Vinte e três anos após a rejeição do projecto-lei do PCP: Aborto clandestino continua!
Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
9 de Novembro de 2005

Passados vinte e três anos da rejeição, na Assembleia da República, do projecto-lei do PCP sobre a interrupção voluntária da gravidez (12 de Novembro 1982), o aborto clandestino continua em Portugal. Neste sentido, o PCP promove, entre os dias 11 e 15 de Novembro, um conjunto de acções, em que se destaca:

Debate: «Aborto clandestino: ”beco sem saída”? Por uma nova lei até ao final do ano», que se realizará no Porto, na próxima sexta-feira, dia 11, de Novembro, às 21h00, no Hotel Tuela, com a participação das deputadas ao Parlamento Europeu Eva-Britt Svenson (Partido Socialista da Esquerda da Suécia), Kartika Liotard (Partido Socialista da Holanda), Ilda Figueiredo (PCP), de Helena Neves (dirigente da JCP), Silvistrina Silva (Comité Central do PCP) e Fernanda Mateus, (Comissão Política do PCP).

Neste debate pretende-se, mais uma vez, reflectir sobre a situação de atraso legislativo em matéria de aborto relativamente à realidade da generalidade dos países da União Europeia e às recomendações internacionais nessa matéria, de que é exemplo uma Resolução do PE - Relatório de Anne Van Lancker.

Pretende-se, igualmente, analisar a urgência de ultrapassar este “beco sem saída” da actual lei penal, centrando na Assembleia da República a aprovação de uma lei de despenalização do aborto. Constituindo o aborto clandestino a mais grave lacuna em matéria de direitos sexuais e reprodutivos, analisar-se-ão, ainda, aspectos relativos ao conjunto dos direitos sexuais e reprodutivos.

“Despenalizar o aborto, sem demoras
Por uma nova lei aprovada na Assembleia da República”

Entre os dias 11 e 15 de Novembro, o PCP procederá à distribuição de um Folheto (em anexo) junto da população, que chama a atenção para a manutenção do aborto clandestino sete meses após a realização de eleições, responsabilizando o PS e o BE pela situação criada e por transformarem a Assembleia da República num travão à despenalização do aborto, o que, na prática, coincide com a postura política da anterior maioria parlamentar do PSD/CDS-PP. Partidos que, derrotados nas últimas eleições legislativas, conseguem uma importante vitória no seu objectivo de sempre – a manutenção do aborto clandestino em Portugal.

Neste Folheto, o PCP reafirma o seu empenho pela despenalização do aborto, sem demoras, na Assembleia da República e destaca a necessidade do actual Governo tomar medidas para acabar com as interpretações restritivas feitas pelos serviços de saúde no que concerne às causas previstas na Lei 6/84, medidas para a comercialização em Portugal da RU486 e para a garantia de uma maior acessibilidade às consultas de planeamento familiar e aos métodos contraceptivos.