Referendo sobre a IVG e outros referendos - o PS dá o dito por não dito
Declaração do deputado Octávio Teixeira
5 de Fevereiro de 1997

Faço uma declaração que tem em conta não só a questão do referendo sobre a IVG como as questões relativas aos outros referendos, incluindo o referendo sobre a regionalização.

1º Quanto ao referendo sobre o aborto

O PCP considera profundamente lamentável o anúncio da disponibilidade do PS para considerar a realização de um referendo sobre o aborto.

Uma tal atitude testemunha uma forma de estar na vida política em que tudo parece negociável, ilustra uma completa ausência de convicções e evidencia um total desrespeito pela palavra dada e pelos compromissos publicamente assumidos.

Ainda há uma semana atrás, o Grupo Parlamentar do PS deliberou " não viabilizar qualquer proposta de que resulte o aditamento de mais uma consulta popular para além das que já se encontram previstas", deliberação que, aliás, terá sido ratificada pelo Secretariado Nacional do PS.

Hoje, o PS e o seu Grupo Parlamentar dão o dito pelo não dito, legitimando que daqui para diante não se atribua qualquer credibilidade a decisões e deliberações anunciadas pelo PS e pelo seu Grupo Parlamentar.

Acresce que a posição do PS é feita imediatamente a seguir à aprovação de um Projecto de Lei sobre a matéria, o que significa, objectivamente, que o PS adere à tese do PSD da pretensa ausência de legitimidade da Assembleia da República para legislar sobre esta questão, tese que ainda ontem rejeitou de forma clara e fundamentada.

PCP recorda também que, após a rejeição em Fevereiro de 1997 do projecto da JS, nunca o PSD ou o PS reclamaram qualquer referendo sobre o aborto, assim rejeitando sempre a possibilidade de uma consulta popular directa poder rectificar essa votação parlamentar.

Ao ceder agora às pressões do PSD, admitindo um referendo sobre o aborto depois da votação favorável ontem feita pela Assembleia da República, o PS associa-se ainda e tristemente às teses fraudulentas e interesseiras do PSD segundo as quais a rejeição pela AR da despenalização do aborto não precisa de ser acompanhada de referendo mas já uma sua decisão favorável à despenalização carece dessa consulta popular.

Por acréscimo, a pretexto do referendo, arrastando inevitavelmente a solução da questão do aborto clandestino.


2º - Quanto à Regionalização e à junção de referendos

É manifesto que esta posição do PS é igualmente contra a Regionalização. É mais um pretexto do PS para adiar a Regionalização e para impossibilitar a sua concretização na actual legislatura.

Quanto à convergência agora indiciada entre PSD e PS no sentido da realização na mesma data dos referendos sobre a regionalização e sobre matéria europeia, o PCP reputa a ideia de completamente absurda, inaceitável e só concebível por quem pretenda brincar com coisas sérias, baralhar e complicar o debate de tais matérias e impedir o exercício claro e transparente da soberania popular.

Por último, é completamente abusivo e inaceitável política e institucionalmente que, quer o PS quer o PSD, pretendam fazer um acordo sobre a realização simultânea de dois referendos, quando essa decisão cabe em exclusivo ao senhor Presidente da República.