A propósito do parecer pedido ao Tribunal Constitucional
Comentário de Fernanda Mateus, da Comissão Política do PCP
26 de Agostode 2005

O pedido de parecer ao Tribunal Constitucional e as alterações à lei do Referendo pretendem continuar a impedir que a Assembleia da República aprove, no exercício das suas competências legislativas, uma lei de despenalização do aborto.

A insistência na proposta de realização de um Referendo, por parte do PS com o apoio do BE – partidos que se afirmam pela despenalização do aborto – torna-os responsáveis pelas incertezas quanto ao desfecho final deste processo e em (decisivos) aliados das forças políticas que sempre se opuseram e opõem à despenalização do aborto.

O PCP alerta as mulheres e em especial as que têm de recorrer ao aborto clandestino – em Portugal ou no estrangeiro – que o PS com esta atitude desperdiça a sua maioria absoluta e a maior maioria parlamentar de sempre, ignorando e adiando a dimensão social e política do aborto clandestino.

O PCP continuará a intervir pela urgência da aprovação de uma lei, sem recurso a referendo pelo respeito às sucessivas gerações de mulheres que tem recorrido ao aborto clandestino e pela urgência de ser dado este passo na salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva.