PCP saúda absolvição das sete mulheres e dos outros acusados
Comunicado da Comissão do PCP para os problemas e movimento das mulheres
17 de Fevereiro de 2004

1. O PCP empenhou-se activamente no movimento de solidariedade e pela absolvição das sete mulheres e das outras pessoas em julgamento no Tribunal de Aveiro acusadas da prática de aborto.

O PCP saúda o desfecho positivo deste julgamento traduzido na absolvição de todos os acusados. Como sempre temos afirmado, a causa da despenalização do aborto não necessita da condenação de mulheres em resultado do recurso ao aborto clandestino.

Esta absolvição não apaga, porém, nem a devassa da vida privada destas mulheres, nem os humilhantes processos de investigação a que estiveram sujeitas. Este desfecho positivo não apaga, ainda, a existência de uma lei injusta para as mulheres e profundamente desajustada da realidade social.

2. O PCP reafirma que a realização de processos de investigação, os julgamentos e as condenações têm graves consequências: geram danos irreparáveis para a vida e saúde psicológica das mulheres que se sentam no banco dos r éus; criam insegurança e quebras de solidariedade e inter-ajuda que se repercutem no aumento de procura de circuitos clandestinos que colocam em risco a saúde das mulheres que não dispõem de possibilidades de se deslocarem ao estrangeiro. Esta realidade fomenta objectivamente o negócio em torno do aborto clandestino.

3. O PCP adverte que os processos de investigação, os julgamentos e as condenações não dissuadem as mulheres de abortar. Confrontadas com uma gravidez não desejada, as mulheres abortam independentemente das suas convicções filosóficas ou religiosas e do quadrante político ou partidário em que se situam.

O PCP reafirma: quem se opõe à alteração da actual lei assume a responsabilidade política e moral pelos danos resultantes do flagelo do aborto clandestino. Quem se opõe à alteração da actual lei assume a responsabilidade política e moral de condenar as mulheres, em particular das camadas mais desfavorecidas, a circuitos clandestinos, crescentemente perigosos para a sua privacidade e para a sua saúde.

Quem se opõe à alteração da actual lei assume, ao mesmo tempo, a responsabilidade política e moral da manutenção de uma lei injusta para todas as mulheres, independentemente de recorrerem ou não alguma vez ao aborto, porque é uma lei que se sobrepõe à sua vontade e ao direito de, em liberdade, decidir sobre questões da sua esfera privada e íntima.

4. No próximo dia 3 de Março terá lugar na Assembleia da República um debate sobre o aborto em que o PCP sujeita à discussão e votação o seu projecto-lei de despenalização do aborto até às 12 semanas a pedido da mulher, alargando este prazo em situações particulares, ao mesmo tempo que propõe a organização dos serviços hospitalares por forma a responderem às solicitações de prática de Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG).

Esta iniciativa do PCP, aberta às iniciativas legislativas de outros partidos sobre a despenalização do aborto, visa favorecer a intensificação do movimento de opinião pela despenalização do aborto e obter uma clarificação das posições e responsabilidades das diversas forças políticas.

O PCP convida as diversas organizações sociais e as mulheres a associarem-se a este debate no próximo dia 3 de Março na Assembleia da República.