Interpelação ao Governo sobre direitos reprodutivos das mulheres, não cumprimento de Resoluções da Assembleia da República e violação do Direito Comunitário no caso do Navio Bordiep
Intervenção de Bernardino Soares
17 de Setembro de 2004

Sr. Presidente,

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares disse o que acabei de referir e disse também, em diversos outros momentos da sua tardia intervenção, que nin-guém ligou ao problema do cumprimento da resolução que foi aprovada nesta Assembleia pela maioria, para esconder a vergonha de rejeitar, mais uma vez, no início de Março, os projectos de despenalização da interrupção voluntária de gravidez apresentados pelo PCP.

Na verdade, Sr. Presidente, este grupo parlamentar, na última Comissão Permanente, confrontou o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares com o cumprimento dessa resolução, entregou, nesse mesmo dia, um requerimento circunstanciado sobre o cumprimento dessa resolução e até agora não houve resposta a essas perguntas.

Portanto, quem está em falta é o Governo, e está em falta em relação à Assembleia quanto aos escla-recimentos que deveria prestar sobre esta importante matéria.

Mas o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares faltou também à verdade ao dizer que o PSD tinha de cumprir o compromisso eleitoral que assumiu de não aceitar nenhuma alteração nesta matéria até 2006.

É falso!

Em nenhuma frase, em nenhuma linha do programa eleitoral do PSD às últimas eleições legislativas há qualquer referência à questão da despenalização da interrupção voluntária da gravidez ou à recusa de a debater e alterar até 2006. Desafio, pois, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ou os Srs. Deputados do PSD a dizerem em que página, em que linha do programa eleitoral do PSD está esse com-promisso que sempre invocam, mas que não passa do compromisso pós-eleitoral feito pelo CDS-PP, que não é nenhum compromisso para com os eleitores.

Termino imediatamente, Sr. Presidente, exigindo que o Sr. Ministro dos Assuntos Par-lamentares retire imediatamente o que referiu e diga que quem não se preocupa com uma única questão das mulheres e com a sua situação neste país é o Governo, como bem o demonstrou neste debate.