PCP contra a decisão do Governo de impedir a entrada em Portugal do Barco «Womem on Waves»
Comunicado da Comissão do PCP para os problemas e movimento das mulheres
28 de Agosto de 2004

A decisão do Governo PSD/CDS-PP de impedir a entrada em Portugal do Barco «Women on Waves» é uma grave violação do direito à liberdade de expressão e de informação e uma manifestação do carácter antidemocrático e de pendor repressivo em que assenta a sua acção.

Os argumentos usados para esta decisão, pelo Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, merecem o mais vivo repúdio do PCP por três razões fundamentais:

1 – A clara opção pela continuada perseguição judicial das mulheres que tenham que recorrer ao aborto em Portugal e a tentativa de impedir a administração da pílula abortiva em águas territoriais internacionais a mulheres portuguesas que porventura o necessitem e de acordo com a legislação dos respectivos países.

2 – O facto da pílula RU – 486 (pílula abortiva) não ser comercializada em Portugal (o que representa um claro atraso em matéria de saúde pública) não pode impedir que as mulheres portuguesas saibam que ela é autorizada pela Agência Europeia do Medicamento e que se trata de um método não cirúrgico, seguro, e que está acessível às mulheres, até às 7 semanas de gestação, na maioria dos países da União Europeia de que são exemplo a Espanha, França ou Inglaterra.

3 – Há uma clara violação do direito à informação e de expressão, já que, um dos objectivos desta iniciativa em águas territoriais portuguesas é a realização de debates e informação em matéria de direitos sexuais e reprodutivos. O actual quadro legal não condiciona o direito das organizações a promoverem as acções que considerem adequadas de apoio às mulheres e pela mudança da lei.

O PCP condena vivamente esta decisão e considera que ela se insere numa acção política da maioria PSD/CDS-PP que visa destruir importantes direitos sexuais e reprodutivos (contracepção, contracepção de emergência, educação sexual, etc.) e condena também a deliberada opção de manter o aborto clandestino, a perseguição judicial e a estigmatização social das mulheres que abortam.

O PCP continuará a intervir pela despenalização do aborto em Portugal e pelo direito das mulheres tomarem decisões livres e responsáveis e considera indispensável o reforço da unidade e da convergência dos sectores e forças democráticas visando ampliar o movimento de apoio à despenalização do aborto e que venha a possibilitar a mudança da actual lei na Assembleia da República.