Mais uma vez o PCP estará presente!
Nota da Comissão do PCP para os problemas e movimento das mulheres
1 de Novembro de 2004

Uma delegação do PCP, composta por Bernardino Soares, Fernanda Mateus e Odete Santos, irá acompanhar o julgamento de uma jovem acusada por um enfermeiro de ter usado uma substância abortiva. Julgamento que terá lugar amanhã, dia 2 de Novembro, a partir das 14 horas, no Juízo Criminal de Lisboa – Rua Pinheiro Chagas, 20, em Lisboa.

O prosseguimento de julgamentos de mulheres é uma situação intolerável, como intolerável é a manutenção de uma lei penal que está a ser cada vez mais pretexto para accionar investigações, processos e julgamentos de mulheres pela prática de aborto, sujeitando-as ao risco de penas de prisão até 3 anos. Lei, cujo conteúdo se insere numa opção política de continuar a fechar os olhos às razões que têm levado sucessivas gerações de mulheres a recorrer ao aborto, quando lhes faltam, ou falham, alternativas seguras de assegurar uma maternidade livre e responsável.

Esta situação, social e politicamente insustentável, é da inteira responsabilidade da actual maioria PSD/CDS-PP, que se recusa a proceder à alteração da actual lei. É igualmente responsável pelas consequências do aborto clandestino feito em condições de insegurança, ou em resultado de actos de desespero que levam aos hospitais mulheres e jovens com complicações decorrentes de aborto clandestino, como parece ser este o caso.

A tudo isto, acresce a responsabilidade política da actual maioria PSD/CDS-PP pelo agravamento das desigualdades de acesso das mulheres a consultas de planeamento familiar, de atendimento para jovens a partir dos Centros de Saúde e pela falta de investimento numa correcta informação relativa aos meios contraceptivos (incluindo a contracepção de emergência), em resultado da empresarialização dos Centros de Saúde e da transformação dos Hospitais em Sociedades Anónimas.

Para pôr fim à perseguição judicial de mulheres e ao aborto clandestino é indispensável ampliar o protesto por parte de amplos sectores democráticos, com especial participação das mulheres e das suas organizações específicas, associando ainda os profissionais de saúde que assumem uma visão democrática e progressista no que se refere à protecção da saúde sexual e reprodutiva das mulheres e à realização do aborto em meio hospitalar como um acto médico que não deve ser subestimado.

O PCP, que não se conforma com a continuação das investigações, dos processos e julgamentos numa escalada de que não há memória em 30 anos, exprime não só a sua solidariedade para com as vítimas desta violenta lei penal, como mantém o seu empenho em contribuir para que a Assembleia da República venha, num futuro próximo, a despenalizar o aborto a pedido da mulher até às 12 semanas, para garantir uma maternidade consciente e responsável.