebe-se bem que a Constituição seja um incómodo para quem quer no Governo caminhar no sentido contrário.

Como se sabe, encontra-se aberto um novo processo de revisão constitucional por iniciativa do PS, anunciado como minimalista e circunscrito às alterações relativas às autonomias regionais. Acontece porém que não seria a primeira vez que revisões constitucionais anunciadas como minimalistas se traduziriam em graves descaracterizações do texto constitucional. Esperemos que o processo agora aberto pelo PS não redunde em novas cedências à direita, como repetidamente aconteceu no passado.

O PCP sempre se pronunciou contra a criação de um clima de permanente revisão constitucional. Mas, aberto que foi um processo de revisão, o PCP não se eximirá de intervir e de apresentar o seu próprio projecto.

É neste quadro preciso que entendemos anunciar desde já que um dos aspectos fundamentais a incluir no projecto de revisão constitucional que apresentaremos refere-se precisamente à autonomia regional, sem prejuízo de outras áreas que oportunamente abordaremos.

É indispensável começar por dizer que a consagração da autonomia política e administrativa aos Açores e a Madeira, na Constituição saída da Revolução de Abril, correspondeu ao reconhecimento das específicas características e problemas destes territórios e populações e à necessidade de dispor de um quadro institucional democrático e representativo de governação para dar resposta às especificidades regionais e às desigualdades que resultam da insularidade.

E sendo certo que a vida e a prática demonstraram serem possíveis aperfeiçoamentos no sistema constitucional de autonomia regional, é importante salientar que o modelo de autonomia não foi responsável pela manutenção dos graves problemas e dificuldades que continuam a afectar as populações insulares e que ao invés encerra potencialidades que continuam por aproveitar.

Entendemos a autonomia como um valor em si mesmo e não como um instrumento ao sabor das conveniências políticas de cada momento, das conjunturas eleitorais ou da coincidência ou diferenciação entre as maiorias políticas regionais e nacionais que tantas vezes a utilizam como um mero instrumento de conflitualidade partidária. É às políticas dos governos nacionais e regionais e não à autonomia regional que deve ser atribuída a responsabilidade pela manutenção dos atrasos e pelo não aproveitamento das potencialidades existentes.

O PCP considera que há justificação para que se proponham melhorias e aperfeiçoamentos no sistema constitucional de autonomia, preservando os seus princípios fundamentais e aproximando-o cada vez mais das necessidades das Regiões Autónomas e das suas populações.

Assim iremos propor, no que ao sistema constitucional de autonomia se refere:

- A introdução da figura de Representante Especial da República, em substituição do actual Ministro da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República – ouvidos o Governo, o Conselho de Estado e as Assembleias Legislativas Regionais – mantendo as actuais competências de representação da República, de fiscalização da constitucionalidade no processo legislativo regional, e de acompanhamento do desenvolvimento da autonomia regional. Na nossa proposta, o Representante da República deixaria de ser proposto pelo Governo e cessariam as suas funções de superintendência dos serviços do Estado nas Regiões Autónomas.

- A consagração da equiparação dos regimes de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas aos que vigorem para a Assembleia da República e para o Governo da República, situação que não se verifica na Região Autónoma da Madeira.

- A consagração em termos genéricos (e similares com o poder de dissolução da Assembleia da República) do poder do Presidente da República de dissolver as Assembleias Legislativas Regionais, ouvida a Assembleia da República, o Conselho de Estado e os partidos com representação parlamentar na região em causa, poder que, em consequência dessa formulação genérica, deixa de ser concebido como uma sanção perante a prática de actos graves contrários à Constituição, para passar a ser um poder constitucional normal, a exercer perante situações de impasse político e institucional cuja gravidade reclame a intervenção presidencial.

- A clarificação das competências legislativas atribuídas aos órgãos próprios das Regiões Autónomas que ponha termo às dúvidas suscitadas pela relativa indeterminação de conceitos constitucionais actualmente vigentes.

Vivemos um momento grave da vida nacional, em que o país está confrontado com importantes opções que condicionarão o nosso futuro colectivo por muitos anos.

As Jornadas Parlamentares do PCP concluíram pela necessidade de continuar um forte combate, político e parlamentar, à chamada “reforma da administração pública” proposta pelo Governo e que constitui uma tentativa de descaracterização profunda do papel do Estado na nossa sociedade. Ao reduzir o Estado a um papel residual, com destaque para o abandono e privatização das suas funções sociais, ao atacar de forma violenta os direitos dos trabalhadores da administração pública, a quem se prepara para mais uma vez diminuir os salários reais, ao apostar na clientelização e partidarização das estruturas públicas, consagrando em lei aquilo que já acontece em vários sectores, esta ofensiva põe em causa fundamentos essenciais do nosso sistema democrático.

As Jornadas Parlamentares do PCP abordaram ainda as questões relativas às alterações em discussão na União Europeia, que configuram graves e insensatos avanços na escalada federalista em curso.

Os portugueses e em particular os açorianos têm sentido na pele ao longo dos anos as consequências da perda de soberania nacional na definição das políticas e da insuficiente defesa dos interesses nacionais por sucessivos governos. Uma cada vez maior centralização dos processos de decisão, deixando-os na mão de um núcleo de Estados mais fortes e dos grandes grupos económicos europeus, terá acrescidas consequências negativas na defesa dos interesses nacionais e da nossa economia, a exemplo do que já aconteceu na política comum de pescas e na questão da produção de leite. Relevante será também para as Regiões Autónomas saber que consequências terá o novo tratado no estatuto das regiões ultraperiféricas e no consequente tratamento especial que lhes é devido.

Não serve a Portugal o caminho da federalização subordinada aos grandes países e interesses, nem o directório de facto no Conselho e na Comissão, nem a consagração plena em tratado do modelo neo-liberal na União Europeia. E muito menos serve aos portugueses e aos europeus o caminho proposto de militarização da União Europeia.

O PCP reafirma a necessidade politicamente incontornável da realização de um referendo sobre a vinculação de Portugal a um novo tratado europeu que consagre este caminho, antes da ratificação pela Assembleia da República, que permita que os portugueses se pronunciem sobre a vinculação do Estado português a um novo tratado, à semelhança do que tem acontecido em outros países europeus.

A desastrosa política do Governo não permite qualquer vacilação. Quem como o PCP entende que o país está confrontado com uma profunda ofensiva contra os direitos e as legítimas expectativas dos portugueses; quem como o PCP denuncia o agravamento dramático das condições de vida das populações ao mesmo tempo que a riqueza produzida se concentra cada vez mais nas mãos dos grandes grupos económicos; quem como o PCP exige um novo caminho e uma nova política de desenvolvimento e progresso para o país só pode pôr no primeiro plano da sua intervenção a proposta de políticas alternativas, a defesa de uma política de esquerda e a urgente e indispensável interrupção da política de direita do Governo PSD/CDS.

Assim o fizemos nestas Jornadas Parlamentares; assim o faremos na Assembleia da República.