Conclusões

Jornadas Parlamentares - Moura

17 de Fevereiro de 2001

I - Por um Alqueva instrumento de desenvolvimento e factor de coesão social

O Grupo Parlamentar do PCP ao decidir efectuar as suas Jornadas Parlamentares no Alentejo, centradas sobre o Alqueva, quis chamar a atenção para um investimento que mobiliza cerca de 350 milhões de contos de fundos públicos. Como Empreendimento de Fins Múltiplos, o Alqueva constitui uma insubstituível reserva estratégica de água resolvendo o problema secular de abastecimento regular de água às populações. Constituirá ainda uma nova fonte de produção de energia eléctrica, permitirá regar 110.000 hectares de terra até aqui dedicada ao sequeiro extensivo e absentista, promoverá a fixação de novas indústrias, e desenvolverá - no seu enorme espelho de água - actividades turísticas, desportivas e de lazer, permitindo diversificar a economia regional.

Nos encontros realizados com a EDIA e com representantes das estruturas sindicais, agricultores, autarquias e regiões de turismo, confirmaram-se as nossas apreensões com os atrasos, indefinições e ausência de coordenação a nível do Governo, designadamente no âmbito dos Planos de Ordenamento, instrumentos fundamentais para a viabilização de investimentos, a atracção de actividades turísticas e a orientação dos Municípios da Região.

O Plano de Ordenamento da Zona Envolvente de Alqueva (PROZEA), matriz enquadradora do ordenamento deste território, está paralisado há 8 meses. Acresce que nem as suas grandes opções estratégicas são do conhecimento das estruturas representativas da região, sendo que a própria Comissão Consultiva do Empreendimento não reúne por ausência de convocação do Ministro do Planeamento, desde 1997!

Igualmente, continua desconhecido o Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão que deverá detalhar as áreas de ocupação turística e a tipologia dos empreendimentos permitidos e que, necessariamente, terá de ser compatibilizado com o PROZEA.

Com toda esta inércia governamental, estão seriamente limitadas as capacidades das Autarquias Locais e das Regiões de Turismo para promoverem a necessária revisão dos seus planos directores municipais, bem como o plano de desenvolvimento turístico do Alentejo.

Mas é no plano agrícola que mais se fazem sentir os atrasos e a falta de vontade política para resolver os problemas estruturantes que o Empreendimento vai enfrentar.

O PCP tem afirmado que é necessário superar as dificuldades de natureza estrutural do panorama agrícola alentejano. É preciso criar, designadamente no que toca a um pleno aproveitamento da valia agrícola de Alqueva, condições para que surjam explorações que assegurem um pleno e racional aproveitamento dos recursos e promovam a mobilização para a região de novos activos agrícolas, contribuindo para a fixação das populações e para uma maior justiça na distribuição da terra.

Acresce que seria um escândalo que as mais valias decorrentes de um investimento de mais de 350 milhões de contos de fundos públicos revertessem exclusivamente para os bolsos dos grandes proprietários fundiários que nele não despendem um único soldo.

As medidas de reestruturação fundiária são, desta forma, um instrumento decisivo para a eficácia do aproveitamento nas novas condições de produção em regadio e para permitir o acesso à terra de uma nova geração de jovens agricultores, pequenos agricultores e trabalhadores agrícolas, combatendo o despovoamento e a desertificação.

Ora, o Estado não pode abster-se de intervir nesta matéria decisiva para o êxito do Empreendimento. Se o Governo optar exclusivamente por fazer depender a solução desta questão do funcionamento do chamado mercado da terra, depois de, aparentemente, ter até já abandonado os instrumentos de natureza fiscal que chegou a defender, o que teremos seguramente é o enriquecimento de alguns à custa dos dinheiros públicos, com novas formas de concentração fundiária, é a negociação da terra com a sua venda a grandes transnacionais do sector agro-alimentar e agro-turismo que a explorarão até aos limites, de forma ultra-intensiva, com recurso a força de trabalho imigrante e sobre-explorada, criando-se assim um mundo de novos problemas ambientais e sociais.

Mas há mais. É necessária a definição de um novo ordenamento agrícola e dos sistemas produtivos agrícolas que deverão ser privilegiados; a aposta na investigação e experimentação aplicadas; a renegociação com a União Europeia de muitos dos constrangimentos que a imposição de quotas da Política Agrícola Comum coloca ao incremento de certas produções de regadio; a definição de um preço da água, das máquinas agrícolas e do preço da terra para efeitos de arrendamento que não inviabilizem as produções que se vão fazer; a organização dos sistemas de escoamento das produções; a instalação de unidades de transformação agro-industrial; a formação e qualificação de uma nova geração de agricultores capazes de tirar partido do Empreendimento, tudo no quadro de uma política integrada de desenvolvimento agro-rural.

Ora, tudo isto está, no fundamental, por fazer.

1. Neste quadro, as Jornadas Parlamentares do PCP decidem contribuir para a solução de uma das questões fundamentais em aberto, a do reordenamento fudniário, apresentando na Assembleia da República um projecto de lei que estabelece "Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva".

2. Assim, no respeito e no cumprimento da Constituição, em particular do seus artigos 81.º, alínea g), 93.º e 94.º, o projecto de lei do PCP propõe as seguintes medidas:

· Definição de um limite de referência de 50 hectares para a propriedade e exploração das áreas abrangidas pelo Perímetro de Rega de Alqueva. A dimensão física proposta permite um aproveitamento óptimo dos recursos e, do ponto de vista económico, tem plena sustentabilidade garantindo, de forma diferenciada consoante os sistemas culturais, níveis de rendimento e taxas de remuneração do capital bastante acima dos valores médios de mercado;

· Criação de um Banco de Terras constituído, entre outros, pelos prédios rústicos expropriados por declaração de utilidade pública e pelos adquiridos pelo Estado;

· Assunção do princípio constitucional da indemnização aos proprietários expropriados nos termos definidos no Código das Expropriações;
· Reconhecimento a todos os proprietários do direito de manterem a propriedade, no Perímetro de Rega, de área suficiente para a viabilidade e racionalidade da sua própria exploração agrícola;

· Entrega, por concurso público e através de contratos de arrendamento rural - por um prazo de 25 anos renovável por períodos de 10 anos - das áreas pertencentes ao Banco de Terras, a jovens agricultores, pequenos agricultores e trabalhadores agrícolas que vivam exclusiva ou predominantemente da agricultura; cooperativas; residentes na região, não proprietários de outras terras, que queiram iniciar uma actividade agrícola;

· Definição de princípios para a ocupação mínima do solo;

· Entrega à EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas de Alqueva - de competências para a execução da lei, designadamente a gestão do banco de terras e atribuição à Comissão Consultiva para o Empreendimento de competências para ser obrigatoriamente ouvida e elaborar pareceres na execução da lei;

· Atribuição ao Governo de competências, em sede de imposto sobre o rendimento e imposto sobre o património, para definir os níveis de fiscalidade que incidirão sobre os prédios rústicos abrangidos pelo diploma com base num sistema de escalões, progressivo, tendo em conta, designadamente a dimensão das explorações e a sua contribuição para o emprego.

Para além deste projecto de lei e para confrontar o Governo com os seus atrasos no âmbito dos planos de ordenamento relacionados com o Alqueva, bem como com a paralisação a que tem submetido a Comissão Consultiva o Grupo Parlamentar do PCP vai requerer a presença na Assembleia da República dos Ministros do Planeamento e do Ordenamento do Território.

II. Diminuir os acidentes de trabalho valorizar as pensões

O PCP apresentará igualmente um projecto de lei relativo ao regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais, que vai reparar a injustiça feita às vítimas de acidentes de trabalho, que nunca viram as suas pensões actualizadas, estando ainda a receber pensões de miséria. Assim, o PCP irá propor a revalorização dessas pensões.

Por outro lado, proporá também a alteração do sistema de remição obrigatória das pensões. O regime constante da actual legislação contribui para a espoliação da maior parte das vítimas do infortúnio laboral, na medida em que as seguradoras se descartam dos trabalhadores pagando-lhes, por inteiro, quantias irrisórias a título de remição.

Igualmente no sentido de contribuir para a construção de uma consciência nacional que permita fazer face ao elevado número de acidentes de trabalho e para responsabilizar o Governo na adopção de medidas efectivas e campanhas de sensibilização neste domínio o Grupo Parlamentar do PCP apresentará também um Projecto de Resolução em que propõe a criação do Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, a celebrar anualmente a 16 de Janeiro, data da ratificação por Portugal da Convenção nº 155 da OIT relativa à segurança, saúde e ambiente de trabalho. Com a criação deste dia o Governo fica também obrigado a apresentar periodicamente à Assembleia da República um relatório sobre a evolução dos acidentes de trabalho e as medidas de prevenção adoptadas.

III. GARANTIR OS DIREITOS DOS IMIGRANTES

Um dos problemas cuja gravidade tem vindo a acentuar-se em Portugal é o da situação em que vivem e trabalham milhares de imigrantes que entraram ilegalmente em Portugal. Particularmente nos últimos tempos, tem sido pública e notória a chegada a Portugal de milhares de trabalhadores vindos dos países do Leste europeu, que se juntam a grande número de trabalhadores africanos em idêntica situação.

Apesar da aprovação recente de legislação que permite a muitos imigrantes ilegais a obtenção de autorização de permanência - o que, para o PCP, está muito longe de ser uma solução satisfatória - a situação em que estes trabalhadores se encontram continua a ser muito preocupante, sujeitos a condições de vida desumanas e a uma sobre-exploração sem limites por empresários sem escrúpulos. A negação a milhares de imigrantes dos mais elementares direitos como cidadãos e trabalhadores obriga à adopção de medidas que permitam a sua legalização e que garantam condições de trabalho e de vida dignas aos trabalhadores imigrantes. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP vai levar a efeito uma audição sobre a situação dos imigrantes em Portugal, para a qual convidará associações representantivas das comunidades imigrantes, sindicatos, associações empresariais, movimentos anti-racistas e outras entidades com intervenção e reflexão sobre esta matéria.

IV. O Grupo Parlamentar do PCP decidiu, ainda, que o seu agendamento potestativo marcado para o próximo dia 7 de Março incidirá sobre os projectos de lei relativos às medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais provenientes do tráfico de drogas e de outras actividades ligadas ao crime organizado.

V. O Grupo Parlamentar do PCP aproveita a oportunidade para manifestar a sua solidariedade aos trabalhadores da SOMINCOR e das Minas de Aljustrel, pela justa luta que desenvolvem em defesa dos seus direitos.

Finalmente, o Grupo Parlamentar do PCP agradece à Câmara Municipal de Moura, à Junta de Freguesia de S. João Baptista, à Organização Regional do Distrito de Beja e à Comissão Concelhia de Moura do PCP, toda a cooperação disponibilizada para a realização das Jornadas Parlamentares.