Projecto de Lei nº 417/VII (PCP)
Sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez
Pergunta do deputado Octávio Teixeira
4 de Fevereiro de 1998

Senhor Deputado Francisco Assis,

Há entre nós uma convergência plena sobre aquilo a que chamou a "opção política e jurídica" do PS nesta matéria.

Quero reafirmar o total empenho do PCP para que desta vez seja possível que a AR adopte uma solução legislativa necessária e adequada para enfrentar um grave problema de saúde pública, para proteger o valor de uma maternidade responsável e consciente, para acabar de vez com uma penalização e criminalização da mulher insustentáveis dos pontos de vista político, social e moral.
Com este nosso empenho e com o defesa do nosso projecto de lei, mais uma vez assumimos, sem ambiguidades, as responsabilidades do PCP e as responsabilidades da consciência individual de cada um dos Deputados comunistas.

Por isso lhe digo desde já, e faço anúncio público, que depois de analisado e debatido em pormenor o projecto de lei do PS e as eventuais consequências práticas que dele resultariam se viesse a ser adoptado tal como nos é apresentado, o PCP e os seus 13 deputados decidiram votá-lo favoravelmente na generalidade.

Porque, apesar das reservas que nos continua a merecer, queremos acreditar que subjectivamente ele pretende dar um passo no sentido de uma resposta positiva ao flagelo do aborto clandestino; e é essa a questão que aqui está colocada.

Mas queremos ser claros: para nós, é tempo não de mais um pequeno e insuficiente passo, mas de uma solução legislativa clara e ajustada à natureza e dimensão do problema do aborto clandestino vivido pelas mulheres portuguesas.

Ouvimos as justificações aduzidas pelo PS para o seu recuo em matéria de prazos, agravado pela imposição da obrigatoriedade da mulher se submeter a uma consulta prévia:

não comungamos delas;

antes, e inversamente, chamamos a atenção para os graves prejuízo e ilusão que resultariam para a sociedade portuguesa, e em particular para as mulheres portuguesas, se soluções consideradas justas e necessárias fossem sacrificadas a qualquer arranjo, ainda por cima incerto, de votos parlamentares.

Tal como seria incompreensível que, se a grande maioria dos deputados socialistas que se manifestam favoráveis à exclusão da ilicitude da gravidez em situações e prazos determinados, em sede da generalidade comum aos dois projectos de lei, usassem o seu voto de forma discriminatória, sobrepondo meras e mesquinhas motivações político-partidárias ao objectivo substantivo e nobre da indispensável conjugação de esforços, de vontades e de votos para finalmente afastar da ordem jurídica nacional a aberrante e retrógrada penalização criminal que continua a estigmatizar as mulheres portuguesas.

Pela parte do PCP é este o objectivo que, de novo, hoje nos norteia, sem prejuízo de, com um espírito de abertura mas igualmente de rigor e de realismo social, em sede de especialidade nos batermos pelas soluções que consideramos mais justas, adequadas e cientificamente mais consensuais para combater o aborto clandestino e a hipocrisia e o negócio sórdido que neste âmbito actualmente reinam.

Espero, sinceramente, que o Grupo Parlamentar do PS queira e seja capaz de nos acompanhar com a mesma abertura, seriedade e empenhamento, na prosssecução deste objectivo comum.

- a redução do limite temporal das 12 para as 10 semanas significaria um recuo injustificado, ao arrepio do largo consenso técnico e científico existente, cá dentro como lá fora, em torno das 12 semanas;

- mais injustificado e perigoso se a essa redução temporal acrescermos a proposta do PS para que, previamente, as mulheres necessitadas de recorrer à IVG sejam obrigadas a uma consulta num chamado "centro de acolhimento familiar" que, objectivamente, teria como principal resultado dificultar a possibilidade de a mulher poder recorrer, em tempo útil, a uma IVG em condições de higiene, de segurança e de dignidade;