I

As primeiras Jornadas Parlamentares do PCP na VIII Legislatura, realizaram-se em Guimarães, distrito de Braga, círculo eleitoral onde o PCP recuperou o seu Deputado nas últimas eleições.

As jornadas parlamentares do PCP saúdam as populações de Guimarães e do distrito no seu conjunto, e reafirmam o compromisso de, no seu trabalho geral e no trabalho específico do Deputado Agostinho Lopes, eleito pelo círculo eleitoral de Braga, contribuírem activa e empenhadamente para a resolução dos problemas que os afectam.

II

As jornadas parlamentares realizaram um conjunto de contactos com estruturas e realidades do distrito de Braga.

Visitaram o Centro de Saúde de Guimarães e tomaram conhecimento dos problemas existentes na área dos cuidados de saúde primários. São no fundamental semelhantes aos existentes em todo o Serviço Nacional de Saúde nomeadamente no que diz respeito à articulaçao com a unidade hospitalar local e à carência de recursos humanos.

A existência de cerca de um terço do quadro do pessoal por preencher e a composição etária dos profissionais existentes, muitos deles prestas a atingir a idade da reforma, vêm reafirmar a urgência da aplicação do plano de acção proposto pelo PCP, e aprovado por unanimidade na Assembleia da República, de aumento do número de formandos nas profissões da saúde.

Fizeram uma importante reunião com representantes dos trabalhadores e com a CNASTI.

Nesse encontro, os deputados do PCP, analisaram a situação laboral no Distrito de Braga, nomeadamente na região do Vale do Ave.
Tendo concluído:
· A inoperância do IDICT conduz ao não cumprimento da legislaçõao de trabalho, ao aumento da precaridade das relações laborais, às violações dos direitos dos trabalhadores nas empresas.
· A flexibilidade, já não apenas na organização do tempo de trabalho, mas na própria mobilidade dos trabalhadores de empresas encerradas para empresas que lhes sucedem, passando por formas de verdadeiro lock out, priva os trabalhadores da aplicação das leis que lhes garantem direitos.
· O lock out fica impune.
· A degradação salarial é uma realidade.
· A liberdade de contratação colectiva é condicionada, quando não aniquilada, pela inoperância da Inspecção do Trabalho, que, deixando impunes as violações de direitos, enfraquece o poder negocial dos trabalhadores.
· Na administração pública, a situação prova que prossegue a precarização das relações laborais, ficando evidente a demagogia do Governo do Partido Socialista quando proclamou o combate às formas precárias de contratação.
· As debilidades do tecido produtivo e o trabalho sem direitos reflectem-se na qualificação profissional dos trabalhadores e no próprio sucesso escolar, o que é sobretudo evidente na insidiosa perpetuação do trabalho infantil.
· Em muitas empresas as mais elementares regras sobre Higiene, Saúde e Segurança no trabalho não são aplicadas.
· A impunidade que reina no encerramento fraudulento de empresas e a morosidade da Justiça determina, nas situações de apresentação à falência, uma angustiosa espera por parte dos trabalhadores, durante largos anos, pelo pagamento dos seus créditos.

Face a este conjunto de situações, e para além das iniciativas legislativas que neste âmbito estão a ser preparadas, o Grupo Parlamentar do PCP irá propor a realização de uma Audição Parlamentar sobre a manifesta inoperância que se regista na intervenção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, para a qual serão requeridas as presenças do Ministro do Emprego e da Solidariedade Social e do responsável pelo Instituto, e convidadas organizações representativas dos trabalhadores.

Na visita ao Centro Regional de Segurança Social de Braga, os Deputados tomaram conhecimento da dimensão das situações de exclusão e pobreza no distrito e da acção social dirigida pelo Centro, em colaboração com as IPSSs, para as resolver. Anotada a falta de técnicos de acção social e com formações similares para ocorrer a alguns desses problemas.

No percurso pelas estradas que ligam Guimarães - Braga - Famalicão - Guimarães, os Deputados puderam constatar alguns dos principais estrangulamentos rodoviários do distrito e a urgência da construção de um conjunto de eixos rodoviários já projectados, a renovação de vias e a necessidade da sua articulação com o desenvolvimento e modernização de transporte ferroviário.

No sentido da resposta a estes problemas o Grupo Parlamentar do PCP propõe-se a desenvolver esforços pela rápida concretização de um importante conjunto de eixos rodoviários com forte impacto regional: IP9 (Braga - Guimarães - Vizela), IC5 (Póvoa - Famalicão - Fafe - Cabeceiras), IC14 (Braga - Barcelos - Apúlia), a construção de uma variantes Taipas -Guimarães, da E.N. 307 (Boalhosa - Terras do Douro), a conclusão da Variante do Tamega (Cabeceiras - Amarante) e a construção de um novo nó rodoviário de acesso à A3, em Lama, servindo Barcelos, Vila Verde e Amares.

O Grupo Parlamentar do PCP proporá no OE 2000 uma dotação de verba para o lançamento de um estudo e projecto de ideias para uma reformulação global das infra-estruturas ferroviárias do distrito com os seguintes objectivos estruturantes: melhorar a acessibilidade ferroviária, reduzir os custos de transporte, ligar por ferrovia Braga - Guimarães (Cintura Ferroviária Famalicão - Guimarães - Braga - Barcelos - Famalicão), desenvolver a ligação ferroviária dos principais centros urbanos do distrito ao Porto, Lisboa, Viana do Castelo e cidades da Galiza.

Nas preocupações e no tratamento com que continuaremos a abordar alguns dos graves problemas ambientais do distrito (bacias hidrográficas do Ave e do Cávado, Área Protegida do Litoral de Esposende) o Grupo Parlamentar do PCP irá analisar a questão dos impactos dos custos ambientais na competitividade das empresas da região.

III

As jornadas parlamentares aprovaram um conjunto de iniciativas, tendentes a:

· Reforçar a intervenção dos cidadãos na vida política;
· Aumentar as possibilidades de debate político na Assembleia da República e melhorar os mecanismos de fiscalização política.

As iniciativas são as seguintes:

· Iniciativa legislativa popular
· Alteração do regime jurídico do exercício do direito de petição junto da Assembleia da República
· Revisão do Regimento da Assembleia da República

Iniciativa legislativa popular

Repete iniciativa da Legislatura anterior, com ligeiras alterações.

Permite a cidadãos (5 000) apresentarem iniciativas legislativas na Assembleia da República, as quais são obrigatoriamente agendadas e votadas num prazo útil.

Direito de Petição

- O projecto do PCP fixa um prazo de 60 dias para apreciação e agendamento de petições, acabando com a escandalosa situação do seu arrastamento.
- Diminui o número de peticionantes para apreciação obrigatória em Plenário, que passaria para 1000.
- Prevê que, com a apreciação da petição, possa haver a votação de projecto de deliberação ou resolução preparado na Comissão, ou de iniciativa de Deputados, permitindo assim uma tomada de posição da Assembleia da República sobre a petição.

Revisão do Regimento da Assembleia da República

· Introdução das "perguntas ao Primeiro Ministro".
· Revisão do regime de perguntas, fixando que cada sessão de perguntas se destina a um Ministro e respectivos secretários de Estado, com perguntas sobre a área de competência do Ministro.
· Valorização dos Plenários de sexta-feira, fixando que têm Período de Antes da Ordem do Dia - PAOD (60 a 90 minutos), para Perguntas ao PM, Sessões de perguntas e Debates de urgência, sendo o Período da Ordem do Dia - POD (60 a 90 minutos) destinado a processos de apreciação com tempos reduzidos (apreciação parlamentar, resoluções sobre acordos internacionais, petições).

· Nos debates sobre aspectos relevantes de interesse nacional, prever que possam ser da iniciativa da Assembleia (artigo 245º, nº 1).
· Introduzir a "resolução de política sectorial", no termo da interpelação.
· Obrigar à fundamentação das autorizações legislativas e das propostas de resolução sobre acordos internacionais.
· Prever que a Assembleia da República possa chamar quadros superiores da Administração sem necessidade de autorização hierárquica.