Sobre a entrega/extradição de Slobodan Milosevic

Comunicado do Secretariado do CC do PCP

29 de Junho de 2001

1. É com profunda indignação e firme condenação que o Partido Comunista Português toma conhecimento da forçada entrega/extradição do antigo Presidente da República Federal da Jugoslávia, Slobodan Milosevic ao “Tribunal Penal Internacional” ad-hoc de Haia.

2. Uma tal entrega/extradição é o resultado de um longo, sofisticado e violento processo de ingerências e chantagens imperialistas sobre a Jugoslávia, que se seguiu à ilegal e criminosa agressão da NATO a este país soberano, e prossegue sob as mais diversas formas. O facto de a entrega se realizar por ultimato dos EUA, na véspera da “Conferência de Doadores” sob a chantagem da “ajuda económica”, é bem ilustrativo da indignidade e cinismo que caracterizam os protagonistas de tal acto.

3. Afrontando a Constituição da RFJ, as competências do seu Parlamento, a decisão do seu Tribunal Constitucional, a oposição do próprio Presidente Kostunica, a entrega/extradição de Slobodan Milosevic constitui um exemplo vergonhoso e particularmente grave da negação dos mais elementares direitos, liberdades e garantias democráticas e do espezinhamento da dignidade de um povo e de um Estado soberano. Põe simultaneamente em evidência a verdadeira natureza do “Tribunal Penal Internacional”, como instrumento político de vingança e de imposição da “justiça” dos vencedores.

4. O PCP chama a atenção para que um tal acto, a todos os títulos ilegal e ilegítimo, só pode contribuir para agravar ainda mais a situação na Jugoslávia e desestabilizar perigosamente toda a região dos Balcãs. A ofensiva dos bandos do UCK na Macedónia, com a cobertura e apoio dos EUA e das forças da KFOR, pode conduzir a uma tragédia de grandes proporções.

5. O PCP considera que é dever elementar do governo e do Estado português tomar posição contra tão flagrantes atentados da legalidade internacional. Considera também que esta é uma nova razão para pôr fim à presença de tropas portuguesas nos Balcãs e ao envolvimento de Portugal na política agressiva da NATO e no processo de militarização da U.E.. É particularmente importante que os portugueses, pelos meios ao seu alcance, expressem o seu protesto e indignação.