Já lá vão mais oito anos e o aborto clandestino continua

1 – Ao assinalarem-se oito anos da realização do Referendo sobre o aborto (28 de Junho), a Comissão Política do PCP não pode deixar de destacar a manutenção da criminalização das principais causas que levam as mulheres a recorrer ao aborto, persistindo os graves riscos para a sua saúde, os perigos de denúncias, de investigações e de julgamentos.

Esta situação é intolerável, já que a Assembleia da República dispõe, desde Março de 2005, de uma maioria absoluta de deputados do Partido Socialista, cujo Secretário-geral se afirma comprometido com a despenalização do aborto.

No entanto, a opção do PS pela realização de um Referendo salda-se, neste ano e meio, pela obstaculização à resolução do problema. E a sua insistência pela apresentação, em Setembro, de uma nova iniciativa legislativa visando o Referendo, não só adia mais uma vez a resolução do problema social e de saúde pública, que o aborto clandestino representa, como cria novas indefinições quanto ao desfecho final deste processo.

Esta posição do PS (fomentada pelo BE) representa um precioso aliado dos que ao longo de décadas se opõem à despenalização do aborto em Portugal, assumindo uma ostensiva subalternização da saúde das mulheres e não lhes reconhecendo a capacidade de tomarem decisões responsáveis. Ao encontrar na posição do PS mais uma oportunidade para fortalecer as suas posições, desdobram-se em acções que visam favorecer um clima de forte coacção moral e psicológica, recorrendo à manipulação das consciências, através da proliferação de chocantes imagens de fetos e de crianças visando uma forte culpabilização das mulheres e dos que estão pela despenalização do aborto.

O PCP insiste há mais de 24 anos pela aprovação de uma lei na Assembleia da República, nesse sentido, tem desenvolvido a sua iniciativa política e legislativa.

Nestes oito anos sujeitou à discussão e votação o seu projecto-lei de despenalização do aborto: em 2004 (com a maioria PSD/CDS-PP) e em 2005 (com uma maioria absoluta de deputados do PS). Em ambos os casos foi rejeitado o seu conteúdo, mas não foi posta em causa a validade desta iniciativa legislativa porque, quer os partidos de direita, quer o PS, sabem que a Assembleia da República tem competências legislativas para fazer aprovar uma lei.

Urge aprovar uma lei

2 – O PCP exorta todos e todas que desejam um rápido êxito desta longa caminhada a favor da despenalização do aborto sem recurso a referendo, para não se deixarem «derrotar» face aos obstáculos impostos à despenalização do aborto e contribuam para o crescimento de um amplo movimento que mantenha vivo o esclarecimento na opinião pública sobre o que está em causa e que seja um contraponto à campanha mistificadora das forças mais conservadoras.

O PCP saúda, por isso, o Movimento de opinião pela despenalização do aborto que, com base num conjunto de cidadãos e cidadãs, decidiu transformar o dia 28 de Junho no Dia Nacional de Luta pela Despenalização do aborto, com a realização de uma campanha de recolha de assinaturas a favor da aprovação de uma lei na Assembleia da República.

Destacamos que a próxima edição do Avante de 29 de Junho assinala os oito anos da realização do Referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez num suplemento de oito páginas integralmente dedicadas a este tema.

E, de novo, em Setembro de 2006, o PCP reapresentará o seu projecto-lei visando a despenalização do aborto a pedido da mulher até às 12 semanas, quando em causa está a garantia de uma maternidade consciente e responsável.

O PCP mantém a profunda convicção de que a aprovação de uma lei na Assembleia da República de despenalização do aborto é o que melhor serve a defesa da saúde da mulher e o fim ao recurso do circuito clandestino e inseguro, que termina tantas vezes nos hospitais.

Estamos convictos de que a despenalização do aborto com a alteração do actual Código Penal é a única forma de respeitar as diversas convicções pessoais, porque a existência de uma lei não obriga nenhuma mulher a recorrer ao aborto. Mas, em contrapartida, assegura que quem tenha de interromper voluntariamente uma gravidez o possa fazer em condições de segurança, como recomendam várias instâncias internacionais.

Proteger a função social da maternidade-paternidade
Promover a saúde sexual e reprodutiva
Implementar a educação sexual nas escolas

3 – O PCP continuará a intervir para que se assegure o direito de ser mãe e ser pai, não como uma fatalidade biológica ou um acaso, mas como uma opção livre, consciente e responsável quanto ao momento e ao número de filhos, através de adequadas políticas cuja prioridade deve estar centrada:

- numa efectiva promoção da saúde sexual e reprodutiva das mulheres nas suas várias vertentes (planeamento familiar, contracepção e contracepção de emergência, utilização da RU 486 em meio hospitalar, acompanhamento da mulher na gravidez e no parto, etc.) garantida pelo Serviço Nacional de Saúde;

- na eliminação dos boicotes e das vacilações na implementação da educação sexual nas escolas;

- na promoção de adequadas políticas laborais, de saúde, de ensino e de segurança social que visem uma efectiva protecção da função social da maternidade-paternidade.