Jornadas Parlamentares, na cidade de Aveiro
Intervenção de encerramento de Bernardino Soares
9 de Outubro de 2004

As Jornadas Parlamentares do PCP realizam-se após um período em que a vida política portuguesa foi marcada pela saída de Durão Barroso do Governo e pela nomeação de um governo da mesma maioria, graças à decisão do Presidente da República. Não nos enganámos quando dissemos que, com Santana Lopes, a direita procuraria alijar a carga de responsabilidades pela situação em que o PSD e o CDS-PP afundaram o país, vendendo a ideia de um novo começo e de um novo estilo de governação.

Pela nossa parte, nenhuma responsabilidade deixará de ser assacada por completo a esta maioria PSD/CDS-PP que nos desgoverna desde 2002.

Bastaram pouco mais de dois meses desta segunda versão da governação PSD/CDS-PP para se verificar que não só se mantêm como se acentuam os traços mais negativos da versão anterior. Com o Governo de Santana Lopes multiplicam-se as trapalhadas, os traços de autoritarismo e as provas de incompetência com graves consequências para o país.

Em vez da prometida estabilidade, estamos a assistir ao agravamento, de dia para dia, de uma situação de instabilidade política, económica e social que põe inclusivamente em causa o regular funcionamento das instituições democráticas.

Nestes parcos dois meses o Governo já desferiu um severo ataque à escola pública e aos direitos de centenas de milhares de estudantes e famílias e de dezenas de milhares de professores, pondo em causa o decurso do ano lectivo e comprometendo por isso a qualidade das aprendizagens; já concretizou a privatização da GALP e pôs em dúvida a continuidade da refinaria de Leça da Palmeira; manteve uma política de ataque aos direitos dos trabalhadores e aos serviços públicos.

Confrontado com o enorme descontentamento que a sua política tem vindo a suscitar, o Governo desencadeou nos últimos tempos uma despudorada operação de instrumentalização da comunicação social ao serviço dos seus objectivos, através da chamada “central de informação”, que culminou nos últimos dias com as intoleráveis pressões destinadas a silenciar as críticas de Marcelo Rebelo de Sousa. Este acto, de natureza evidentemente censória, suscita as maiores apreensões quanto ao regular funcionamento de um dos pilares básicos da democracia, que é a liberdade de imprensa.

As Jornadas Parlamentares do PCP concluíram pela especial gravidade da anunciada proposta de lei das rendas, que está bem longe de ser aquilo que o governo apregoa e constituirá, a ser concretizada, um terramoto social de consequências imprevisíveis e afectando milhões de portugueses. De facto a reforma em curso tem por objectivos fundamentais precarizar o vínculo do arrendamento, generalizando os contratos por três anos e incentivar, através da renda negociada, a aplicação de rendas incomportáveis. Com estes mecanismos o Governo promove os despejos, facilitando-os, através da subversão de normas do processo civil. O Governo elimina a garantia constitucional do direito à habitação para favorecer o capital financeiro e a sua determinação de ocupar centros urbanos, nomeadamente centros históricos.

Recorde-se que o PCP tem pendente uma iniciativa legislativa de defesa do direito à habitação em núcleos urbanos.

Neste sentido é fundamental que o Governo retroceda na sua intenção de legislar nesta matéria por autorização legislativa e apresente propostas de lei materiais que garantam a discussão aberta e contraditória dos vários diplomas na Assembleia da República. As Jornadas Parlamentares do PCP decidiram, sem prejuízo de outras iniciativas, realizar uma Audição Parlamentarsobre a reforma da legislação do arrendamento urbano, como forma de promover a mais ampla discussão possível nesta matéria.

O distrito de Aveiro é hoje atingido pelo brutal aumento do desemprego, apesar de localizado na confluência de importantes vias de comunicação e de importantes pólos de desenvolvimento, de contar com um forte tecido industrial, com uma população jovem e dinâmica e com uma importante Universidade que procura a ligação com os principais eixos de desenvolvimento regional.

Os números do desemprego referentes a Agosto, que ontem nos transmitiu a União de Sindicatos de Aveiro, (28.540 desempregados registados, ou seja, mais 13,2% que em Agosto de 2003, representando 8% da população activa, 60% dos quais são mulheres e 44% são desempregados de longa duração), são preocupantes não só pelo seu valor absoluto mas também porque, estando já dois pontos acima da média nacional, crescem a ritmo mais elevado do que no resto do País. Questionaremos o Governo sobre esta tendência que se mantém dramaticamente constante desde há mais de um ano, e sem perspectivas de inversão no distrito. O caminho da imposição de rescisões forçadas sob a ameaça de despedimentos colectivos, recentemente trilhado pelas multinacionais

ECCO (Feira) – onde há trabalhadores alvo de uma suspensão ilegal – Tovartex (Ovar) e Universal Motors (Ovar) e o encerramento da empresa de calçado Pereira & Filhos (Feira), são, nesta matéria, esclarecedores e preocupantes.

O distrito de Aveiro era já um balão de ensaio da desregulamentação das relações laborais, muito tempo antes da subversão da matriz constitucional da legislação laboral, prosseguida através do Código de Trabalho.

Neste momento, a exemplo do que se passa no plano nacional, verifica-se por um lado o bloqueamento geral da contratação colectiva e por outro a tentativa de eliminar direitos contratualizados, particularmente em relação aos horários de trabalho.

É consensual a necessidade da construção ou conclusão de um conjunto de vias, designadamente o IC1, IC2 e a duplicação do IP5. No entanto, o Distrito está hoje confrontado com a ameaça de ficar bloqueado pela imposição do pagamento de portagens num conjunto de acessibilidades indispensáveis, sem que existam alternativas credíveis de acesso livre. Mesmo a ligação Aveiro – Águeda, obra reclamada e prometida há décadas, foi agora anunciada como podendo vir a ser construída por um consórcio privado, o que invariavelmente significaria a introdução de portagens.

Estamos também num distrito profundamente marcado pelos problemas ambientais, desde os constantes avanços do mar, em toda a costa mas particularmente nas zonas de Esmoriz, Maceda, Cortegaça e Costa Nova/Vagueira, com sérias ameaças a populações e explorações agrícolas até aos elevados índices de poluição das linhas de água, que têm acentuada expressão, entre outras, nas lagunas de Esmoriz/Paramos e de Fermentelos, no Rio Uíma, nas Caldas de S. Jorge, que durante estas Jornadas visitámos. Para esta situação contribui particularmente o défice de uma rede de saneamento básico que, no total do Distrito não ultrapassa os 50% de cobertura, com uma cobertura por ETAR's ainda menor, o que leva ao escoamento dos efluentes domésticos e industriais, directamente e sem tratamento, para os cursos de água.

O caso da Pateira de Fermentelos é bem o exemplo dos efeitos conjugados de práticas agrícolas menos correctas, do deficiente ordenamento florestal e da descarga de efluentes não tratados nas linhas de água, que provocam o seu assoreamento e a proliferação de plantas infestantes. Sem prejuízo da necessidade de resolver a montante o problema do tratamento dos efluentes que continuam a ser descarregados na laguna, proporemos no próximo Orçamento de Estado a inclusão das verbas necessárias para o seu desassoreamento.

As Jornadas Parlamentares reafirmam a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PCP para propor a elaboração de um plano integrado de defesa da orla costeira, dotado de meios financeiros compatíveis com a complexidade do problema e com a necessidade de garantir o direito à habitação das populações afectadas.

Consideramos igualmente prioritária a criação de um programa destinado a permitir a recuperação dos baixos níveis de cobertura de saneamento básico no distrito, implicando financiamentos nacionais, comunitários e municipais, capazes de recuperar os atrasos inaceitáveis existentes e dar sentido aos investimentos feitos no sistema multimunicipal da SIMRIA.

Relativamente ainda a questões ambientais o Grupo Parlamentar do PCP anuncia a apresentação de uma resolução que permita ultrapassar o impasse existente na Barra com a construção de uma marina, assegurando os valores ambientais inalienáveis da Zona de Protecção Especial e impedindo a construção nesse local de empreendimentos imobiliários e comerciais completamente incompatíveis com a preservação da biodiversidade.

Apresentaremos igualmente um conjunto de requerimentos sobre importantes problemas e necessidades do distrito de Aveiro.

Apresentaremos requerimentos questionando o Governo quanto:

As Jornadas Parlamentares do PCP tiveram como um dos seus temas essenciais as questões do ambiente e em especial da gestão pública da água e dos perigos da sua privatização.

De facto os governos PSD/CDS-PP já levam quatro ministros do ambiente em pouco mais de dois anos e passaram de uma orgânica inicial de junção das pastas das cidades, ordenamento do território e ambiente, aliás apresentada como grande inovação, para uma nova separação das duas áreas de forma a satisfazer os dois partidos da coligação.

A fraca consideração que para este governo merece a política de ambiente está bem patente no projecto de “Estratégia nacional para o desenvolvimento sustentável – ENDS – 2005-2015”, divulgado antes do Verão. A palavra competitividade aparece neste documento 24 vezes e é a verdadeira pedra de toque da estratégia. Entre as medidas que o Governo inclui nesta estratégia aparecem matérias como a aprovação do Código de Trabalho, apresentada como uma reforma “tendo por base as pessoas e … o equilíbrio de interesses de trabalhadores e empregadores” e caracterizada como “um justo equilíbrio de direitos garantias e deveres”. Mais podia chamar-se estratégia nacional dos negócios lucrativos.

A pobreza e incoerência deste documento corresponde na prática a uma situação de graves insuficiências na política de ambiente.

Na área da conservação da natureza encontramos uma crescente carência de meios e capacidade de intervenção, que está bem patente no facto de em 27 áreas protegidas e parques naturais só 7 terem o respectivo plano de ordenamento aprovado, o que obrigou o Governo a alterar mais uma vez, em diploma que ainda não entrou em vigor, o prazo limite para a concretização destes planos, que terminou precisamente ontem, e que agora passará para 31 de Dezembro de 2005. Entretanto prossegue a política de controle político e centralização das direcções destas estruturas, já ensejada com a atribuição ao ministro da tutela da competência para na prática escolher cada titular e agora com as notícias acerca da possível extinção do ICN, e a sua substituição por uma direcção geral com três direcções regionais, que dispensariam a existência dos directores de parque.

O recente caso do acidente no terminal petrolífero da GALP no Porto de Leixões veio pôr a nu algumas graves insuficiências nesta matéria, que exigem a garantia de medidas eficazes de protecção das populações, dos trabalhadores e das próprias instalações industriais e não a sua utilização como pretexto para a imposição de decisões que servem a certos interesses económicos, mas nada têm a ver com preocupações ambientais.

Assim, as Jornadas Parlamentares do PCP decidiram apresentar um projecto de resolução que imponha ao Governo um prazo para a elaboração de um relatório que avalie as condições de segurança e de monitorização ambiental em todas as instalações industriais potencialmente perigosas do país (refinarias, complexos químicos, cimenteiras, centrais eléctricas, entre outras). Queremos igualmente que se torne obrigatória e seja regulamentada a divulgação pública de todos os elementos relevantes sobre segurança e protecção ambiental existentes em cada unidade industrial deste tipo.

Estas Jornadas Parlamentares deram especial atenção à questão da gestão da água.

A água é um bem indispensável à vida e o acesso ao abastecimento de água é considerado pelas Nações Unidas matéria de direitos humanos. Por isso a estratégia em curso no sentido de transformar os sistemas de água e saneamento num negócio privado e lucrativo, é um atentado a direitos elementares das populações.

Bem se percebe por que quiseram os Governos a maioria da AdP no capital social das empresas multimunicipais e porque foram sistematicamente bloqueados os projectos de gestão intermunicipal. É que agora, com a privatização da AdP, abre-se o caminho para o controle privado destas empresas, verdadeiro objectivo último de todo este processo. O processo tem aliás vindo a ser preparado no sentido de proporcionar aos privados as melhores condições de exploração, quer impondo desde já um significativo aumento dos custos para as populações, quer procurando avançar com o maior volume possível de investimentos, sobretudo com dinheiros públicos e comunitários, de forma a poupar esse encargo aos eventuais futuros donos privados. É de resto o que constatámos na reunião com a SIMRIA, com investimentos já realizados no valor de 220 milhões de euros, e o que verificámos no concelho da Feira com a empresa a quem foi atribuída a gestão da água e do saneamento, que em menos de quatro anos quintuplicou o preço global do serviço prestado.

Trata-se de uma opção que entrega um bem público – a água – à tutela do lucro privado, que constitui uma séria limitação do direito de acesso ao abastecimento de água e ao saneamento, que significará para os consumidores a eventual degradação da qualidade, um acentuado aumento do custo destes serviços, aliás já verificado, e que comporta para além disso risco de enormes prejuízos ambientais.

Por isso o PCP entende que a defesa da gestão pública da água e o combate à sua privatização são uma das batalhas mais importantes dos dias de hoje que merece amplo debate e forte denúncia.

Nesse sentido o Grupo Parlamentar do PCP anuncia a realização de uma Audição Parlamentar sobre a questão da gestão da água, procurando a presença de especialistas e instituições com a intervenção nesta matéria, que permita salientar a importância da gestão pública da água e a gravidade da opção pela sua privatização.

E intervirá através de um projecto de resolução no sentido de cometer ao Governo o respeito pelo princípio de que a água não é uma mercadoria, nem lhe são aplicáveis os mecanismos de mercado, tendo o dever de prosseguir uma política de água norteada pela defesa do primado do carácter público na sua gestão e de estabelecer que o planeamento, administração, licenciamento e fiscalização do uso da água e do domínio hídrico, a exploração de grandes barragens e de aproveitamento de fins múltiplos é uma responsabilidade pública inalienável do Estado.

Por outro lado, sendo a água um bem essencial é preciso garantir o acesso quotidiano à água de qualidade e garantir a protecção de pessoas e bens de efeitos perversos de outras utilizações da água ou do domínio hídrico. Assim, entre outras medidas, propomos que o Governo publicite os resultados de todas as análises de qualidade da água utilizada para consumo humano no território nacional; que apresente à Assembleia da República um relatório sobre a execução e resultados do Plano Nacional Orgânico para a Melhoria das Origens Superficiais de Água destinadas à produção de água potável; que proceda ao inventário de todos os estabelecimentos que utilizam substâncias referidas como “perigosas”; que torne públicos os contratos de concessão que impliquem utilização do domínio público hídrico.

Considerando que Portugal dispõe de um Plano Nacional da Água, aprovado em Abril de 2002, elaborado num processo centralizado com total ausência de participação dos sectores envolvidos e que vai pouco além de medidas avulsas, instamos o Governo, através de um projecto de resolução que apresentaremos, a proceder à revisão do Plano Nacional da Água, de forma participada, com a definição de objectivos e metas e que inequivocamente clarifique as condicionantes a introduzir nos Planos Directores Municipais (PDM) de forma a abranger todo o território nacional.

As Jornadas Parlamentares do PCP decidiram também apresentar um projecto de lei para transferir para os municípios, garantindo a aplicação das regras e procedimentos gerais de ordenamento do território e ambiente existentes no país, a jurisdição sobre as zonas terrestres ribeirinhas, não afectas directamente às actividades portuárias, até agora sob gestão das diferentes administrações dos portos. Consideramos que nada justifica que extensas zonas ribeirinhas continuem sob a titularidade e jurisdição das administrações portuárias, não obstante ser evidente que não fazem nem nunca farão parte de qualquer tipo de actividade portuária. De resto é o que acontece na Ria de Aveiro com extensas áreas que estão sob a jurisdição da Administração do Porto de Aveiro.

Em matéria de iniciativas legislativas, as Jornadas Parlamentares do PCP decidiram ainda a apresentação de um projecto de lei sobre as matérias relativas à reprodução medicamente assistida, procurando contribuir para um quadro legal justo e equilibrado para um problema de saúde – a infertilidade – que afectará cerca de 300 mil casais portugueses, assegurando em simultâneo condições, no respeito por indispensáveis princípios éticos e de precaução, para a investigação científica.

Em vésperas da entrega do Orçamento de Estado para 2005, documento fundamental para a aferição e clarificação das políticas do Governo, o PCP entende desde já balizar os principais aspectos da sua intervenção e proposta nesse debate em três grandes objectivos.

1 - O primeiro é o da melhoria das condições de vida dos portugueses, em especial dos mais desfavorecidos.

 

Neste campo é indispensável um aumento real dos salários auferidos pelos trabalhadores portugueses, a começar pelo salário mínimo nacional e pelos salários da administração pública, bem como uma significativa valorização das pensões mais degradadas, caminhando realmente no sentido da convergência com o salário mínimo.

 

Exige-se por outro lado uma efectiva recuperação dos apoios e prestações sociais, como por exemplo o abono de família, o subsídio de doença e o rendimento social de inserção, onde a lógica de diminuição de direitos e de poupança à custa das dificuldades dos trabalhadores e das suas famílias caracterizou a acção do Governo, com a marca indelével de Bagão Félix.

 

Finalmente é imperioso inverter o caminho de destruição dos sectores sociais do Estado e a privatização dos direitos sociais em curso na saúde, na educação e na segurança social, recuperando níveis de investimento indispensáveis e garantindo um financiamento adequado ao seu funcionamento corrente. As notícias vindas ontem a público, dando conta de novo corte no investimento na saúde (quase 20%) e na educação (mais de 10%), confirmam a manutenção desta política.

 

2 – O segundo grande objectivo da intervenção do PCP no debate do Orçamento de Estado é a aposta num desenvolvimento económico sustentado e no combate ao desemprego.

 

Trata-se de aumentar os níveis de investimento público reprodutivo, considerando igualmente os seus efeitos no investimento privado, indispensável para garantir uma efectiva recuperação económica e níveis de crescimento capazes de gerar emprego estável e garantir uma efectiva convergência com a média europeia; trata-se igualmente de garantir uma aposta séria na ciência e no desenvolvimento tecnológico, o que implica obrigatoriamente um aumento significativo dos orçamentos disponíveis para áreas da ciência e tecnologia, viabilizando o funcionamento dos laboratórios de estado e dos centros de investigação universitários.

 

Trata-se ainda de interromper de imediato o processo de privatizações que tem levado à perda do controle de importantes sectores de interesse público e de importância capital para a economia portuguesa, que é aliás a única forma de obviar à sistemática fuga para o capital estrangeiro dos tão falados “centros de decisão nacionais”.

 

3 - O terceiro grande objectivo da intervenção do PCP será uma política de maior justiça fiscal e social e uma distribuição mais equilibrada da riqueza.

 

O governo continua a olhar para as contas públicas predominantemente do ponto de vista da despesa, ignorando que, se há área onde é possível e necessário intervir para melhorar a situação orçamental, é a das receitas. O Governo continua a não demonstrar qualquer intenção de promover o alargamento da base de incidência fiscal, continuando a aceitar a escandalosa situação de fraude, evasão e elisão fiscal, designadamente no que toca aos benefícios fiscais disponíveis para as actividades financeiras e especulativas, que beneficiam de taxas efectivas de tributação escandalosamente baixas. Aliás é curioso que, no que já se conhece das Grandes Opções do Plano, o Governo afirma a sua intenção, não de aproximar a taxa efectiva à taxa nominal, mas de aproximar a taxa nominal à efectiva

 

O PCP intervirá no debate orçamental que se avizinha no sentido de um real alargamento da base de incidência tributária, da introdução de alterações com efeitos de justiça social e da supressão de benefícios e privilégios fiscais injustificados, contribuindo assim para o indispensável aumento da receita fiscal e para uma maior justiça na distribuição da riqueza criada.

 

Ao encerrarmos estas Jornadas Parlamentares, queremos agradecer às instituições que nos receberam e em especial à Direcção Regional de Aveiro do PCP, pelo seu contributo e empenho indispensável à realização desta iniciativa.