Perseguir e sentar as mulheres nos Tribunais é intolerável
Conferência de Imprensa do Grupo Parlamentar do PCP – Comissão do PCP para os Direitos das Mulheres – com a participação de Odete Santos e Fernanda Mateus
14 de Setembro de 2004

Não oferece qualquer dúvida de que as direcções do PSD, do CDS-PP e o Governo de Santana Lopes assumem a deliberada opção de impedir qualquer alteração positiva ao actual quadro legal em matéria de aborto, empurrando as mulheres para o aborto clandestino e sujeitando-as a processos vexatórios e à cadeia.

Fundamentando a sua posição num pretenso respeito por compromissos eleitorais que não existem, o que está em marcha é a crescente utilização do aparelho de Estado ao serviço das concepções mais reaccionárias e obscurantistas em matéria de aborto e de direitos sexuais e reprodutivos. É fomentada a estigmatização social das mulheres que recorrem ao aborto e o aparelho policial e judicial é posto ao serviço de investigações e julgamentos de mulheres.

Os julgamentos prosseguem. Aguardam-se novos desenvolvimentos, designadamente, do Julgamento a decorrer no Tribunal de Setúbal; é anunciado, para 28 de Outubro, o início de um julgamento de uma jovem acusada de ter usado uma substância abortiva.

A perseguição judicial a mulheres, a sua sujeição a julgamentos e a condenações é uma situação intolerável que responsabiliza politicamente a maioria de direita, numa progressiva escalada de que não há memória em 30 anos.

Dando seguimento ao anunciado na Festa do Avante:
O PCP apresenta projecto-lei de despenalização do aborto

O PCP considera intolerável que a actual maioria pretenda iludir a grave situação que está criada, refugiando-se num pretenso debate sem consequências.

Da nossa parte, assumimos o compromisso político e institucional de continuar o combate contra a hipocrisia da maioria de direita - parlamentar e de governo-, recusando-nos a pactuar com uma realidade que representa uma violência sobre as mulheres, que objectivamente favorece o negócio em torno do aborto clandestino e que arrasta as mulheres, de menores recursos económicos e com menor acesso à informação, para os circuitos mais inseguros e com maiores perigos para a sua saúde sexual e reprodutiva.

O PCP considera insustentável a continuação de processos de investigação, a realização de julgamentos de mulheres acusadas da prática de aborto clandestino. A Assembleia da República tem plena legitimidade para proceder à alteração de uma lei já com vinte anos, desajustada da realidade social e das razões que levam as mulheres - de diversos quadrantes políticos e partidários – a recorrer ao aborto.

O PCP reafirma a defesa da capacidade das mulheres em tomarem decisões responsáveis numa matéria que só elas estão em condições de decidir. O PCP reafirma o seu empenho em tudo fazer para garantir uma alteração à actual lei, pondo fim à criminalização das mulheres e criando condições de segurança para a sua saúde sexual e reprodutiva.

São estas as razões que motivam a apresentação, amanhã dia 15 de Setembro, na mesa da Assembleia da República, do Projecto-lei do PCP, no seguimento do anunciado na Festa do Avante, que visa a despenalização do aborto a pedido da mulher, até às 12 semanas, para garantir o direito à maternidade consciente e responsável.

O PCP exige informação atempada e rigorosa

O PCP não abdica, entretanto, de uma intervenção que vise avaliar qual é, em rigor, o balanço da acção da actual maioria com vista a assegurar o cumprimento de importantes leis que consagram a necessidade de generalizar as consultas de planeamento familiar nos serviços públicos de saúde; a promoção de uma adequada informação sobre contracepção (incluindo a contracepção de emergência); bem como a necessidade de investir na educação sexual em meio escolar. O PCP não abdica, de igual modo, de conhecer qual é o cumprimento da actual lei do aborto nos serviços públicos de saúde.

Assim, o PCP apresentou um Requerimento ao Governo que pretende recolher informação das medidas que foram tomadas na sequência da aprovação de um conjunto de Recomendações - aprovadas pela maioria parlamentar PSD/CDS-PP, a 3 de Março, e constantes na Resolução 28/2004.

Aguardamos, pois, que o Governo nos possa informar das medidas que foram tomadas, designadamente para cumprimento da actual lei do aborto no âmbito do Serviço Nacional de Saúde; de reforço das condições de acesso aos meios e métodos contraceptivos especialmente dirigidas a grupos particularmente vulneráveis; de alargamento da cobertura de consultas de planeamento familiar e saúde materna especialmente para adolescentes e jovens; de garantia que todas as farmácias, assegurem a dispensa de todos os meios e métodos contraceptivos previsto na legislação em vigor; e ainda sobre as medidas que foram tomadas na área da educação sexual em meio escolar.

Entretanto, também anunciamos a apresentação, amanhã, dia 15 de Setembro na Mesa da Assembleia da República, de um Requerimento ao Governo que permita conhecer com maior rigor a situação actual no que se refere aos denominados “centros de apoio à vida” cuja criação foi prevista, designadamente na Lei de Bases de Segurança Social (artº 85º, da Lei 32/2002) e regulamentados pela Portaria n.º 446/2004, de 30 de Abril. Trata-se de conhecer quantos centros de apoio à vida recebem apoio estatal; que tipo de intervenção desenvolvem (atendimento, acompanhamento, acolhimento); especificação do número de pessoas abrangidas por cada centro e que tipo de apoio foram concedidos.